A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco duas propostas que compõem o novo marco regulatório para os convênios com as entidades sem fins lucrativos. O Projeto de Lei 7168/14, do Senado, trata da nova legislação, e é fruto de uma CPI que investigou convênios com ONGs; já o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), modifica regras de composição das entidades, a fim de coibir corrupção. Os dois textos ainda serão votados em Plenário.*
Com relatoria do deputado Décio Lima (PT/SC), o projeto é apoiado pela Plataforma por um Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.
Organizações e movimentos se mobilizam na luta por um marco regulatório que reconheça o valor imprescindível do exercício da cidadania ativa e consolidação da democracia brasileira. Como uma de suas ações, foi lançada uma petição na plataforma livre Avaaz em apoio à aprovação do PL 7168.
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O PL propõe avanços significativos na garantia de segurança jurídica e transparência para a sociedade civil brasileira nos contratos com o poder público. A participação na mobilização nas redes é fundamental para cobrar dos parlamentares a aprovação deste projeto fundamental para as OSCs brasileiras.
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*Informações da Câmara dos Deputados
