Para debatedores em evento realizado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade é ‘gancho’ para ‘volta de legalidade’
São Paulo – Mais do que lutar pela responsabilização dos agentes ditadura que perpetraram crimes em nome da “segurança nacional”, as instituições do país precisam promover a reforma das polícias, cuja filosofia e estrutura remontam ao período iniciado em 1964 e dá continuidade a ele. Essa tese foi consensual entre os debatedores do 1º Seminário do Núcleo de Direitos Humanos da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo na manhã de hoje (12). O tema do debate foi “Comissão da Verdade e seus Desdobramentos”.
Segundo a procuradora da República em São Paulo Eugênia Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a desmilitarização das polícias é uma das recomendações do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentado em dezembro de 2014 e deve ser perseguida incessantemente pelas instituições.
A responsabilização dos agentes da ditadura é outra recomendação da CNV que, de acordo com ela, tem se encontrado dificuldades para se cumprir. “O Ministério Público Federal instaurou mais de 100 inquéritos. Infelizmente muitos são arquivados por falta de provas. Os crimes já têm 30, 40, 50 anos e a produção de provas é muito difícil”, afirmou. “O Judiciário infelizmente não vem acolhendo as ações.”
O principal entrave jurídico à responsabilização de torturadores e assassinos que agiam em nome do regime é a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2010, que considerou a Lei da Anistia constitucional, considerando-a válida tanto para opositores da ditadura como para seus agentes.
A procuradora disse que, na condição de presidente da Comissão de Anistia, procurou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para pedir que ajudasse na “designação de uma audiência pública” sobre o tema. A iniciativa depende do ministro Luiz Fux, relator específico de uma ação no Supremo que pede a revisão da decisão da própria Corte, aguardando ser apreciada.
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Brasil está “inadimplente” com convenção da qual o país é signatário. Meses depois do julgamento do STF, a corte decidiu que o Brasil deve reparar as vítimas da ditadura, além de investigar, identificar e punir os responsáveis. O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, já defendeu publicamente que a Lei de Anistia deve ser discutida novamente.
No debate, o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Rildo Marques, lembrou que a Constituição de 1988, em seu artigo 144, define a segurança pública com o mesmo conceito em que se baseava a repressão da ditadura. “Assim como na ditadura, a atuação da Polícia Militar é feita em nome da ordem pública. As instituições policiais continuam com a mesma prática inaugurada naquele período”, disse. Segundo ele, o estado de São Paulo é exemplar em termos de repressão. “São Paulo promove e exporta o modus operandi para outras polícias do país.”
“Ficamos espantados com o que acontece no Oriente Médio, mas não nos espantamos com o que acontece no Brasil. Temos que ter consciência da tragédia que estamos vivendo”, disse Aldo Fornazieri, professor da Fundação.
Um dos grandes problemas, segundo Rildo Marques, é que o conceito transcende os órgãos policiais. “A militarização não está apenas na cabeça dos militares, mas também nas de muitos juízes.”
Questão cultural
As polícias precisam ter um treinamento civil, e não militar, disse Eugênia, mas a tarefa de se chegar a esse patamar é árdua. “Para isso, é preciso mudar a cultura, o que demanda muito tempo, e precisam ser feitas mudanças de legislação e também na Constituição.”
Eugênia e Rildo Marques ressaltaram que a barbárie promovida por aparatos de segurança, principalmente nas periferias do país, são reflexo do que aconteceu na ditadura. “Ainda há pessoas que se consideram acima da lei. Não é uma questão de resgatar o passado. Não nos preocupamos apenas com o que aconteceu no passado, mas com a não repetição”, afirmou a procuradora.
Segundo Eugênia, no que diz respeito à segurança pública, após o regime militar, encerrado oficialmente em 1985, o país ainda não voltou à legalidade. Para isso, diz, seria preciso passar pelo que chama de “justiça de transição”, necessária para introduzir novos parâmetros culturais nas instituições. “A volta à legalidade é medida pela justiça de transição, que inclui indenização e responsabilização. O gancho para isso hoje é o relatório da Comissão Nacional da Verdade.”
Fonte: Rede Brasil Atual, por Eduardo Maretti
