Câmara aprova PL que cria o crime de terrorismo no Brasil, que pode criminalizar movimentos sociais e manifestantes
Por Marcela Reis, do Observatório
A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 24 de fevereiro a votação do Projeto de Lei (PL) 2016/2015, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Os deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado no projeto original e o texto agora será enviado para sanção da presidenta Dilma Rousseff, que poderá vetar o PL total ou parcialmente.
“A aprovação da lei é um retrocesso em relação ao livre direito de manifestação e é prejudicial para a democracia”, aponta Camila Marques, advogada da Artigo 19. Ela explica que o texto é vago e ambíguo, abrindo brechas para o enquadramento de movimentos sociais e manifestantes nos crimes de terrorismo.
A proposta do deputado e relator do texto Arthur Oliveira Maia (SD-BA) foi modificada pela Câmara em outubro de 2015 e posteriormente enviada ao Senado. O texto original tipificava como terrorismo, crimes motivados por “ideologia, xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia”. Na Câmara a palavra ‘ideologia’ foi retirada com a prerrogativa de que as manifestantes e movimentos sociais poderiam ser prejudicados por isso.
O texto modificado seguiu para o Senado que mexeu novamente na proposta, enquadrando atos contra qualquer pessoa por motivos de ‘extremismo político’ como crime de terrorismo. A proposta voltou à Câmara, que optou pela versão do texto anterior à modificação do Senado, que agora segue para a Presidência.
Camila acredita que é mais uma oportunidade para que as instâncias de decisão olhem com calma para lei e percebam que ela tem muitos pontos prejudiciais aos movimentos sociais e manifestantes. “Diversas organizações e movimentos se posicionaram publicamente pedindo o veto da Presidência. E ela tem dupla responsabilidade agora: por ter enviado a proposta e por ter a decisão nas mãos”.
Em nota pública, a Abong se opõe ao PL, afirmando que os atos a serem coibidos já estão previstos em outras leis, mesmo não sendo caracterizados como terrorismo, não havendo necessidade de um PL que coloca em risco a liberdade de expressão e manifestação.
O MST também se posicionou repudiando a lei e denunciando a criminalização promovida pelo Estado e pelo sistema de justiça criminal que, de acordo com a nota, é “seletivo e com claro recorte de classe”.
Camila reconhece que o texto aprovado pela Câmara é melhor do que o texto aprovado pelo Senado, por não conter o fator ideológico. Mas acredita que na prática os riscos continuam. “É o Judiciário que aplica a lei e ele é conhecido por ser ideologicamente conservador e por dificultar a atuação dos movimentos sociais. Esse PL é um instrumento intimidatório, de ameaça e tentativa de esvaziamento dos movimentos”, afirma.
A ONG Conectas defende o veto de alguns artigos (em relação à apologia ao terrorismo e ao terrorismo contra bens públicos e privados.) do PL e irá elaborar um parecer para a presidenta, tentando sensibilizá-la. Em entrevista à Agência Brasil, Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas, explica que o texto inicial apresentado pelo Planalto era mais definido, e que, à medida que foi sendo alterado, ficou mais perigoso e é este o texto que poderá ser sancionado.
O texto final aprovado prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar crimes de terrorismo e apresenta grandes chances de ser interpretado subjetivamente. Camila explica que quando a lei penal é muito ampla, o julgamento pode ser realizado de modo exagerado ou vago, o que apresenta um risco grande para as liberdades e os direitos.
“Não houve participação da sociedade civil, ela não participou ativamente das decisões e não acompanhou de perto. A ausência de debate aliada a um Estado que tem histórico criminalizador representa uma potencialidade de causar muitos danos à democracia”, sustenta.
Foto: Mídia Ninja
