No último dia 31, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 a 16 anos. A medida é repudiada por diversos setores da sociedade civil brasileira, que estão mobilizados e atentos para impedir este retrocesso.
Ainda há tempo para impedir a mudança. A Câmara irá criar uma comissão especial para examinar a proposta e suas emendas, que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar sua resposta. Depois, a PEC vai para votação na Câmara em dois turnos. Se aprovada, a PEC segue para o Senado, onde será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário.
Para auxiliar nesse esforço, o Observatório da Sociedade Civil reuniu artigos, entrevistas e reportagens que quebram mitos e fornecem argumentos para impedir o retrocesso e proteger os adolescentes brasileiros.
Leia antes de formar sua opinião:
Diretores da ONG Conectas, que trabalha na promoção dos direitos humanos, argumentam sobre o erro que é a redução da maioridade penal e mostram cinco mitos sobre o tema
O jurista Dalmo Dallari, em entrevista, afirma a PEC não é só inconstitucional, mas também socialmente prejudicial para o povo brasileiro
Paulo Vannuchi, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos e analista político da Rádio Brasil Atual, ilustra como a grande imprensa tem lidado com a questão da redução e desmente a diminuição da violência com a medida
O Coletivo Intervozes analisa o papel da mídia na discussão sobre a PEC da maioridade penal e pontua sua ‘’descontribuição’’: omissões e jogos de interesses
A deputada federal e ex-ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS) aponta que defensores da redução não usam argumentos sólidos, mas apelam para o sofrimento e o cansaço generalizado em relação à violência
Reportagem da Carta Capital mostra dados que comprovam que apesar do encarceramento em massa promovido no Brasil nos últimos anos, o número de homicídios no país só aumenta
Em entrevista, o advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo Tortura Nunca Mais, argumenta que é necessário repensar a forma com que o governo lida com jovens que cometem atos infracionais, pois a solução não é encarcerar mais
O militante do movimento negro Douglas Belchior reuniu em seu blog diversas notas públicas contra a redução da maioridade penal, a fim de aprofundar o debate sob diversas visões da sociedade civil.
Movimento contra a redução da maioridade penal que apresenta 18 razões para não ser a favor da PEC 171/93. Argumentos e dados para não deixar dúvidas.
Depois de ser convencido por todos esses argumentos, só resta assinar este abaixo-assinado contra a redução da maioridade penal, organizado por alguns dos mais importantes intelectuais brasileiros.
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