Publicado em: 13 de novembro de 2018

A lei de Temer, que completou um ano no último domingo (11), aumentou o número de demissões por acordo e dificultou acesso à Justiça do Trabalho

Do Observatório(*)

A reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB), que alterou mais de 200 pontos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – conjunto de leis que protegia os direitos dos trabalhadores – completou um ano neste domingo (11). Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, agravou a crise do emprego e renda.

A lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras. Também dificultou o acesso à Justiça do Trabalho.

O resultado foram negociações desfavoráveis aos trabalhadores/as durante as campanhas salariais. Os acordos registrados no Ministério do Trabalho sofreram queda nos números: de janeiro a julho de 2018 diminuiu 37,1% no registro de Convenções Coletivas e de 28,7% no registro de instrumentos coletivos, segundo levantamento da subseção do Dieese da CUT. O estudo mostra ainda que, em 2016 e 2017, anos em que o país passou por uma forte crise econômica, a queda não tinha sido tão grande como no último ano, depois que entrou em vigor a reforma trabalhista.

“A empresa ficou com muito poder e o desequilíbrio entre patrão e empregado que já era grande aumentou de forma absurda com a reforma e deixou o trabalhador fragilizado”, avalia o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.

A pesquisa mostra ainda que os patrões foram para as mesas de negociações com o objetivo claro de retirar direitos. Entre os principais pontos levados pelas entidades patronais, estavam o fim da homologação das rescisões no sindicato (75,9%); acordo individual para banco de horas e compensação da jornada (58,2%); estabelecimento da jornada 12h x 36h (45,6%); e parcelamento das férias em três vezes (40,5%).

Segundo Vagner Freitas, presidente da CUT, além de apresentar essa pauta como forma de pressão aos representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras, as entidades patronais usaram a reforma Trabalhista de Temer para ameaçar retirar direitos como ticket alimentação e plano de saúde. Ele explica que a reforma trabalhista acabou com a chamada ultratividade, ou seja, a garantia de que os direitos continuariam valendo até a assinatura de um novo acordo coletivo. Isso, segundo ele, “fez com que muitos empresários fossem para a negociação com uma pauta própria de retirada de direitos”.

Menos direitos, menos empregos

Com a falsa promessa da reforma trabalhista ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários, segundo o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

A promessa do governo era que 2 milhões de vagas seriam criadas nos dois primeiros anos após a reforma. No entanto, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), nos 12 primeiros meses foram geradas apenas 372 mil postos de trabalho. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.

“Foi um resultado pífio e muitas das vagas geradas são de emprego intermitente, ou seja, o trabalhador foi contratado, porém, pode ser que ele nem tenha sido convocado para trabalhar. Ou seja, continuou sem a renda”, disse Verlaine. “Essa tentativa de alterar a CLT vem de muito tempo. Não é uma coisa recente. Entretanto, desde a redemocratização, os empresários e o mercado não conseguiram reunir os elementos para aprovar a mudança, que seriam: uma bancada no Congresso com esse objetivo, força política na sociedade brasileira e uma dificuldade do movimento sindical de resistir”, analisa.

A reforma contribuiu ainda para ampliar os impactos da crise econômica, o que atrapalha qualquer perspectiva de retomada do crescimento da atividade econômica, segundo a economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais de Economia de Trabalho da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

Renda

Segundo Marilane, uma das mudanças da reforma trabalhista mais aplicadas nos acordos coletivos dos últimos 12 meses, por parte dos empregadores, foi a instituição do banco de horas. Para os trabalhadores com carteira assinada, isso teve um impacto direto na remuneração pois afetou o pagamento de horas extras.

“O banco de horas substitui as horas extras, que para boa parte dos trabalhadores já foi incorporada ao salário. Então teve uma queda de renda familiar. Isso é grave porque dois terços do produto nacional vem do consumo das famílias. Quando o consumo das famílias reduz em função da queda da renda familiar, o impacto é muito grande”, disse.

(*)Leia mais nas matérias do Brasil de Fato e da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

(Foto: Agência Brasil/José Cruz)