Publicado em: 20 de novembro de 2013
Da Agência Câmara de Notícias
Em balanço feito pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), parlamentares constataram que foram feitos quase 90 mil pedidos. A norma, que permite a cada cidadão pedir e receber informações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, completou um ano em maio do ano passado.

O secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria Geral da União, Sergio Nogueira Seabra, informou também que 95% das solicitações receberam resposta em um período médio de 11 dias, ou seja, em menos tempo do que o prazo de 30 dias que o Estado tem para se manifestar.

Sérgio Nogueira reconheceu, no entanto, que é difícil colocar a Lei de Acesso à Informação em prática nos estados e municípios. “Em alguns casos, isso acontece por falta de recursos. Alguns municípios pequenos ainda têm pouca infraestrutura logística para instituir a Lei de Acesso à Informação. O que podemos fazer e estamos fazendo é apoiar os estados e municípios que queiram implementar a Lei de Acesso à Informação. Por isso, lançamos um programa chamado Brasil Transparente, que visa apoiar os estados e municípios na implementação da Lei.” Segundo informou Nogueira, 65% dos estados já regulamentaram a Lei e mais de 50% dos municípios de capitais já a implementaram.

Durante a audiência pública, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, reclamou que muitas cidades e governos estaduais ainda não divulgam seus dados, além de nem sempre responder a pedidos de informação. “A Lei não foi regulamentada em muitos estados. Então, você vai querer saber como é que estão gastando o dinheiro e não aparece, não tem informação. Quando se chega aos municípios, aí é realmente dureza. Existem 5.653 municípios no Brasil, dos quais uma ínfima parcela tem alguma espécie de iniciativa no sentido de abrir mais as informações que detêm”, disse.

Para o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), a situação vai melhorar à medida que a sociedade participar mais. “Já foi pior. Hoje a sociedade está participando mais. Veja o nosso Facebook, o Twitter, as redes sociais de um modo geral. Há uma participação efetiva. Isso é igual à democracia, ainda estamos avançando no processo democrático, ainda estamos avançando nas redes sociais, ainda estamos avançando no direito de se manifestar, que muitos cidadãos não sabem que têm.” O Brasil é o 16º país mais transparente do mundo segundo uma lista de 89 nações feita por organizações que monitoram os índices de acesso à informação. Nesse ranking, o País aparece à frente, por exemplo, de Estados Unidos e Reino Unido.