As recomendações contidas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) devem ser implementadas de forma consistente pelo Estado brasileiro, cobram entidades de três países. A cobrança se deu durante uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta sexta-feira, 20 de março, em Washington (Estados Unidos), solicitada por Conectas Direitos Humanos, a Comissão Justiça e Paz de São Paulo [Brasil], o Centro de Estudos Legais e Sociais (Cels, Argentina) e a Wola (Washington Office for Latin America, dos EUA), que contou com a presença de representantes do governo brasileiro.
A CNV investigou, entre 2012 e 2014, as violações de direitos humanos cometidas pelo Estado no período 1946-1988, que inclui a ditadura militar 1964-85.
Ao abrir a audiência, Rafael Custódio da Conectas afirmou que “as organizações peticionárias acreditam que a concessão deste espaço pode propiciar o início de um processo em que o Estado e a sociedade civil discutam, com base nos padrões do Sistema Interamericano, os desafios para a plena garantia do direito à memória, verdade e justiça no Brasil, à luz do relatório final da Comissão da Verdade”.
Uma das principais recomendações da CNV, entre as 29 feitas, é a de que agentes públicos sejam responsabilizados juridicamente pelas violações ocorridas no período investigado, afastando a aplicação da Lei de Anistia. Durante a audiência os comissionados Felipe Gonzalez e José Orozco destacaram “as comissões da verdade não substituem outro tipo de verdade: a que oferece a investigação e a sanção penal dos responsáveis”.
As demais recomendações feitas pela CNV para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário visam a reformas institucionais, para evitar futuras violações. Entre elas estão: a criação de mecanismos para prevenir e combater a tortura, a criação da audiência de custódia, o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, a criação de órgãos de perícia independentes, a instituição de ouvidorias e corregedorias externas no sistema prisional e a reforma das polícias.
As entidades pediram ainda que a CIDH monitore a implementação das recomendações, incluindo a criação de um órgão permanente pelo governo que seja responsável por supervisionar os avanços. Durante a audiência, a comissionada Rosa Maria Ortiz questionou o Governo Brasileiro sobre a falta de avanços nesse sentido. O governo só respondeu que está ainda estudando alternativas.
“Sem a criação de um órgão responsável do monitoramento das recomendações, continuaremos tendo ações isoladas, mas não uma política de Estado para lidar com o passado autoritário recente” afirmou Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.
Durante a audiência foi apresentado um depoimento de José Carlos Dias, ex-membro da CNV e integrante da Comissão Justiça e Paz de São Paulo:
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Fonte: Adital
