Decreto federal foi assinado na abertura da 12º Conferência Nacional de Direitos Humanos e ajudará estados e municípios na implementação da lei 13.019/2014
Do Observatório da Sociedade Civil
A presidenta Dilma Rousseff assinou, na tarde desta quarta-feira (27), em Brasília, o decreto federal que regulamenta a lei 13.019/2014, que criou novas regras para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A nova legislação, que entrou em vigor em janeiro deste ano, é considerada um importante avanço pelas organizações.
“Nós trabalhamos por um Brasil mais justo e plural, daí a importância do decreto assinado hoje sobre o marco regulatório das OSCs. Ele melhora nossas relações, mas sobretudo faz com que avanços que tivemos na colaboração entre Estado e sociedade não possam voltar para trás. Ele institui a política, garante essa parceria, garante esses direitos”, afirmou Dilma durante a cerimônia.
A regulamentação detalha como funcionarão diversos mecanismos criados pela lei, como a composição do Conselho de Fomento e Colaboração, detalhes para os novos editais e outros pontos fundamentais para a execução da lei. O decreto federal tem ainda a importância de servir de base para as regulamentações nos estados, onde a lei já está em vigor, e municípios, que têm até o ano que vem para se adaptar às novas regras.
“A regulamentçaão é uma conqusita não só da Abong, mas de toda a sociedade, que passa a ter um instrumento com mais transparência, mais republicano para as parcerias entre Estado e OSCs. Foi conquistada por um grupo de forças que conseguimos aglutinar, na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, em setores do governo, na Frente Parlamentar Mista em Defesa das OSCs”, avalia Eleutéria Amora, diretora-executiva da Abong e representante da Plataforma.
“É uma vitória que dá ânimo para as OSCs num momento político difícil, de resistência. Agora, temos que trabalhar para os próximos passos, com a criação do Conselho de Fomento e Colaboração, e a implantação da lei nos estados”, completa.
Para Laís Lopes, assessora especial da Secretaria de Governo e principal interlocutora da sociedade civil sobre o tema do marco regulatório, o decreto finaliza o processo de regulamentação de forma positiva e dá início à etapa de implementação da lei. “A partir de agora é fazer uma boa aplicação da lei, garantindo por exemplo que seja instaurado o Conselho de Fomento e Colaboração, órgão que será um guardião da lei e terá a competência de propor e acompanhar políticas para o setor”, destaca.
“Espero também que o decreto sirva de orientação para que os estados façam também um processo participativo para suas regulamentações, ouvindo as OSCs, academia, órgãos de controle e gestores públicos que agem na ponta”, completa.
A assinatura aconteceu durante a cerimônia de abertura da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, etapa final das chamadas Conferências Conjuntas, que incluem ainda: a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A Conferência se encerra nesta sexta-feira (29).
