Organizações lançam petição on-line por lei que melhora relações entre governo e sociedade civil

A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) lançou uma petição on-line pela aprovação do Projeto de Lei 7168/2014. O PL propõe avanços significativos na garantia de segurança jurídica e transparência para a sociedade civil brasileira nos contratos com o poder público e é um passo importante na construção de um marco regulatório que favoreça a atuação das organizações.

O abaixo-assinado está construído na plataforma Avaaz. No texto de apresentação, a Plataforma cobra uma legislação que valorize o potencial transformador das entidades e coiba casos de corrupção. “As normas existentes são imprecisas em relação às parcerias e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às organizações da sociedade civil. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações. Na prática, lei atual dificulta o trabalho das OSCs sérias e não é eficiente no combate a fraudes. O novo marco tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas”, diz o texto.

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O PL 7168 está agora aguardando votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, com relatoria de Décio Lima (PT-SC). Se aprovado, será encaminhado para o Plenário da Casa. Clique aqui para mais informações a respeito do PL.

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O recolhimento das assinaturas através do Avaaz é parte de uma estratégia de divulgação do tema nas redes sociais para mobilizar organizações e cidadãos na luta por um marco regulatório que reconheça o valor imprescindível do exercício da cidadania ativa e consolidação da democracia brasileira. A Plataforma é uma articulação de redes que representam mais de 50 mil organizações brasileiras que atuam em defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.