Nesta semana, entre os dias 5 e 6, a Política Nacional de Participação Social (decreto 8.243/14) foi tema de três audiências em comissões do Senado e da Câmara. Organizações e movimentos sociais, políticos, acadêmicos, intelectuais e ativistas de diferentes setores já declararam apoio ao decreto, ressaltando a importância do reconhecimento da participação como um direito dos/as cidadãos/ãs. Segundo Vera Masagão, diretora da Abong presente no debate, os palestrantes tiveram uma grande concordância em relação à necessidade de renovar a democracia direta e participativa. “Enquanto o poder econômico tiver tanta influência, não teremos uma democracia plena. A democracia tem que passar por cima dessa elite”, afirma.
Na audiência do dia 6, além de Vera Masagão, estiveram presentes José Antônio Moroni, do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) e André Luís dos Santos, do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), além do ministro Gilberto Carvalho (SGPR).
Segundo Moroni, o debate foi importante, bem representado por movimentos e organizações sociais, no entanto, ignorado pela oposição. “Cria-se esse espaço de discussão, mas os parlamentares contrários à medida não vêm ao debate. Escondidos em seus gabinetes, eles próprios negam o espaço do Parlamento”.
Em meio aos ataques de forças conservadoras, a sociedade civil defende a medida, que define um diálogo maior e mais eficiente com o Estado, ampliando as possibilidades de participação democrática na elaboração de políticas públicas do governo federal. A interpretação distorcida do que é a PNPS vem atravancando sua aprovação. Em campanha difundida nas redes sociais, foram divulgados os nomes dos/as deputados/as contrários/as à PNPS. A justificativa daqueles que querem derrubar a medida é a de que o decreto presidencial interfere nos poderes do Legislativo, impondo a criação de novos conselhos participativos.
Para Masagão, essa é uma visão equivocada, já que o decreto sustenta que os membros dos conselhos sejam eleitos por critérios de representatividade e não pelo governo. “É uma ação de maior transparência e participação.”.
Em entrevista à Rede Brasil Atual, o cientista político Paulo Vanucchi afirmou que o decreto não menciona em nenhum momento o Legislativo, apenas recomenda como cada ministério deve promover conselhos, conferências, fóruns, mesas de diálogo e outros espaços de consulta e integração democrática como método de governo.
Na opinião de Moroni (Inesc), os setores conservadores do parlamento, da mídia e da sociedade sustentam uma crítica que, em primeiro lugar, é ideológica. Para ele, “o que está sendo criticado no decreto são justamente suas virtudes, que colocam em pauta o direito humano à participação. A oposição contraria o decreto porque, se você amplia os espaços de poder, já não existe mais uma elite que possa definir todas as questões”.
Para a sociedade civil, a Política prevê a consolidação dos princípios constitucionais de participação social, além de ser um avanço em relação às discussões iniciadas durante a elaboração do PNDH-3 (Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos), que tinha entre um de seus eixos o aprimoramento da interação entre a sociedade civil e o Estado. Em 2010, ano em que foi lançado durante o governo Lula, o PNDH-3 também havia sofrido ataques de setores fundamentalistas.
Na Câmara dos Deputados, partidos da oposição e parte da base do governo atacam a medida. Somente os partidos PT, PCdoB e PSOL enfrentam o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14 de autoria do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), que pretende alunar o decreto presidencial. O PDL deveria ser votado no segundo semestre de julho, mas a sessão foi suspensa por falta de quórum. Mesmo assim, o projeto segue com requerimento de urgência para votação.
Em debate realizado na terça-feira (5), o ministro Gilberto Carvalho novamente esclareceu os pontos da PNPS, ressaltando que o texto não cria novos conselhos, mas aumenta o diálogo entre órgãos participativos existentes.
O fato de o decreto não apontar na direção de novos instrumentos de democracia direta, para Moroni, também invalida a crítica feita pela oposição. “O decreto é importantíssimo, mas é preciso entender que é uma medida que organiza aquilo que já existe, não avança em determinadas questões que só com uma Reforma Política conquistaríamos”.
