Publicado em: 22 de março de 2017

PL é criticado por sociedade civil e entraria em pauta no Plenário ontem, mas não houve tempo para discussão; votação está prevista para hoje

Por Kaique Santos, do Observatório

O Projeto de Lei que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário deve ser votado hoje (22) no plenário na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O PL 4302/98 é antigo, mas conta com um substitutivo do Senado, e caso seja aprovado, liberará a terceirização para todas as atividades-fim das empresas (atividades principais). Por exemplo, se hoje é possível contratar apenas profissionais de limpeza terceirizados/as (atividades-meio) para universidades, com a aprovação, os/as professores/as (atividades-fim) também poderiam ser terceirizados/as.

Outros pontos da proposta são o aumento de três para seis meses do período máximo de contratação de funcionário/a como trabalhador/a temporário/a e ainda a responsabilidade subsidiária no que se refere às obrigações trabalhistas. Segundo a proposta, a empresa que contratou a terceirizada só poderá ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Hoje a responsabilidade é solidária, em que o trabalhador pode acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada para o pagamento da causa trabalhista.

Sociedade Civil

Diretor executivo da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Mauri Cruz destaca que o Projeto de Terceirização ameaça direitos. “Ao ser demandado por uma OSC [Organização da Sociedade Civil] na defesa dos catadores e catadoras de materiais recicláveis em Porto Alegre, o MTE [Ministério do Trabalho e Emprego] informou que não pode atuar na defesa de trabalhadores/as do trabalho informal. Então, não há qualquer dúvida que a terceirização visa atacar os direitos adquiridos de toda a classe trabalhadora em mais de 100 anos de lutas.”

De acordo com o estudo divulgado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2015, o/a trabalhador/a terceirizado/a tem maior rotatividade no mercado. Enquanto a permanência no trabalho é de 5,8 anos para os/as trabalhadores/as diretos/as, em média, para os/as terceiros/as é de 2,7 anos e eles têm uma jornada de três horas semanais a mais com salários menores.

>> Acompanhe ao vivo a sessão na TV Câmara!

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também critica e se mobiliza contra o PL. Em nota técnica, a Associação aponta que há inconstitucionalidade na proposta “pelo fato de ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social”. A Anamatra acompanha a tramitação do PL na Câmara.

“A Abong luta pela ampliação da democracia e dos direitos e por isso, é radicalmente contra a terceirização”, finaliza Mauri.

(Foto Home: Lucio Bernardo Jr. / Câmara)

(Foto Quadrada: Gustavo Lima / Câmara)