Publicado em: 14 de agosto de 2014

A lei que estabelece diretrizes para a relação entre o governo federal e organizações da sociedade civil (OSCs), sancionada pela presidente Dilma Roussef em 31 de julho, é um inegável avanço para o setor. No entanto, ao normatizar apenas os contratos que envolvem recursos públicos, acaba tendo alcance limitado no fortalecimento das entidades sociais sem fins lucrativos, avaliam especialistas entrevistados pelo site do IDIS.

“Uma melhor regulação dos repasses é um passo prioritário para reconstruir o marco regulatório do setor”, diz a diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão. O documento, porém, embora às vezes seja chamado de marco regulatório do terceiro setor ou das ONGs, “regula apenas o repasse de recursos públicos, que, como apontam pesquisas, representam apenas uma parte do financiamento das organizações da sociedade civil”, ressalta Vera.

Na mesma linha, o diretor-presidente do IDIS, Marcos Kisil, reconhece os avanços da medida sancionada por Dilma: “É importantes pelos parâmetros que coloca para que recursos públicos sejam canalizados para a sociedade civil”. Ele lembra que a medida ainda precisa ser regulamentada e faz uma ressalva: o texto não toca “no ponto central, que é a sociedade civil ter recursos que venham também da sociedade, e não só do governo”.

Carol Civita, conselheira da Fundação Victor Civita, apresentou ponto de vista parecido em artigo para o site Brasil Post. “A nova lei consolidará medidas importantes para a celebração de parcerias, especialmente em relação à execução das despesas para atingir o objeto pactuado, ao monitoramento, à avaliação e ao sistema de prestação de contas”. Como seus colegas, ela também chamou a atenção para a necessidade de iniciativas que possam incrementar a cultura de doação no Brasil. “Precisamos de mais. Precisamos de uma cultura de doação”, escreveu.

Vera diz que a agenda do terceiro setor deve, agora, concentrar-se em outras frentes, como mudanças no sistema tributário para incentivar as doações e normatizar a certificação das organizações da sociedade civil. Kisil observa que já está com o governo federal um projeto para regulamentar a criação e o funcionamento dos fundos patrimoniais – a proposta prevê, entre outras coisas, isenções para doação.

Parâmetro

O documento sancionado pela Presidência, de qualquer forma, avança ao dar a possibilidade de que “todas as organizações se apresentarem em um edital, pois agora haverá concorrência antes de se firmarem parcerias”, avalia Kisil. Além disso, a nova norma traz critérios que “garantem a participação apenas de OSCs com parâmetros mínimos, criando um crivo para que recebam recursos apenas aquelas entidades que possam utilizá-los bem”.

Vera destaca que, ao afastar o instrumento do convênio, a lei deu novos e melhores instrumentos para balizar a relação entre governo e OSCs. “A norma cria a figura da colaboração, que é uma maneira de contratação mais amarrada, para execução de políticas públicas, envolvendo valores maiores; além disso, também há o fomento, para projetos menores e mais flexíveis”, afirma.

União

Talvez o grande legado deste caso nem seja a norma em si, mas a forma como as entidades se mobilizaram em torno do tema. “Este caso e o dos fundos patrimoniais estão fazendo o terceiro setor se voltar para o advocacy de uma maneira muito mais preparada, pois, muitas vezes, as lideranças têm dificuldade em apresentar posições conjuntas”, constata Kisil.

Vera também toca na questão, ao dizer que “ficou claro que o setor tem uma agenda em comum, apesar de haver diferenças de posicionamento político e de ação”. Lembrando que o projeto ganhou força num contexto de surgimento de escândalos envolvendo repasses de recursos públicos para OSCs, a representante da Abong acrescenta que a sanção da lei “significa o reconhecimento da legitimidade das organizações, e de sua afirmação como um valor, e não como um crime”.

Ainda assim, a tramitação do projeto levou bem mais tempo do que previam as entidades. “Achavam que seriam uns seis meses para aprovar, mas acabou levando quatro anos”, resume Vera. “O marco foi um compromisso de campanha da Dilma, mas acabou sendo aprovado só no final de seu governo”, emenda Kisil

Fonte: IDIS – Instituto para o Desenvolvimento e Investimento Social