Um conjunto de 60 organizações solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada Lei da Grilagem, sancionada por Michel Temer no último dia 11. A carta foi enviada nesta sexta-feira (28) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
As entidades argumentam que a lei 13.465/2017 – antiga Medida Provisória 759/16 – altera diversas regras sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, “promovendo a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”.
Segundo a carta, a medida alterou o marco temporal para regularização fundiária, permitindo que invasões recentes (até 2011) sejam passíveis de regularização. “Essa mudança na prática anistia o crime de invasão”.
“A nova lei estabelece que o valor pago pela terra será de 10% a 50% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua elaborada pelo Incra. O resultado serão valores menores que 10% do valor de mercado das terras, representando uma entrega do patrimônio público federal a preço subsidiado para quem, de fato, praticou um crime”, diz o documento.
Segundo cálculos do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), apenas na Amazônia esse subsídio ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões.
Mas o prejuízo ao país não para por aí. Também ganham possibilidade de regularização grandes propriedades, de até 2,5 mil hectares, que hoje só podem ser regularizadas por licitação.
“Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam as organizações na carta a Janot.
Além disso, a nova lei apresenta outros agravantes que incentivam o desmatamento nos imóveis titulados. Um deles é a exclusão da exigência direta de conservação em área de preservação permanente e reserva legal como condição para a transferência final da terra ao particular.
A nova lei também impede a retomada de imóveis se o desmatamento ilegal ocorrer após três anos da titulação, reduzindo essa obrigação em sete anos se comparado à lei anterior. “Essas modificações reduzem patamares de controle ambiental e atentam contra o dever do Poder Público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”, alertam as ONGs.
Para o WWF-Brasil, um dos signatários da carta, com essa medida o governo envia mais um sinal para a sociedade de que vale a pena invadir terra pública na Amazônia, pois a anistia será a recompensa para quem se apropria do patrimônio público.
Desta forma, o Brasil coloca em risco os compromissos internacionais que assumiu para reduzir o desmatamento na Amazônia e as emissões de gases de efeito estufa que causam o aquecimento global, colocando novamente o país em situação delicada perante os países que financiam a conservação da floresta.
(Foto: Bruno Taitson / WWF Brasil)
Fonte: WWF
