Publicado em: 17 de setembro de 2013

É um erro prejulgar todas as Organizações da Soceidade Civil por conta das ações de um grupo criminoso. Caminho para coibir casos de desvio é a criação de um Marco Regulatório transparente

A nova fraude descoberta no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) levou a mais uma onda de criminalização das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Ao anunciar a suspensão de todos os contratos com ONGs por trinta dias, o ministro Manoel Dias segue os passos de seu antecessor Carlos Lupi e joga as ONGs na fogueira para desviar os olhos da mídia e da sociedade das responsabilidades do órgão público que dirige na fiscalização de todos os contratos. Na visão de organizações e redes da sociedade civil, como a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, o caminho para coibir o uso de ONGs por grupos criminosos para se apropriar de recursos do governo federal é o estabelecimento de uma legislação transparente.

Existem 291 mil ONGs no Brasil, segundo o estudo As Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil (Fasfil), realizado pelo IBGE e o IPEA. Destas, 3%, ou 8,7 mil, têm contratos de algum tipo com o governo federal. Nesse universo, uma foi envolvida no atual escândalo. Mesmo assim, o MTE anuncia a suspensão de todos os contratos, prejulgando e fazendo com que todas as ONGs – e, mais importante, as pessoas que elas atendem – paguem pelo crime de alguns.

O número de empresas envolvidas em escândalos de corrupção é muito maior do que o de ONGs, como atesta de forma vigorosa o mais recente caso de formação de cartel revelado: o pagamento de propina e manipulação de licitações milionárias no sistema ferroviário de São Paulo, envolvendo gigantes como Siemens, Alstom, Mitsui, Daimler-Chrysler, Bombardier e outras multinacionais.

Há também empresas envolvidas no atual escândalo, como mostram as investigações da PF e da Controladoria Geral da União (CGU). O MTE suspenderá também os contratos com todas as empresas privadas para investigação? Mesmo sem a suspensão, esses contratos serão passados a limpo no “mutirão” do MTE?

Da mesma forma que não faz sentido colocar todo o setor privado em suspeição por estes casos, não é razoável acabar com todos os convênios com ONGs por conta das ações de criminosos por meio de uma entidade isolada.

Essa foi a postura adotada pelo governo federal depois dos escândalos de 2011 envolvendo ONGs, no MTE e no Ministério dos Esportes. As regras para assinatura de convênios do governo com ONGs se tornaram extremamente rígidas, forçando organizações sérias a ter, em muitos casos, mais pessoas envolvidas na prestação de contas do que na realização das atividades que são o objetivo primeiro da entidade.

Como, então, essa OSCIP conseguiu burlar esses controles por tanto tempo? Isso só parece possível com a participação direta de pessoal do MTE na manipulação de editais e da própria fiscalização. Uma série de perguntas ainda não respondidas nesse sentido precisa ser feita por jornalistas e investigadores envolvidos no caso.

Por um Marco Regulatório para as OSCs

Além da suspensão dos contratos, o ministro Manoel Dias afirmou que fará uma “alteração profunda” nos convênios firmados pela pasta com OSCIPs e ONGs, estabelecendo um novo modelo de relação entre Estado e entidades. A proposta vai na direção correta, mas é incompleta: o caminho para coibir o uso de ONGs para desvio de recursos públicos começa pela criação de um novo Marco Regulatório para as relações entre o Poder Público e todo o conjunto de organizações da sociedade civil, com regras transparentes e garantindo segurança jurídica para os dois lados.

Hoje as regras para os convênios não são claras e variam de acordo com cada ministério.  Além disso, os procedimentos mudam constantemente, dificultando a fiscalização e gerando insegurança jurídica para as ONGs sérias. Um projeto de lei definindo um Marco Regulatório foi construído em um grupo de trabalho entre governo e representantes da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, mas segue engavetado. Entre outras coisas, o PL cria um instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o governo federal e ONGs, o Termo de Fomento e Colaboração, com regras pensadas para o setor. Estabelece ainda regras de chamamento públ ico e critérios de seleção de entidades, além de medidas como a exigência de experiência de pelo menos três anos e uma espécie de “ficha limpa” das ONGs, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

A definição de uma legislação específica é uma demanda das próprias entidades. Um conjunto de organizações representativas da sociedade civil divulgou uma nota cobrando do governo federal o compromisso com o encaminhamento da proposta de um Marco Regulatório (clique aqui para acessar a nota). As entidades tentam uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff para discutir o tema e entregar a nota pública, que já conta com a adesão de 50 redes e 227 entidades.

As Organizações da Sociedade Civil têm um papel fundamental para a consolidação da democracia brasileira. Muitas tiveram importante papel no processo de redemocratização que culminou na Constituição de 1988. Ainda hoje mobilizam cidadãos, articulam redes de ação social e protagonizam ações pioneiras em diversas áreas sociais, servindo de base para inúmeras políticas públicas posteriormente adotadas por governos das três esferas. Criminalizar tais entidades por conta das manipulações e desvios de algumas pessoas é um atentado contra a capacidade de organização autônoma da sociedade brasileira e a própria democracia.