Publicado em: 13 de dezembro de 2018

As organizações da sociedade civil também expressaram preocupação com as expressões que surgiram durante a campanha eleitoral para suprimir o ‘ativismo’ e os fundos estatais direcionados à sociedade civil

Por Lucas Seara, da OSC Legal

Em novembro de 2018 o Brasil recebeu uma visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que voltou ao País após 23 anos. A visita teve como objetivo avaliar a situação dos direitos humanos no país e apresentar propostas para o fortalecimento de políticas públicas.

Como resultado desta visita, foi divulgado um Relatório Preliminar, que traz 71 Recomendações ao Brasil, disponível no site da Conectas.

Com relação a atuação das organizações da sociedade civil no País, embora não seja a questão central do documento, o relatório apresenta algumas questões importantes, como as informações prestadas por OSC, movimentos sociais e imprensa sobre uma redução progressiva do espaço da sociedade civil para expressar demandas e defender os direitos humanos. Relatos sobre o uso da força para dissipar manifestações e protestos, a abertura de processos penais por desacato e difamação contra pessoas defensoras dos direitos humanos, manifestantes e jornalistas, além da estigmatização dos ativistas sociais.

A CIDH aponta que desde sua última visita ao Brasil, vinha observando um processo contínuo e crescente de fortalecimento institucional na área de direitos humanos, como o desenvolvimento de planos nacionais e estaduais para a promoção e proteção dos direitos humanos, a implementação de políticas sociais paradigmáticas e, principalmente, a ampliação de espaços de participação da sociedade civil na gestão pública, possibilitando o controle social da administração pública por meio de conselhos e conferências.

Mas esse quadro tem sofrido alterações. Na cidade de São Paulo, a Comissão recebeu informação sobre vários casos de violência, uso ilegal e excessivo da força, uso indiscriminado de armas menos letais contra os manifestantes e fotógrafos, bem como prisões indiscriminadas por parte da polícia durante manifestações públicas. As OSC denunciaram ainda o aumento da presença da polícia militar, a fim de dispersar manifestações em vários Estados, criando um efeito intimidante sobre aqueles que desejam se manifestar.

As organizações da sociedade civil também expressaram preocupação com as expressões que surgiram durante a campanha eleitoral para suprimir o “ativismo” e os fundos estatais direcionados à sociedade civil. Neste contexto, ressaltam a tramitação no congresso brasileiro de projetos de lei que visam fazer mudanças mais restritivas na Lei Antiterrorista, ampliando o conceito do que é considerado um ato terrorista com potencial de ser utilizado para criminalizar ativistas e movimentos sociais no país.

Diante do contexto evidenciado no Relatório Preliminar da CIDH, acreditamos na importância de seguir fortalecendo as OSC e o campo social para os embates políticos que serão tratados a partir de janeiro de 2019, quando haverá substituição do grupo político no Poder Executivo em âmbito federal. Para isso, o MROSC segue apontando instrumentos e caminhos.

(Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR)