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Lei Maria da Penha completa 13 anos

Lei Maria da Penha completa 13 anos

Publicado em: 7 de agosto de 2019

Até então, a violência doméstica e familiar contra o sexo feminino era tratada como crime de menor potencial ofensivo, enquadrado na Lei nº 9.099/1995 – na prática, era banalizada e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários

Por Sílvia Pereira, no Grupo Mulheres do Brasil

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