Iniciativa atendeu pedido dos senadores, que argumentaram ser impossível, diante de pauta extensa da CCJ, a discussão de todos os pontos da matéria
Brasília – Os senadores adiaram a votação que estava prevista para hoje (20), da proposta de redução da maioridade penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A pauta da comissão, da qual constavam mais de 40 itens, foi iniciada com uma sabatina de três nomes indicados para o Conselho Nacional de Justiça, o que atrasou os trabalhos em mais de três horas.
A CCJ ainda não divulgou se o tema entrará na pauta da reunião de amanhã (21), mas o mais provável – e que já está sendo dado como certo por vários parlamentares – é que tal apreciação fique para a próxima semana.
O adiamento se deu porque, diante do teor polêmico do texto, os senadores argumentaram que não teriam tempo suficiente para fazer o devido contraponto ao texto do relator até o encerramento dos trabalhos. A matéria que está na pauta para ser votada é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.
A redução tem sido defendida com insistência por parlamentares que fizeram parte do grupo do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje cassado – e a defendem como bandeira (sobretudo as chamadas bancadas da Bala e dos Evangélicos). Depois dos desgastes sofridos por esses deputados e senadores com a prisão de Cunha, a tramitação da PEC havia sido deixada de lado, mas voltou às pauta nos últimos meses.
Há informações de bastidores de que uma articulação prévia feita entre os interessados pela aprovação da matéria já teria sido acertada com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Conforme este acordo, assim que o texto for aprovado na CCJ, seguirá direto para o plenário com prioridade de pauta, com o aval de Oliveira.
Movimentos sociais
A rejeição dos senadores e deputados que atuam na área de Direitos Humanos em relação à matéria tem o apoio de movimentos sociais diversos. Segundo eles, a redução apenas vai dificultar a reeducação e reinserção social destes jovens.
A proposta original de redução da maioridade penal, que já era criticada por estes movimentos, tinha como autor o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro de Relações Exteriores, e estabelecia a redução para os crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos repetidos de roubo qualificado e agressão física.
A atual proposta, no entanto, foi modificada pelo senador Ricardo Ferraço e apresenta teor considerado ainda pior. Ferraço excluiu o tráfico de drogas, mas detalhou 15 casos em que o adolescente pode responder à Justiça como adulto.
“A juventude, os seus destinos, o seu futuro devem ser alvo de uma reflexão que inclua todas as opiniões e visões, longe do sensacionalismo do discurso e da análise rasa, porque eu tenho me assustado muito de ouvir de muitos aqui que a forma de combater a escalada da violência é diminuindo a maioridade penal e armando a população brasileira”, disse em discurso feito no plenário a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “No meu entendimento, essas duas medidas, tanto a liberação do armamento para a população quanto a diminuição da maioridade penal, longe de contribuir para diminuir os índices de violência, podem agravá-los ainda mais.”
(Foto: Agência Senado)
