A aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7168/14, que avança na construção de um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, foi bastante comemorada hoje por representantes das organizações. Para Vera Masagão, diretora executiva da Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns, o projeto é uma conquista importante para combater o clima de criminalização das organizações.
” O projeto cria regras para o repasse de recursos públicos para OSCs em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Temos agora uma base mais segura para enfrentar esse ponto crítico que estava gerando o clima de desconfiança e criminalização das OSCs”, declarou Vera, em entrevista por e-mail ao Observatório da Sociedade Civil.
O projeto aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (2) estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Agora, ele segue para sanção da presidenta Dilma Roussef.
Leia abaixo a íntegra da entrevista:
Observatório – Qual a importância do projeto de lei aprovado nesta quarta para as relações entre governos e OSCs?
Vera Masagão – O projeto cria regras para o repasse de recursos públicos para OSCs em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Temos agora uma base mais segura para enfrentar esse ponto crítico que estava gerando o clima de desconfiança e criminalização das OSCs.
O PL foi construído num longo processo de discussão entre governo e sociedade. Qual a importância desse modelo tanto para a discussão quanto para a incidência o Congresso?
Primeiramente foi um longo processo de diálogo entre governo e sociedade num GT. Depois, quando desistimos de apresentar o Projeto como iniciativa de governo, buscamos no Congresso as propostas já em curso e atualizamos com os elementos de diagnóstico e solução que construímos. Foi mais difícil, tivemos que rever muita coisa, mas chegamos a um consenso mais sólido.
O que você considera como os principais avanços que a nova lei traz para as OSCs?
Ser uma lei que vale para todos os níveis de governo, estabelecer obrigações tanto para as OSCs quanto para os gestores públicos e consagrar princípios republicanos como a chamada pública.
Quais os próximos passos para a construção de um Marco Regulatório que promova um ambiente mais favorável para a atuação das OSCs?
Vamos ter que trabalhar na regulamentação e implementação do 3877, principalmente dando apoio aos municípios. Temos também que avançar nos incentivos á doação de pessoas e empresas às OSCs. Receber recurso público é legítimo e importante para as causas que as OSCs defendem, mas é fundamental, para garantir sua autonomia, que as OSCs continuem tendo a parte majoritária de sua sustentabilidade na própria sociedade civil, através de doações e voluntariado.
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