Publicado em: 8 de abril de 2014

Em artigo publicado pela Folha de S. Paulo Maira Alice Setúbal, presidenta do Cenpec, defende marco regulatório para as OSCs. “É fundamental que as organizações da sociedade civil sejam apoiadas por um conjunto de regras, como prevê o marco regulatório”, defende ela.

Publicado na Folha de S. Paulo

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei (nº 3.877/2004) com novas regras para a parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil destinadas à consecução de ações de interesse público. A sociedade carece de informações que possam revelar a importância dessa lei para a construção de um projeto de país mais justo e democrático.

 A criação de um marco regulatório das organizações da sociedade civil, para além do estabelecimento de critérios claros e objetivos para o repasse e acompanhamento do uso de recursos financeiros, surge como uma oportunidade para repensar o papel do Estado e das organizações em direção ao aprofundamento da democracia.

 O mundo contemporâneo exige que as estruturas democráticas sejam capazes de sustentar um Estado que mobilize diferentes forças em prol de um projeto comum e, ao mesmo tempo, promova o empoderamento da sociedade civil por meio da descentralização do poder.

 Os desafios são imensos, com destaque para os educacionais como o analfabetismo absoluto e funcional, a meta de universalização da educação infantil e a evasão nos anos finais do ensino fundamental e médio. Além das desigualdades relativas à raça, gênero, sexo, a valorização das culturas tradicionais, indígenas, quilombolas, assim como a educação no campo e nas periferias das grandes cidades. A tarefa de superar esses desafios não pode ser atribuída a um governo, porque diz respeito a toda a sociedade.

 Nesse sentido, a atuação das organizações ganha novos significados. A mobilização em torno de causas; a produção de conhecimento; o controle das políticas e a formulação de programas que iluminem as políticas educacionais são alguns dos campos de ação dessas organizações que contribuem para a transformação social.

 A diversidade e magnitude dos desafios colocados demandam a cooperação, articulação, trabalho em rede, união de esforços com as organizações da sociedade civil. Os tempos atuais exigem o estabelecimento de consensos em torno de alguns pontos centrais que se desdobrarão em programas, projetos e ações. O reconhecimento da pluralidade das organizações, tanto nos modos de atuação como nas concepções que embasam suas práticas, é o primeiro passo para que se possa estabelecer parcerias e agregar potencial em torno de um projeto de sociedade que enfrente esses desafios.

 O fortalecimento da nossa democracia passa pela constituição de um Estado capaz de construir políticas que possam mobilizar essas forças da sociedade e as estruturas governamentais nas esferas estaduais e municipais de forma descentralizada. Não se trata, portanto, de abrir espaços de forma desordenada para a participação de projetos desarticulados e fragmentados. O reconhecimento da autonomia e empoderamento em nível local exigem políticas claras com explicitação de metas e transparência do processo. Para isso, é fundamental que as organizações da sociedade civil sejam legitimadas e apoiadas por um conjunto de regras que sustentem sua ação, como prevê o marco regulatório.

MARIA ALICE SETUBALdoutora em psicologia da educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é presidente dos conselhos do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec) e da Fundação Tide Setubal