Publicado em: 5 de setembro de 2013

O caso de desvio de recursos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para uma organização não-governamental revelado em uma operação da Polícia Federal reforça a necessidade de um novo marco regulatório para as relações entre o Poder Público e organizações, definindo regras transparentes e coibindo o uso de ONGs para o desvio de recursos públicos.

Hoje as regras para os convênios não são claras e variam de acordo com cada ministério. Além disso, os procedimentos mudam constantemente, dificultando a fiscalização e gerando insegurança jurídica para as ONGs sérias.

Um projeto de lei definindo um Marco Regulatório foi construído em um grupo de trabalho em que participaram diversos ministérios, como Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Planejamento e Fazenda, além de representantes das ONGs, entidades ligadas a diferentes igrejas, fundações e institutos empresariais. O projeto, no entanto, segue engavetado.

Entre outras coisas, o PL cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e ONGs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Estabelece ainda regras de chamamento público e critérios de seleção de entidades, além de medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos e uma espécie de “ficha limpa” das ONGs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

Reunião com Dilma

Um conjunto de organizações representativas da sociedade civil divulgou uma nota cobrando do governo federal o compromisso com o encaminhamento da proposta de um Marco Regulatório que dê segurança e transparência às relações entre OSCs e o Poder Público. As entidades tentam uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff no dia 10 de setembro para discutir o tema e entregar a nota pública, que já conta com a adesão de 45 redes e 196 entidades.

> Acesse aqui a íntegra da nota pública

A definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades, organizadas na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que representa mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes.