Um dos projetos em tramitação no Congresso pretende inserir na Constituição o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção.
Por Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)
Desde 1990, o dia 28 de setembro foi instituído por mulheres que participavam do V Encontro Feminista Latinoamericano e do Caribe como Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto. Desde então, os movimentos feministas e de mulheres promovem no mês de setembro uma série de mobilizações, debates e atos políticos em prol da legalização do aborto, provocando reflexões sobre a laicidade do Estado, a autodeterminação reprodutiva das mulheres e reivindicando a ampliação dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
A maior parte dos países latino-americanos e caribenhos apresenta leis e políticas públicas restritivas em relação ao aborto, legalizado enquanto escolha da mulher, até a 12ª semana, em apenas quatro países: Cuba, Guiana, Porto Rico e, desde 2012, Uruguai.
O Chile, que estava entre os países mais conservadores, teve um projeto de lei aprovado recentemente no Congresso que legaliza a interrupção voluntária da gravidez em caso de inviabilidade do feto, perigo de vida para a mãe e gravidez decorrente de estupro. No Brasil, o código penal de 1940 regula o aborto como crime, ressalvando-se os casos de estupro, anencefalia e risco de vida da mulher.
No Brasil, podemos perceber dois movimentos opostos.
O conservadorismo
De um lado, as forças conservadoras protagonizadas por homens representantes de igrejas cristãs no Parlamento brasileiro incidem para que o aborto seja criminalizado em qualquer situação. Ou seja: até mesmo em caso de estupro e risco de vida da mulher gestante.
Usam o púlpito público para defender sentenças – ou condenações –, como o Bolsa Estupro, cujo parecer se inicia dizendo que as mulheres que abortam fruto de um estupro são mais criminosas que o seu estuprador.
No Parlamento, ícone da ação fundamentalista sobre nosso direito de decidir, a PEC 181/2015, conhecida como “Cavalo de Troia”, entrou em pauta na Câmara dos Deputados no mês de mobilização das mulheres pela legalização do aborto.
Originalmente, trata-se de uma proposta de ampliar um direito das trabalhadoras, o de garantir a licença maternidade para bebês nascidos prematuramente. No entanto, o que se pretende é inserir no texto da Constituição Federal o princípio da inviolabilidade da vida desde a concepção, criminalizando a interrupção da gravidez em qualquer situação, mesmo as já garantidas em lei.
O movimento
Por outro lado, a movimentação das mulheres, que sempre tomaram decisões sobre seus projetos de vida. Aqui se realiza uma luta que reconhece que o aborto existe e acontece na vida das brasileiras e que a criminalização não impede sua prática. Tal movimentação está expressa na apresentação da ADPF 442 ao STF, pela descriminalização do aborto.
A luta das mulheres pelo reconhecimento de seus direitos reprodutivos é urgente no contexto brasileiro, tendo em vista que sua prática é uma ocorrência e sua negligência gera óbitos: uma em cada cinco mulheres aos quarenta anos já realizou um aborto no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto de 2016, realizada pela Anis – Instituto de Bioética; e, segundo a Organização Mundial de Saúde, a cada dois dias uma brasileira morre em decorrência de aborto clandestino.
É crescente o tensionamento religioso sobre a laicidade do Estado brasileiro, a tal ponto de presenciarmos cada vez mais corriqueiramente mulheres sendo presas em macas de hospitais por terem provocado ou sofrido um aborto – muitas vezes espontâneo. Até quando seguiremos com nossas vidas no limite entre a cruz e a caldeirinha?
