Publicado em: 21 de março de 2017

O presidente do INSPIR, Francisco Quintino, está liderando umacampanha para aumentar o número de adesão ao Fórum São Paulo Sem Racismo. O objetivo é fazer uma mobilização e sensibilizar vereadores para a criação de uma Frente de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de São Paulo.

Manifesto com um panorama completo sobre a questão do racismo e a cidade de São Paulo foi encaminhado pela entidade, para várias organizações e movimentos sociais de promoção da igualdade racial.

Além de uma linha histórica da condição da população negra, mobilizações e lutas de resistência contra a discriminação racial, o INSPIR fez um levantamento sobre as políticas adotadas pelas administrações municipais ao longo do tempo, desde a gestão de Jânio Quadros (1986-1988) até Fernando Haddad (2013-2016). O documento também informa sobre as ações do legislativo no combate e promoção da igualdade racial.

Por fim, entre outras exigências, no que considera de “Nenhum Direito a Menos”, reivindica à continuidade da SMPIR – Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que até o ano passado tinha como secretário Maurício Pestana. “À ameaça de extinção da SMPIR, soma-se a possibilidade de alteração da lei que transformou em feriado municipal o dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, uma afronta ao processo de amadurecimento do Estado Democrático de Direito”, diz um trecho do documento.

Veja a íntegra do manifesto da INSPIR:

A década de 1980, em que várias instituições da Sociedade Civil e do Poder Público passaram a admitir a existência do racismo no Brasil, marca a culminância de uma longa história de lutas da população negra brasileira e paulistana. A partir de 1850, com o fim do tráfico internacional de africanos escravizados, teve início o tráfico interno de negras e negros, sobretudo para São Paulo, onde prosperava a cultura do café.

A tradição de resistência da população negra acompanhou assim o nefasto percurso do sistema escravista na história do País: os quilombos urbanos, as irmandades religiosas, o pioneirismo de Luiz Gama (1830-1882) advogado abolicionista e escritor, as inúmeras associações culturais e recreativas, o exemplo da Frente Negra Brasileira (1931-1937), os vários jornais da Imprensa Negra, entre outras manifestações de militância sócio-política atuantes na primeira metade do século XX.

No final dos anos 1970, no crepúsculo da ditadura militar, destacam-se duas iniciativas que não só tiveram continuidade, mas também ganharam vigor ao longo do tempo, expandindo-se para todo o país: o processo coletivo de organização da Literatura Negra Brasileira, com a criação da antologia anual de poemas e contos Cadernos Negros, e a intensificação da militância política negra, com o lançamento do Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial (MNU) a partir de São Paulo.

Nos anos 1980, um marco importante para o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial foi a criação do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo, em 11 de maio de 1984, pelo Decreto Lei 22.184, do então Governador André Franco Montoro.

Este Conselho inaugurou o reconhecimento oficial, por parte de uma instância de Governo do Estado Brasileiro, da existência do racismo no Brasil. Outros conselhos e órgãos de governo similares se espalharam nas esferas estaduais e municipais pelo país. Assim, a demanda por políticas públicas de superação do racismo passaram a ser mais amplamente debatidas entre Estado e Sociedade.

Hoje, todos os partidos e ideologias políticas estão abertos às reivindicações da população negra e se esforçam para ter no seu meio lideranças capazes de dar resposta à pressão exercida pelo movimento negro e pela luta antirracista.

Nesse momento em que iniciamos uma nova gestão em São Paulo, cidade com cerca de 40% (4.164.504 de habitantes) autodeclarados pretos e pardos e concentrados nas periferias, interessa compreender o quanto as recentes administrações municipais paulistanas e seus respectivos partidos políticos foram sensíveis às reivindicações do movimento negro, com vistas à ampliação das políticas de promoção da igualdade racial e de superação do racismo.

Breve histórico da Administração Municipal de São Paulo no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial

Jânio Quadros (1986 – 1988)

Ao criar o Conselho Municipal do Negro, pelo Decreto 24.986 de 20 de novembro de 1987, o mérito do Prefeito Jânio Quadros foi acompanhar as ações de governo desenvolvidas em outros estados e municípios do país e reconhecer a necessidade da existência de um espaço ou instrumento, no interior de sua administração, destinado à promoção de políticas de promoção da igualdade racial.

Luíza Erundina (1989 – 1992)

Por meio da Lei nº 11.321, de 22 de dezembro de 1992, a Prefeita Luíza Erundina de Souza instituiu a Coordenadoria Especial do Negro, compreendendo que, para além do reconhecimento da necessidade de um órgão destinado a promover a igualdade racial no município, era preciso uma ação articulada e coordenada, em torno de um programa de ação entre as Secretarias e demais órgãos municipais, na execução de políticas com essa finalidade.

Paulo Maluf e Celso Pita (1993 – 2000)

Não conseguimos visualizar, durante esses oito anos de malufismo à frente da Prefeitura de São Paulo, um programa consistente para a CONE, como ficou conhecida a Coordenadoria Especial do Negro. O órgão não recebeu, por exemplo, nenhum investimento orçamentário e sequer foi regulamentada enquanto órgão de governo com relações e atribuições definidas na estrutura administrativa.

Celso Pita (1997-2000), um prefeito negro eleito com apoio significativo da população negra paulistana, tentou reverter esse quadro, principalmente quando procurou desvincular sua imagem do malufismo. Entretanto, a marca principal dessas administrações na implementação de políticas de promoção da igualdade racial foi a paralisia.

Marta Suplicy (2001 – 2004)

Em abril de 2001, quatro meses após sua posse como prefeita, Marta Suplicy lançou o Programa Municipal de Combate ao Racismo e Garantia de Diversidade, no interior do qual a CONE foi regulamentada e passou a se denominar Coordenadoria Especial de Assuntos da População Negra.

Pela primeira vez a cidade de São Paulo tinha uma política efetiva de superação do racismo e de promoção da igualdade racial, isto é, um programa que articulava as diversas secretarias, autarquias e empresas do Poder Público para esses fins.

20 de novembro é feriado na cidade de São Paulo

O Dia Nacional da Consciência (20 de Novembro) é uma homenagem a Zumbi, líder máximo do Quilombo de Palmares, herói nacional, símbolo da luta e da resistência negra em nosso país. O feriado municipal foi sancionado no dia 07 de janeiro de 2004, por meio da Lei 13.707, aprovada na Câmara Municipal em novembro do ano anterior.

José Serra e Gilberto Kassab (2005 – 2012)

Vencedor das eleições de 2004, José Serra deixaria o cargo para ser candidato ao Governo do Estado em 2006. Em seu lugar assumiu o seu vice-prefeito, Gilberto Kassab, reeleito logo depois para o período de 2009 a 2012.

No que diz respeito ao combate ao racismo, essas administrações se restringiram à realização de eventos, principalmente nas datas comemorativas da presença negra em São Paulo e no Brasil.

Fernando Haddad (2013 – 2016)

A eleição de Fernando Haddad ocorreu 10 anos depois da criação, na esfera federal, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), uma secretaria com status de Ministério, órgão de assessoramento direto e imediato ao Presidente da República.

Essa informação é importante porque foi a partir da compreensão da importância histórica daquele ato federal que o candidato a prefeito Fernando Haddad, ouvindo as lideranças do movimento negro e os partidos políticos que o apoiavam, incorporou ao seu programa de governo a transformação da CONE em uma secretaria, em um órgão com dotação orçamentária e estrutura administrativa capaz de promover ações articuladas no interior do governo.

Eleito, Haddad criou a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR), por meio da lei 15.764 de 27 de Maio de 2013.

As ações do Poder Legislativo Municipal na superação do racismo e na promoção da igualdade racial

Ao longo desses anos, a atuação do Movimento Negro tem influenciado o trabalho da Câmara Municipal, o que resultou na aprovação de projetos de lei que contribuem para criar condições de inclusão social, cultural, econômica e política da população negra em nossa cidade:

– A lei 11.665, de 1994, que dispõe sobre a oficialização, no município de São Paulo, do hino à negritude, de autoria do saudoso militante Eduardo de Oliveira;

– A lei 11.995, de 1996, que proibiu qualquer forma de discriminação (por raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa) no acesso aos elevadores;

– A lei 12.353, de 1997, que dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas ou patrocinadas pela Prefeitura de São Paulo;

– A lei 13.707, de 2004, que instituiu o feriado municipal paulistano do dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra;

– A lei 15.939, de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negras e negros no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados;

– Alterações na lei 14.485, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município, incluindo entre essas datas a Festa de São Benedito, a realização da Feira Preta e a Marcha Noturna pela Democracia Racial;

– A simbólica mas importante outorga, por decreto legislativo de 2014, de salva de prata em homenagem ao Comitê contra o Genocídio da População Pobre, Preta e Periférica.

– Ainda que restrita, a Lei 16.190, de 28 de abril de 2015, que inclui “no Calendário Oficial de eventos da Cidade de São Paulo a ‘Festa de Tebas’, a ser comemorada anualmente no dia 25 de janeiro”, é resultado de um processo de construção cidadã que remonta à 1ª Conferência Municipal de Cultura de São Paulo, realizada em 2004. Nessa conferência, um grupo de moradores do distrito periférico de Cidade Tiradentes apresentou uma proposta de resgate da memória de Joaquim Pinto de Oliveira Tebas (1721-1811), negro alforriado, mestre canteiro (especialista na técnica de dar forma à pedra), autor de obras importantes no triângulo histórico da São Paulo colonial.

Para ampliar essas proposições, com vistas à transformação das demandas da população negra de São Paulo em políticas públicas e normas legais, que, embora significativas, são insuficientes diante das desigualdades raciais presentes na cidade; e, com o objetivo de enfrentar possíveis ações de retrocesso ou perda dos direitos conquistados, sugerimos às vereadoras e aos vereadores dispostos a lutar por uma São Paulo sem Racismo a criação de uma Frente Parlamentar para a Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de São Paulo.

Nenhum direito a menos!

A criação da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR) representou um marco na história política da cidade de São Paulo. Sua extinção representaria um retrocesso para a efetiva construção de estratégias de combate às desigualdades raciais, para o alargamento dos processos democráticos da maior cidade do país, e para o avanço do desenvolvimento social, econômico e cultural da maioria da população paulistana.

À ameaça de extinção da SMPIR, soma-se a possibilidade de alteração da lei que transformou em feriado municipal o dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, uma afronta ao processo de amadurecimento do Estado Democrático de Direito.

Organizados no movimento negro, nas organizações de mulheres, nos sindicatos e nas centrais sindicais, nos movimentos de juventude e LGBT, nos movimentos culturais, de ambulantes e de moradia, não permitiremos mais perdas de direitos.

Ao contrário, na área da educação, buscamos a ampliação da execução das leis federais 10.639/2003 e 11.645/2008, que obrigam a inclusão das histórias e culturas africana, afro–brasileira e indígena nas redes de ensino pública e privada.

Queremos a intensificação da parceria entre a SMPIR e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando à estruturação de um projeto para contribuir nas ações de enfrentamento ao racismo e discriminação racial e garantir a promoção da igualdade e inclusão social, econômica, política e cultural da população negra na cidade de São Paulo.

Exigimos a efetiva implementação das ações do Programa Juventude Viva, do Governo Federal, como estratégia de prevenção da vida da juventude negra e da periferia diante da violência, do racismo e da exclusão.

Desejamos observar o crescimento do número de negras e negros ocupantes de cargos efetivos e em comissão no serviço público municipal, como resultado da vigência da Lei 15.939 de 2013.

Queremos também a efetivação dos centros de referência de Promoção da Igualdade Racial nos territórios de Vila Maria, Cidade Tiradentes, Jabaquara e Centro, bem como a sua ampliação para outras áreas da cidade, além das ações pelo fortalecimento dos territórios indígenas existentes em São Paulo.

Considerando como fundamental o protagonismo da luta de combate ao racismo na denúncia do racismo, do preconceito e a discriminação que persistem em nossas práticas sociais; nas conquistas de direitos e na institucionalização das políticas públicas de igualdade racial no Brasil, no Estado e na cidade de São Paulo, nosso principal propósito é: consolidar as mudanças, ampliar as conquistas e impedir qualquer retrocesso na luta por uma São Paulo sem Racismo.

Fonte: Portal Áfricas