Publicado em: 16 de dezembro de 2014

No documento, entidades reafirmam ameaça aos direitos dos povos indígenas e quilombolas com ações como a possível nomeação de Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura

Reunidos na Plenária Estadual dos Movimentos Sociais, que aconteceu no último sábado (13), diversas entidades do campo e da cidade do estado de Tocantins discutiram, entre outros assuntos, o retrocesso às lutas dos movimentos sociais representado pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 215.

No final da atividade, os movimentos construíram uma carta unitária onde avaliam as lutas ocorridas em 2014 e projetam as novas para 2015. Um dos pontos do documento, diz respeito à ameaça dos direitos dos povos do campo com a nomeação da senadora Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura. “Nossa preocupação não está apenas na suposta chegada da referida senadora ao Ministério da Agricultura e sua provável facilitação na liberação de agrotóxicos e transgênicos, tão nocivos à saúde da população brasileira, mas sim de toda a sua repulsa aos Movimentos Sociais que provavelmente sofrerão mais ainda com a criminalização das lutas e da pobreza”, ressalta um dos trechos da carta.

Assinam o documento movimentos e instituições como a Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro Norte de Palmas (Ascampa-TO), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Instituto de Direitos Humanos e Meio Ambiente (IDHMA).

Leia abaixo a íntegra da carta. 

CARTA DA PLATAFORMA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

À PRESIDENTA DILMA

Nós, dos Movimentos Sociais do Campo, da Cidade, de Juventude, de Mulheres, de Indígenas, de Quilombolas e dos Direitos Humanos, que vivemos no Tocantins, reunidos durante a Plenária Estadual dos Movimentos Sociais que atuam no campo e na cidade, bem como a dos demais movimentos sociais do país, entendemos que a luta pela reforma agrária e as conquistas garantidas pelos direitos constitucionais adquiridos pelos povos indígenas e pelos povos quilombolas estão totalmente ameaçadas com o possível ingresso da senadora Kátia Abreu no Ministério da Agricultura. Afirmamos que a luta dos povos do campo contra o agronegócio/agrotóxico/transgênico na região amazônica tem como inimiga a Senadora Kátia Abreu, representante principal da bancada ruralista.

Para nós essa indicação vai na contramão das reivindicações dos movimentos sociais brasileiro. Nossa preocupação não está apenas na suposta chegada da referida senadora ao Ministério da Agricultura e sua provável facilitação na liberação de agrotóxicos e transgênicos, tão nocivos à saúde da população brasileira, mas sim de toda a sua repulsa aos Movimentos Sociais que provavelmente sofrerão mais ainda com a criminalização das lutas e da pobreza.

Os movimentos sociais do campo, da cidade, de juventude, de mulheres, indígena, quilombola e dos direitos humanos não têm preconceitos contra a senadora Katia Abreu pelo fato dela ser mulher ou por ser da região Norte, somos, sim, contra o que ela politicamente representa, defende e apoia.

Todos os movimentos sociais e organizações presentes na Plenária Estadual dos Movimentos Sociais são veementemente contra a aprovação da PEC 215 e a ADI 3239 por representar um retrocesso aos direitos humanos, dos povos indígenas e quilombolas, uma ameaça a seus territórios, a sua vida e sua reprodução social-cultural-econômica, subjugando-os ainda mais a concepção autoritária de desenvolvimento adotado pelo governo.

Exigimos que o novo mandato seja pautado pelas rupturas necessárias para enfrentar as grandes questões estruturais da sociedade, apontem a natureza de nossos problemas e as soluções necessárias, principalmente no que diz respeito às transformações políticas, econômicas, sociais, culturais e ambientais que interessam ao povo brasileiro.

Entendemos que a Reforma do Sistema Político, a partir de uma constituinte exclusiva e soberana, é o ponto principal para eliminarmos o “voto” do Poder Econômico nas eleições e nas definições das políticas públicas; que fortaleça os programas partidários, que enfrente a sub-representação dos/as trabalhadores/as, das mulheres, dos jovens, da população negra, indígena e LGBT; que regulamente e efetive os mecanismos de Democracia Direta; com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1508/2014 que convoca um plebiscito oficial com a mesma pergunta do plebiscito popular que obteve mais de 7 milhões e meio de votos: “você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?” A Constituinte deve ter como prerrogativa central a soberania popular.

Por tudo que foi exposto acima é que defendemos e exigimos:

1. Democratização da Educação: com universalização do acesso à educação em todos os níveis, principalmente a educação infantil, ensino médio e superior; erradicação do analfabetismo de 14 milhões de trabalhadores/as; garantir a efetividade dos 10% do PIB para educação pública.

2. Democratização dos Meios de Comunicação: implementação das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação e pela descriminalização dos veículos de mídia independente.

3. Programa Massivo de Moradia Popular, que supere o déficit de 8 milhões de moradias à curto prazo.

4. Investimentos Prioritários em Transporte Público de Qualidade, implementando a tarifa zero. Entendemos que é o transporte público que dá acesso a todos os outros direitos sociais constitucionalmente conquistados, como saúde, educação e cultura.

5. Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais.

6. Reforma Agrária, que de fato democratize a estrutura da propriedade fundiária e garanta terra a todos/as os/as sem-terra. Pela publicação do decreto que atualize o índice de produtividade, facilitando a desapropriação do latifúndio.

7. Por um Plano Nacional de Erradicação do Uso de Agrotóxicos e Transgênicos, em defesa dos bens naturais e da biodiversidade a partir da agroecológia.

8. Por um Plano de Desenvolvimento da Indústria Nacional, em todos os municípios, com estímulo a Agroindústria Cooperativa e Economia Solidária. Este plano deve apontar para um novo modelo de desenvolvimento, baseado em novas formas de produção, distribuição e consumo.

9. Pelo compromisso real com o pleno emprego. Pensar a política econômica como elemento essencial para o pleno emprego, garantia de melhores salários e trabalho decente. Contra qualquer tentativa de precarização do trabalho e dos direitos trabalhistas. Garantia de uma política para oa/as trabalhadores/as estrangeiros/as que se encontram no país em situações de violação de direitos humanos.

10. Desmilitarização das PM´s e contra a PL 4471/2012: defesa de uma Polícia desmilitarizada e uma nova concepção de política de segurança que não criminalize a pobreza e a juventude, principalmente negra.

11. Legalização da Maconha.

12. Pelo fim do Genocídio da Juventude Negra e contra Projetos de Redução da Maioridade Penal.

13. Pelo fortalecimento do sistema público de Previdência, pelo fim do fator previdenciário que prejudica o direito à aposentadoria dos/as trabalhadores/as brasileiros/as.

14. Pelo fim das Privatizações e das concessões dos bens e serviços públicos. O Estado precisa ter instrumentos eficazes de controle das tarifas de água, energia elétrica, combustíveis.

15. Por Políticas de Enfrentamento ao Machismo, Racismo e Homofobia. Defesa da criminalização da homofobia, da união civil igualitária, implementação real da Lei Maria da Penha e políticas para a autonomia econômica e pessoal das mulheres, pela criação do Fundo Nacional de Combate ao Racismo.

16. Pela demarcação imediata das terras indígenas e titularidade e regularização das terras das comunidades quilombolas. Rejeição a todos os projetos e PEC’s em tramitação no Congresso contra os direitos indígenas e quilombolas. Pelo efetivo cumprimento da Convenção 169 da OIT.

17. Pela criação da Política Nacional dos atingidos pelos grandes projetos.

Assinam:

Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO

Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro Norte de Palmas – ASCAMPA-TO

Casa 8 de Março Organização Feminista do Tocantins

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG-Tocantins

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins – COEQ-TO

Coletivo Cultural Canábico

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Consulta Popular

Instituto de Direitos Humanos e Meio Ambiente – IDHMA

Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS Seção Tocantins

Levante Popular da Juventude

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Independente de Luta pela Moradia – MILM

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Movimento Estadual dos Direitos Humanos – MEDH

Rede de Educação Cidadã – RECID

Fonte: Brasil de Fato