Publicado em: 13 de agosto de 2019


“Uma tragédia humanitária”, em que quem perde mais são os trabalhadores de baixa renda

Por Ivo Lesbaupin, no site do Iser Assessoria

A Reforma da Previdência que foi aprovada pela maioria da Câmara dos Deputados representa o rebaixamento das condições de vida e de aposentadoria para a grande maioria dos brasileiros, sobretudo daqueles que ganham menos e dos mais pobres. Segundo o professor Eduardo Fagnani, é uma “tragédia humanitária”.

A economia de 1 trilhão de reais em dez anos que o governo pretende obter com esta reforma será feita principalmente pela redução do valor das aposentadorias, pensões e benefícios para aqueles que ganham até cerca de R$ 1.300,00 (um pouco mais do que o salário mínimo). 74% da economia estimada virá da extinção de direitos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e no Abono Salarial.

Não haverá redução de desigualdades, nem serão atingidos os privilegiados: os militares, por exemplo, estão fora desta Reforma. Os ricos continuarão ricos, os que têm privilégios continuarão com eles. São os pobres que vão passar a receber menos.

Na verdade, o que está sendo aprovado não é uma Reforma da Previdência, mas é o fim da Previdência Pública. Essa reforma acaba com a Seguridade Social (Saúde + Previdência + Assistência), atinge o SUS (Sistema Único de Saúde), atinge a assistência social e o seguro desemprego e vai enterrar o artigo 195 da Constituição (onde se trata do orçamento da Seguridade).


Como?

A Previdência será financiada apenas pelo empregado e pelo empregador. O financiamento que vinha do Estado vai desaparecer: isto é, as contribuições sociais previstas na Constituição (COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido); PIS (Programa de Integração Social); e outras). Nos últimos 30 anos, os recursos garantidos por este tripé (empregado, empregador, contribuições sociais) foram mais que suficientes para cobrir toda a despesa da Seguridade Social, por isso não havia déficit.

Com a eliminação das contribuições sociais, não haverá mais recursos para a Seguridade Social, os direitos hoje presentes na Constituição se tornarão palavras vazias: ficarão inviáveis o SUS, o BPC, o Bolsa-Família, o seguro-desemprego, o abono salarial, o INSS urbano e o INSS rural.

Trata-se da destruição da Seguridade e, consequentemente, da Constituição Cidadã de 1988.

Além disso, a reforma poderá tirar da Constituição (desconstitucionalizar) as leis relativas à Previdência: praticamente tudo poderia, então, mudar através de leis complementares (que exigem um quórum bem menor). Isto tornaria a reforma da Previdência um processo permanente, cortando direitos com votações de maioria simples.

Vejamos algumas das mudanças mais prejudiciais na Previdência:

  • Não se poderá acumular pensão e aposentadoria;
  • A viúva terá de escolher entre a sua aposentadoria e a pensão do falecido. No caso de ser uma família de baixa renda com filhos, levará a família à miséria;
  • Para quem tenha “renda formal”, a pensão por morte poderá ser menor que o salário mínimo;
  • Para muitos, a morte chegará antes da aposentadoria ou virão a fazer parte de uma legião de “inaposentáveis”: para quem se filiar à Previdência após a aprovação da Reforma, serão necessários 20 anos de contribuição. Esse aumento do tempo trará dificuldades para a aposentadoria. Hoje, os trabalhadores que se aposentam por idade só conseguem contribuir, em média, com 5,1 parcelas por ano (em função do desemprego, da informalidade e da rotatividade). Sendo assim, para que o homem tenha 20 anos de contribuição, serão necessários 48 anos de trabalho.
  • A aposentadoria integral será inalcançável: o homem precisará contribuir 40 anos, o que exigirá, na prática, mais de 90 anos de trabalho;
  • Contribuir mais e receber menos: o contribuinte vai pagar mais e o benefício que vai receber será menor. Quem ganha hoje de aposentadoria R$ 2.000,00, com a nova previdência vai receber cerca de R$ 1.200,00;
  • BPC (Benefício de Prestação Continuada) com restrições: para o caso do BPC, só pode receber o BPC uma família que ganha per capita até ¼ do salário mínimo. Assim, se houver dois idosos numa mesma família pobre, só um poderá receber;
  • Maldade para as pessoas com deficiência ou com invalidez: as regras de acesso das pessoas com deficiência ou com invalidez que não estão em “condições de miserabilidade” foram endurecidas;
  • Abono salarial: exclusão de quem ganha mais que R$1.364,43: hoje, o abono salarial é acessível para quem ganhe até dois salários-mínimos. O texto aprovado reduz o acesso para quem ganhe até R$1.364,43 – o que exclui cerca de 20 milhões de brasileiros;
  • Capitalização: o desastre social poderá ser ainda maior: o governo pretende substituir o atual regime de repartição (baseado na solidariedade, financiado por empregados, empregadores e Estado) por um regime de capitalização (financiado apenas por empregados e empregadores e gerido por administradoras financeiras privadas). De 30 países que adotaram o regime de capitalização depois de 1981, a maioria (18 países) voltaram atrás, porque as aposentadorias e pensões tiveram uma forte queda e a Previdência se tornou inviável (segundo estudo da OIT, Organização Internacional do Trabalho). Quem ganhou dinheiro com este regime foram as administradoras privadas.

Em suma: somos o país mais desigual do mundo e o único mecanismo para reduzir essas desigualdades – a Seguridade Social – está sendo liquidado.