Em nota pública, enviada ao Congresso, o FNE manifestou seu apoio ao Decreto 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social. Vejam o teor da nota a seguir.
23ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação de Manifestação em Favor da Política Nacional de Participação Social, aprovada “ad referendum”.
Brasília, 17 de junho de 2014.
O Documento Final da Conae 2010 contém um conjunto de deliberações que demandam a ampliação e o fortalecimento da participação social na construção do Sistema Nacional de Educação e na implementação do Plano Nacional de Educação. O segundo eixo temático dessa conferência, teve como título “Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação” por compreender que estas são dimensões interdependentes na consolidação da política nacional de educação.
Na mesma direção, a Conae 2014 assumiu como tema central “O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”, onde a participação popular é reafirmada como dimensão fundamental na articulação fecunda entre governo e sociedade civil.
O Decreto Federal nº 8.243/2014, de 23 de maio, que instituiu a participação social como método de governo, impulsionará as instâncias e os mecanismos de democracia participativa a serem mais articulados e fortalecidos. Portanto, o FNE reitera importância da participação social considerando:
– ser esta uma luta histórica defendida pelo processo de redemocratização da sociedade brasileira, reiterada nas deliberações da Conae 2010;
– contribuir para a efetivação do princípio de democracia direta instituído pela Constituição Federal de 1988, quando determinou, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.”;
– por possibilitar que decisões do governo estejam mais próximas dos anseios da população; por aumentar o controle da população sobre as ações do governo, colaborando com a fiscalização e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e as decisões das políticas do Estado; enfim,
– por abrir o Estado à participação de todas as partes interessadas em cada setor, evitando-se que somente aqueles que possuem canais privilegiados de acesso incidam sobre os tomadores de decisão.
O Fórum Nacional de Educação, portanto, manifesta-se em favor da Política Nacional de Participação Social, instituída pelo Decreto Federal nº 8.243/2014, e solicita o apoio de todos os parlamentares para que esta política seja efetivada, fortalecendo a democracia representativa e participativa.
Coordenação do Fórum Nacional de Educação
