Por meio da Lei de Acesso à Informação, Repórter Brasil e InPACTO divulgam a “Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo”, com 420 nomes flagrados com essa mão de obra.
Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal impedindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, no final do ano passado, continua em vigor. Por conta disso, a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) solicitaram com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre maio de 2013 e maio de 2015.
O extrato com o resultado foi recebido, nesta quinta (3), e pode ser obtido abaixo em versão pdf e xls.
“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” em PDFe xls.
O objetivo das organizações ao veicular essa “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” é garantir o direito da sociedade e do setor empresarial à transparência sobre o tema, fornecendo informações sobre os flagrantes confirmados por trabalho análogo ao de escravo realizados pelo governo.
A primeira listagem solicitada, divulgada em março deste ano, trouxe os casos entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Esta nova solicitação engloba os casos entre maio de 2013 e maio de 2015 e contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas. O Pará é o Estado mais presente, com 180 empregadores, seguido por Minas Gerais, com 45, e Tocantins, com 28.
Suspensão pelo STF
Em meio ao plantão do recesso de final de ano, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja” do trabalho escravo (cadastro de empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra). A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro, afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por uma lei específica e não uma portaria interministerial, como é hoje.
Os nomes permaneciam na “lista suja” por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada. O cadastro, criado em 2003, é um dos principais instrumentos no combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.
Em março deste ano, o governo federal lançou uma nova portaria interministerial (MTE/SEDH número 2/2015), garantindo mais transparência ao processo de entrada e saída da “lista suja”. Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU), até agora, não convenceu o Supremo Tribunal Federal a arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem a suspender a liminar por perda de objeto diante da nova portaria.
Direito à Informação
Considerando que a “lista suja” nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de conhecer os atos do poder público, a Repórter Brasil e o InPACTO solicitaram, com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2012) – que obriga quaisquer órgãos do governo a fornecer informações públicas – e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 o seguinte:
“A relação com os empregadores que foram autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa transitada em julgado, entre maio de 2013 e maio de 2015, confirmando a autuação, constando: nome do empregador (pessoa física ou jurídica), nome do estabelecimento onde foi realizada a autuação, endereço do estabelecimento onde foi caracterizada a situação, CPF ou CNPJ do empregador envolvido, número de trabalhadores envolvidos e data da fiscalização em que ocorreu a autuação.”
A sociedade brasileira depende de informações oficiais e seguras sobre as atividades do Ministério do Trabalho e do Emprego na fiscalização e combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
Informação livre é fundamental para que as empresas e outras instituições desenvolvam suas políticas de gerenciamento de riscos e de responsabilidade social corporativa. A portaria que regulamentava a suspensa “lista suja” não obrigava o setor empresarial a tomar qualquer ação, apenas garantia transparência. Muito menos a relação aqui anexa. São apenas fontes de informação a respeito de fiscalizações do poder público.
Transparência é fundamental para que o mercado funcione a contento. Se uma empresa não informa seus passivos trabalhistas, sociais e ambientais, sonega informação relevante que pode ser ponderada por um investidor, um financiador ou um parceiro comercial na hora de fazer negócios.
Após a suspensão do cadastro, bancos públicos que usavam o cadastro antes de fechar novos negócios deixaram de checar casos de trabalho escravo. Contudo, parte desses bancos passaram a usar esta “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” como referência na ausência de outro mecanismo público de divulgação dessa informação de extrema importância.
As informações que constam na “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” são oficiais uma vez que fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de solicitação formal e transparente, que obedece a todos os trâmites legais previstos na Lei de Acesso à Informação. Solicitação que pode ser repetida por qualquer cidadão, organização social ou empresa. A lista será o principal instrumento das empresas associadas do InPACTO para o controle e monitoramento de sua cadeia produtiva com relação ao trabalho escravo.
As organizações Repórter Brasil e InPACTO estão em parceria constante no combate ao trabalho escravo no Brasil, contando com apoio de diversas organizações sociais e ambientais, organizações internacionais e bilaterais, empresas nacionais e multinacionais, lideranças políticas, religiosas, magistrados e procuradores. Serão utilizados todos os meios para mobilizar a sociedade pela erradicação do trabalho escravo e pela transparência de informações.
“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” em PDFe xls.
Fonte: Repórter Brasil
