Publicado em: 11 de julho de 2018

Diversos setores da sociedade civil comemoram aprovação de projeto, que exige consentimento para uso de dados pessoais por empresas ou poder público; proposta é fundamental para a garantia da privacidade, de direitos digitais e liberdade de expressão

Do Observatório

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), projeto que cria um sistema de proteção dos dados pessoais no Brasil. O PLC 53/2018 garante maior controle aos cidadãos sobre seus dados, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio e segue agora para a sanção presidencial.

Resultado da luta de diversos setores da sociedade civil, o texto aprovado também obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Prevê ainda a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, e determina punição para infrações, de advertência a multa diária de R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e secretária geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, destaca que aprovação do projeto é uma grande vitória da privacidade, dos direitos digitais e da liberdade de expressão. “Num ambiente de coleta e uso indiscriminados de dados pessoais, no qual as pessoas ficam vulneráveis com relação ao poder econômico e político, a privacidade é essencial para a garantia da liberdade de expressão”, afirma.

O relator do projeto no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ressaltou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, enfatizou.

Construção e interesse coletivos

O PL de Dados Pessoais foi um dos últimos projetos encaminhados pela ex-presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional e juntou esforços coletivos, incluindo representantes da sociedade civil organizada, do setor empresarial, do governo e da academia. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei na Câmara, comentou, em vídeo publicado em suas redes sociais, a conquista. “Foi uma longa jornada, dois anos de muito trabalho, no qual realizamos 13 audiências públicas temáticas, aprofundando o que é o conceito de dado pessoal, o que é o dado sensível, o que é o consentimento, como fazer a transferência internacional dos dados, quando se aplica o legítimo interesse para o uso desses dados, as sanções administrativas adequadas em caso de descumprimento da lei, a cooperação internacional que deve pautar o tratamento dos dados pessoais, entre outros temas. Um processo bastante longo de debate, com seminários nacionais e internacionais, mostrando experiências dos Estados Unidos, da Europa, da América Latina, da Ásia, além de reuniões bilaterais, visitas técnicas, conversas com especialistas”, relata o deputado.

(Foto: Senado/Reprodução)