Publicado em: 2 de agosto de 2016

Um tema polêmico tem tomado conta das discussões nos espaços de debate sobre a educação do país e ganhado força de mobilização pelas redes sociais: a aprovação ou não no Senado Federal do projeto de lei 193/2016. De autoria do senador Magno Malta, ele inclui entre as diretrizes e bases da educação o “Programa Escola sem Partido”.

O Senado está, inclusive, com uma consulta pública aberta à população para votar a favor ou contra o projeto (clique aqui para participar). Até o dia 22 de julho, eram mais de 181 mil brasileiros votando contra e 171 mil a favor.

As principais entidades e instituições educacionais têm se posicionado a respeito. Elas enfatizam os riscos e retrocessos para a educação caso o programa seja aprovado. Principalmente, por usar termos no texto de difícil aferição como a exigência de ‘neutralidade’ ou a proibição da ‘prática de doutrinação ideológica ou política’ por parte do professor, destacando que é ‘direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções’. Segundo o projeto, alunos e familiares poderão fazer reclamações e encaminhar ao órgão do Ministério Público. Este é incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade

Os riscos, segundo os especialistas, é que o programa possa ser um instrumento de controle da educação escolar em suas diversas instâncias como avaliação, materiais didáticos e formação de professores.

“O programa diz: ‘Meus filhos, minhas regras’, como uma assertiva absoluta, mas isso é incorreto. Os pais não têm propriedade sobre os seus filhos, mas sim responsabilidade. E isso é diferente. Não podem coibir que as crianças e jovens aprendam conteúdos fundamentais para um raciocínio crítico. Isso não passa pelo direito dos pais, mas sim pelo direito de apropriação da cultura. E educação significa capacidade da sociedade de fazer com que suas crianças e jovens se apropriem da cultura, considerando tudo o que a sociedade produziu. Ou seja, o objetivo da educação é fazer com que as pessoas tenham ferramentas para se apropriar da cultura. E o projeto é contrário a essa perspectiva”, explica Daniel Cara. Coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ele vota contra o programa.

Apesar de ser um projeto de lei novo tramitando no Senado, o ‘Escola sem Partido’ já é antigo no país. Daniel Cara lembra que trata-se de um movimento político que surgiu em 2004. Ao longo dos anos foi ganhando força para, em 2014, começar uma disputa no âmbito legislativo. O contexto é de avanço da “onda conservadora”, que veio para se estabelecer como força política no Brasil, tendo vários políticos defensores.

Nos últimos meses, o programa passou a se multiplicar pelo país. Atualmente, o projeto tramita em mais de dez estados e diversas capitais. Na avaliação do coordenador geral da Campanha, o projeto de lei não deve ser aprovado, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá considerá-lo inconstitucional. “O presidente do Senado já se pronunciou também contrário ao projeto. Além disso o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, disse que pauta conservadora não vai ter espaço. Agora, vamos imaginar um cenário em que o projeto não seja derrubado no STF: como ele vai ser implementado? Não tem materialidade para isso. O que vai fazer, apenas, é tencionar ainda mais o ambiente escolar que já é tencionado”, pondera o especialista.

Posicionamento

Em alguns estados e municípios, como apontado anteriormente, também há projetos tramitando com o mesmo foco. Um exemplo é em Alagoas. Neste caso, trata-se mais especificamente do Programa Escola Livre, aprovado pela Assembleia Estadual.

Preocupados com o avanço desta iniciativa, as organizações presentes no encontro de apresentação dos ‘Cenários Transformadores da Educação Brasileira‘ – grupo do qual o GIFE e diversos associados fazem parte –, decidiram se mobilizar e elaborar um Manifesto.

O objetivo do documento é apresentar o desagravo em relação ao referido Programa. Além disso, oferecer apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra ele impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) junto ao Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, inclusive, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou parecer pela suspensão da Lei nº 7.800/16, do Estado de Alagoas. Isso até que o STF decida sobre sua constitucionalidade.

O manifesto destaca que a proposta é reafirmar a convicção de que “a educação deve considerar o pluralismo político, de ideais e de concepções pedagógicas para a construção da cidadania. Tal como prevê a Constituição Brasileira. Será educação de fato na medida em que promover a carreira docente, apoiar o protagonismo da juventude, desenvolver um currículo pertinente, estimular as inovações e incorporar as tecnologias. Para tanto, deve estar orientada por princípios, em especial aqueles firmados no artigo 206 da Constituição Federal: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas (…); valorização dos profissionais da educação escolar (…); gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; entre outros”.

As instituições que assinam o manifesto consideram que o Programa Escola Livre afronta todos os cânones que orientam a educação no Estado Democrático de Direito. A lei contraria os princípios constitucionais e as diretrizes do Plano Nacional de Educação. Marcos legais, políticos e pedagógicos que orientam a política educacional brasileira.

Segundo Andre Degenszajn, secretário geral do GIFE, o grupo decidiu elaborar esse documento e se posicionar publicamente a respeito. “O programa contraria a essência do que deve ser a educação. Um espaço de liberdade no qual os estudantes são estimulados a pensar criticamente e debater ideias, sem interdição sobre o que pode ser discutido ou ensinado. A educação no Brasil tem imensos desafios e o que menos precisamos nesse momento é de retrocessos”.

O manifesto foi entregue na semana passada ao governador de Alagoas. Ele será encaminhado também para a Assembleia Legislativa Estadual, para a Contee e o STF. A expectativa, como lembra Andre, é que esta mobilização contribua para impedir que esse programa ou iniciativas similares prosperem. Além disso, que possa chamar atenção da sociedade sobre as distorções que introduzem na educação.

O documento foi assinado por mais de 20 instituições. Assinaram também dezenas de profissionais, entre eles professores, jornalistas, advogados, gestores de organizações não-governamentais e demais interessados.

Mobilização em São Paulo

Para trazer luz ao tema e gerar uma mobilização da população a respeito, desta vez no Estado de São Paulo, a Minha Sampa lançou uma campanha contra o projeto de lei 1301/2015, que visa instituir o Escola sem Partido no Estado, aqui.

Anna Lívia Arida, diretora executiva da Minha Sampa e advogada, destaca que a organização decidiu embarcar nessa discussão também. Isso porque, ao analisar o projeto, perceberam diversos pontos problemáticos, principalmente por ser uma lei muito genérica. Ela dificulta a sua compreensão e aplicação, além de barrar processos que fazem parte do processo educacional.

“O projeto cita a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Retira, no entanto, partes isoladas destas leis e traz um olhar muito literal. Não o que sistema jurídico de fato propõe. Isso é perigoso porque os leigos podem não entender o processo e achar que realmente o que está colocado no projeto é o correto”, comenta a advogada.

Como o projeto que tramita na Câmara dos Deputados, o de São Paulo fala, por exemplo, que estão “vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política, partidária e/ou ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou responsáveis pelos estudantes, sob pena de dano moral ao educando e à sua família”.

“Quer dizer que, agora, o professor pode ser processado por ensinar em sala de aula o que está posto? Qualquer coisa que ele falar pode ser interpretado de uma maneira que o prejudique? Isso vai contra a visão de uma escola que deve problematizar, trazer vários pontos de vista e discutir perspectivas diversas de mundo, de política, sexualidade, religião etc. Isso fará com que os professores não possam discutir questões da sociedade em sala de aula. O fato é muito sério e perigoso. É uma lei da mordaça”, avalia a diretora do Minha Sampa.

A advogada ressalta ainda que trata-se de uma suposta ‘neutralidade’, pregada pelo projeto e utilizada como justificativa pelos seus apoiadores, pois, ao proibir o ensino de determinados conteúdos, já traz, em si, uma visão de mundo. O artigo 7, por exemplo, diz que “professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e educados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites éticos e jurídicos de qualquer atividade humana, inclusive a docente”.

“Isso que dizer, de maneira implícita, não pode falar de sexualidade, de homosexualidade etc. De neutro não há nada, pelo contrário”, enfatiza Anna.

A Minha Sampa vai lançar em breve uma página da campanha (clique aqui para acompanhar). A ideia é convocar as pessoas a darem a sua opinião, por meio de uma petição online. Em seguida, convidadas a realizarem uma ação presencial de entrega do documento à Assembleia. Além da petição, os internautas poderão ter acesso a documentos e materiais a respeito do Programa Escola sem Partido. Poderão também acessar legislações brasileiras.

Fonte: GIFE