Instituto Vladimir Herzog pediu posicionamento público dos candidatos à Presidência da República em torno de cinco temas sobre Liberdade de Expressão e Direito à Memória e à Verdade
Por acreditar na importância do debate sobre o futuro do país, o Instituto Vladimir Herzog (IVH) compartilha publicamente 5 (cinco) perguntas que foram enviadas a todos os candidatos e candidatas à Presidência da República no mês de Setembro, pedindo esclarecimentos acerca de temas como Liberdade de Expressão, Lei de Anistia e Comissão Nacional da Verdade. Sete dos 13 candidatos responderam às questões. Passamos hoje por um momento complexo de nossa história política, enquanto convivemos com o acirramento da desigualdade, da violência e do discurso de ódio. Por meio das eleições de outubro, o IVH acredita que a sociedade brasileira pode transformar esta difícil conjuntura em um importante momento de pactuação sobre as responsabilidades e os rumos que queremos para o Brasil nos próximos anos. Neste sentido, é fundamental que possamos conhecer as propostas de país de todos os candidatos. Abaixo, apresentamos o que pensam 7 presidenciáveis em relação a temas específicos dos Direitos Humanos:
LEI DE ANISTIA
Promulgada em 1979, a Lei de Anistia foi importante para a redemocratização, mas segue sendo uma das principais responsáveis pela impunidade e pela permanência do legado autoritário no Brasil. Na sua opinião, a Lei de Anistia deve ser reinterpretada pelo Supremo Tribunal Federal?
> Alvaro Dias (Podemos): Não, por uma questão de segurança jurídica. Não cabe ao Poder Judiciário de hoje rever um acordo político feito na transição do regime militar para a democracia. Previsibilidade é importante. Mas eventual mudança de posição do STF deverá ser respeitada.
> Fernando Haddad (PT): A Lei de Anistia foi condição para o fim do regime militar que ceifou vidas inocentes em nosso país. Apesar da decisão tomada pelo STF em 2010, por 6×5, casos posteriores como o da Guerrilha do Araguaia julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011 e precedentes do próprio STF requerem que o Supremo Tribunal Federal revisite o tema e fixe a interpretação definitiva à luz da Constituição Federal e dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.
> Geraldo Alckmin (PSDB): O Supremo já analisou esse tema, e recusou a possibilidade de rever as disposições da Lei de 1979, instrumento defendido por todos naquela época como fundamental para a redemocratização. A questão passou a ser mais jurídica do que política e o Supremo pode ser chamado a rever aquele entendimento. Caberá à Corte a deliberar sobre a possibilidade de revisão do que já ficou decidido.
> Guilherme Boulos (PSOL): Da colonização e escravidão à ditadura civil-militar, passando pelo contínuo genocídio dos povos originários e negros, nossa história foi construída por processos sociais extremamente violentos. São questões que continuam abertas e hoje, retornam em propostas oportunistas, semeadoras de ódio e repletas de preconceito. Sem construir nossa memória a partir do acesso à verdade, nunca teremos um regime verdadeiramente democrático.
É por isso que temos o compromisso de encaminhar uma série de medidas para averiguar as violações de direitos cometidas durante esse período trágico e doloroso da história brasileira, a ditadura militar, dando continuidade aos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade.
Vamos enviar um projeto de lei de reinterpretação da Lei de Anistia (1979) de modo a autorizar à Justiça a investigar e julgar as graves violações de direitos cometidas no período por agentes do Estado. Não podemos seguir em frente, como democracia e sociedade, enquanto torturadores permanecem livres de qualquer julgamento e responsabilidade.
Não é à toa que grande parte da sociedade não conhece a verdadeira história da ditadura de modo que hoje, assistimos a uma exaltação desse período e de seus agentes do terror vistos como heróis nacionais, sem nenhum tipo de repreensão das instituições jurídicas.
Além disso, vamos abrir todos os arquivos militares do período da ditadura (1964-1985) que se referem à estrutura de repressão e às violações de direitos para assim poder esclarecer, finalmente, as circunstâncias e localização dos corpos dos desaparecidos. Também será criado um banco de dados integrado com perfis genéticos dos familiares de desaparecidos políticos da ditadura e também da democracia, bem como de todas as vítimas de execuções sumárias.
> João Goulart Filho (PPL): Minha família foi uma das mais duramente perseguidas pela ditadura. Com a deposição de meu pai, o presidente João Goulart, pelo golpe de 1964, tivemos que viver no exílio, impedidos de retornar ao próprio país. João Goulart foi o único presidente do Brasil que morreu no exílio (1976). Capitaneadas, pela primeira vez, por um setor favorável ao escancaramento do país ao capital estrangeiro, nossas Forças Armadas haviam se desviado de sua missão histórica que é defender o território nacional, nosso povo e nossas riquezas naturais da cobiça e da exploração internacionais. Para isso, realizaram o expurgo de mais de sete mil militares. Só depois da anistia, nossa família pôde retornar ao Brasil, assim como centenas de outros brasileiros. Quem está reabrindo essa ferida é o candidato Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, os quais atribuem o título de herói ao falecido Carlos Alberto Brilhante Ustra, um assassino e torturador, em cujo período no DOI-CODI morreram 47 pessoas. Reafirmo o que disse na sessão do Congresso que revogou a fatídica sessão de 1º de abril de 1964 que consumou o golpe contra a democracia e as Reformas de Base: “Sem ódios nem ressentimentos, devemos olhar a luz que emerge desse prisma e caminhar com propostas rumo ao futuro do Brasil”. Considero que qualquer reinterpretação desta legislação só deverá ser feita por intermédio de consulta popular ou plebiscito.
> Marina Silva (Rede): A Lei de Anistia representou o acordo político possível no seu momento histórico, que possibilitou uma transição negociada da ditadura para a democracia. Esse acordo foi revisto e ampliado na Constituinte e pela Lei 10.559, de 2002. As diversas etapas do Plano Nacional de Direitos Humanos têm sido momentos de forte debate que vem consolidando os avanços possíveis.
O eixo central que devemos perseguir é a busca da verdade, pois apenas conhecendo nossos erros e acertos podemos seguir adiante. Muitas vezes nos frustamos com os avanços mais tímidos do que gostaríamos, como aconteceu com o Relatório Final da Comissão da Verdade, mas continuamos avançando.
O STF já decidiu sobre a constitucionalidade da Lei de Anistia, afastando a possibilidade de investigação criminal dos fatos. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos determinando a investigação dos fatos ocorridos no Araguaia e na morte de Wladimir Herzog colocam novos elementos e reforçam a necessidade de nova avaliação sobre o tema. De qualquer maneira, o texto da lei, aprovada em 1979 e revista em 2002, expressam um acordo histórico que nos permitiu chegar até aqui.
> Vera (PSTU): Sim, sem dúvida é preciso melhorar muito a Lei da Anistia. A reivindicação de uma Anistia ampla, geral e irrestrita para garantir justiça plena e reparação digna pelos prejuízos e danos causados a todos os perseguidos pela Ditadura Militar está muito longe de ser alcançada. A Lei de 1979 foi uma importante conquista, mas não fez justiça para todos.
Hoje ainda estão represados algo em torno de 18 mil processos à espera de julgamento pela Comissão de Anistia. E quando o anistiando tem seu processo acolhido e deferido em portaria pelo Ministério da Justiça recebe ínfima indenização. Muitos anistiados morreram antes dos julgamentos.
DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE
O Ministério Público Federal reabriu as investigações do caso Vladimir Herzog, depois da recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por não apurar as circunstâncias de seu assassinato, em 1975. Se eleito, como seu governo pretende cumprir a obrigação do Estado brasileiro em relação aos crimes de lesa humanidade, cometidos durante a ditadura militar (1964-1985)?
> Alvaro Dias (Podemos): São competências do Ministério Público e do Poder Judiciário. Cabe ao Presidente da República respeitar suas decisões.
> Fernando Haddad (PT): A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, à unanimidade, determinou a reabertura das investigações sobre o caso Vladimir Herzog, impõe que haja a investigação e o processo penal cabíveis para identificar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis pela tortura e morte do jornalista, em atenção ao caráter de crime contra a humanidade desses fatos e às respectivas consequências jurídicas para o Direito Internacional. O Brasil deve cumprir as obrigações oriundas dos organismos de que faz parte e cuja competência internalizou em nosso ordenamento jurídico pátrio.
> Geraldo Alckmin (PSDB): Para o Presidente da República somente há uma opção: respeito à nossa legislação interna, a começar pela Constituição. Se ao cabo da atuação do Ministério Público perante o nosso Judiciário resultar condenação do Estado, não há dúvida que ela será cumprida. As recomendações da Corte Interamericana que não conflitem com as decisões do Judiciário ou com as leis internas serão atendidas. Aliás, o Pacto de São José da Costa Rica tem essa previsão de acatamento, e esse pacto foi o que nos inspirou para a adoção do sistema de audiência de custódia de forma pioneira no Estado de São Paulo.
> Guilherme Boulos (PSOL): Respondido na pergunta anterior.
> João Goulart Filho (PPL): O jornalista Vladimir Herzog foi covardemente assassinado, em 1975, nas dependências de um órgão subordinado ao Exército, o famigerado DOI-CODI, em São Paulo. Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA, condenou o Brasil por não apurar esse brutal assassinato, o que levou o Ministério Público Federal de São Paulo a reabrir as investigações sobre o caso. A CIDH o considerou como crime de lesa-humanidade, portanto, imprescritível. Considero que não se pode deixar de apurar crimes de lesa- humanidade. Um povo tem direito à própria memória e à verdade.
> Marina Silva (Rede): Como diz o ex-Ministro do Supremo, Ayres Brito, não há saída fora da Constituição. Portanto, meu governo irá sempre defender e garantir todas as prerrogativas do Estado de Direito. O Ministério Público terá plena autonomia de ação e o Executivo estará a serviço do respeito à ordem democrática.
Recentemente o Estado brasileiro reconheceu as circunstâncias da morte do diplomata José Jobim. Sequestro, tortura e morte durante o período militar passam a constar no atestado de óbito, como expressão da verdade sobre um período regido por leis de exceção. A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) expediu novo atestado e a família resgatou a verdade sobre a morte do diplomata, bem como os fatos reais de sua biografia. Meu governo, havendo possibilidade constitucional, apoiará todos os procedimentos necessários para observar esse direito da vítima e de seus familiares.
> Vera (PSTU): Sim, atuarei com muita firmeza na apuração de todos os crimes cometidos pela ditadura militar para punir os responsáveis, os torturadores (muitos estão vivos e vivem impunes) e as empresas que financiaram e colaboraram com o aparato repressivo tais como Volkswagen, Cia Docas do Porto de Santos, GM, Embraer, Petrobrás e muitas outras.
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
Entregue em dezembro de 2014, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade traz 29 recomendações ao Estado brasileiro. Como seu governo pretende implementá-las? Quais delas considera prioritárias?
> Alvaro Dias (Podemos): O direito à verdade é importante e uma conquista do direito internacional humanitário. Contudo, os trabalhos de comissões como essa precisam respeitar os limites institucionais. Algumas recomendações propõem praticamente uma revisão da Lei de Anistia, e a posição do STF quanto a isso é clara. Outras recomendações, porém, merecem a atenção do Presidente da República, como aperfeiçoamento de mecanismos de prevenção à tortura e dignificação do sistema prisional.
> Fernando Haddad (PT): O Plano de Governo de Fernando Haddad assume o compromisso de implementar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade porque tem firme compromisso com o tema. Vale lembrar que, enquanto esteve à frente da Prefeitura de São Paulo, Haddad instituiu uma coordenação específica de direito à memória e à verdade na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e criou a Comissão Municipal da Verdade da Prefeitura de São Paulo, dando-lhe plenas condições de funcionamento e recebendo, ainda ao final da gestão, seu relatório final e suas recomendações.
> Geraldo Alckmin (PSDB): O relatório compõe um capítulo importante para o resgate histórico de um período marcado pela ausência de espaços democráticos. Parte das 29 recomendações já foi acolhida. Algumas, valiosas, eu já cumpria antes mesmo de serem expedidas, como o fortalecimento da Defensoria Pública. Foi de minha autoria a proposta de criação da Polícia Científica em São Paulo. Também implantamos ouvidorias nas secretarias, inclusive da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, adotamos a audiência de custódia, os programas de localização e de identificação de vítimas e de testemunhas e o resgate da memória da atuação policial, dentre outras ações. Meu compromisso com o tema não é apenas retórico, é efetivo.
> Guilherme Boulos (PSOL): Temos o compromisso de implementar as recomendações emitidas pela Comissão Nacional da Verdade. É fundamental reconhecer a importância desse processo para a consolidação de nossa ainda incipiente democracia.
Entre nossas prioridades, está criar uma nova comissão da verdade que apure os crimes do Estado cometidos nas últimas décadas, após o fim da ditadura civil-militar, investigando a atuação dos órgãos repressivas nas favelas, no campo, contra a população negra, pobre, indígena. Assim, vamos investigar os crimes de maio de 2006, o massacre do Carandiru, entre outros.
Nosso governo também pedirá perdão aos povos indígenas pelo etnocídio nunca interrompido e aos brasileiros negros pela violência da escravidão que continua até os dias atuais.
> João Goulart Filho (PPL): A Comissão Nacional da Verdade, constituída pelo governo brasileiro para investigar as violações aos direitos humanos praticadas no Brasil, particularmente durante o período da ditadura, concluiu seu relatório final em dezembro de 2014. Apresentou ao final 29 recomendações, com medidas institucionais, constitucionais e legais. Dentre elas, considero prioritária a proposta de revogação da Lei de Segurança Nacional. A primeira LSN do período ditatorial, corporificada nos decretos-lei 314, de 1967, e 898, de 1969, erigia em legislação a chamada Doutrina de Segurança Nacional, que havia se transformado em fundamento do Estado durante a ditadura de 1964. Essa “doutrina”, nascida na Escola de West Point dos Estados Unidos, era fruto da política de “guerra fria” patrocinada por aquele pais, que dividia o mundo em dois blocos – um liderado pela URSS e outro pelos EUA – e elegia como “inimigo interno” todos aqueles que lutavam contra a subordinação do Brasil à potência estadunidense. Essa LSN foi revogada em dezembro de 1978, no contexto da política de abertura política, e substituída pela lei de no. 6.620/78. Esta, por sua vez, foi substituída pela atual LSN, sob no. 7.170, de dezembro de 1983. Apesar das mudanças ocorridas, essa nova LSN mantém aspectos da lei original, ao criminalizar a atuação dos movimentos sociais. Sou adepto da doutrina de que o papel das Forças Armadas não é reprimir seu próprio povo, mas defender o território nacional, nosso povo e nossas riquezas naturais da cobiça e da exploração internacionais. Por isso, a LSN 7.170 deve ser revogada e substituída por uma legislação que incorpore essa doutrina e fortaleça a independência, a democracia e a justiça social no país.
> Marina Silva (Rede): A implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade exigirá grande capacidade de mediação política e firmeza de propósitos. É preciso compreender que não se quer remexer no passado com expectativas punitivas, mas recompor a verdade para que o País possa seguir adiante e as pessoas resgatem os fatos que dizem respeito à morte de seus ente queridos. Por isso, a modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos tem especial relevância. Há outras medidas igualmente relevantes, como as reformas necessárias na estrutura dos órgãos de segurança pública e no sistema prisional, que também terão prioridade na ação de governo.
As revisões de sistemas e implementação de medidas preventivas do uso de métodos abusivos, psicológicos e físicos, no trato com pessoas no sistema prisional, como criação de Conselhos e aplicação de métodos de acompanhamento e transparência através do uso de tecnologia da informação, estão previstos nas Diretrizes do meu governo para a política de segurança pública.
> Vera (PSTU): Tenho pleno acordo com as 29 recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Importante destacar que sua implementação somente será possível a partir de criação de comissão de estado, com poderes para além dos de governo, escolhida pelos trabalhadores com gestão completamente independente dos patrões.
SISTEMA ONU
O Brasil aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e ratificou os Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985). Seu governo pretende seguir inserido no sistema internacional de direitos humanos, cumprindo suas obrigações perante à comunidade internacional?
> Alvaro Dias (Podemos): Sim, é importante para o Brasil estar em harmonia com a comunidade internacional e mostrar aos seus pares que respeita os direitos humanos.
> Fernando Haddad (PT): Sim. O surgimento dos mecanismos de proteção aos direitos humanos em todo o mundo aumentou de maneira considerável a proteção do ser humano. Não podemos admitir retrocessos. No governo Haddad, o Brasil continuará fazendo parte dos Sistema Internacional e Regional de Direitos Humanos, cumprindo as suas obrigações perante a comunidade internacional.
> Geraldo Alckmin (PSDB): Não há razão para não seguir apoiando o fortalecimento dos mecanismos internacionais e internos de proteção aos direitos humanos, fundamentais e indispensáveis para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e solidária. O Brasil é signatário e deve ser apoiador. Tome o exemplo da Venezuela, a importância da relação diplomática e a observação externa do respeito aos direitos humanos. O Brasil tem também compromisso com todos os Países e povos irmãos.
> Guilherme Boulos (PSOL): Temos como compromisso central em nosso governo o respeito aos direitos humanos e sociais. Vemos com muita preocupação o retrocesso de determinados setores políticos brasileiros em negar as leis e convenções internacionais, insinuando, inclusive, a retirada do Brasil no sistema internacional.
Nossa política internacional não pode ficar restrita a apenas questões comerciais e institucionais e oscilar na defesa dos direitos humanos. Esse princípio, articulado ao de solidariedade entre os povos, serão os pilares de nossa atuação. Vamos assumir um papel de liderança nas discussões multilaterais com uma agenda pautada em temas como democratização das instituições internacionais, meio ambiente, habitação, regimes justos de comércio e investimento.
É preciso também olhar para a atuação de empresas brasileiras em outros países a fim de garantir que não explorem os direitos de seus trabalhadores. Também, vamos reforçar políticas para a democratização e maior diversidade no Itamaraty. Somos a favor do sistema de cotas nos processos seletivos para que mais mulheres, negros e indígenas tenham espaço.
> João Goulart Filho (PPL): A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948, é uma conquista fundamental da Humanidade. Proclama em seu preâmbulo, dentre outros princípios, “que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade”. Na nossa região, seus princípios foram consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da OEA. Esta, por sua vez, aprovou em 1985 a Convenção Interamericana para prevenir e Punir a Tortura, que, em seu preâmbulo, reafirma “que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana (…) e são violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem”. O meu governo criará e porá em prática todos os instrumentos institucionais e legais para evitar violações aos direitos da pessoa humana, não apenas em função de nossa inserção no sistema internacional de direitos humanos subscrito pelo Brasil, mas, sobretudo, por nosso profundo compromisso com o desenvolvimento mais amplo do povo brasileiro.
> Marina Silva (Rede): Sem dúvida nenhuma. A defesa dos direitos humanos sempre foi um pilar não apenas da nossa política externa, mas também da atuação do Estado brasileiro desde a redemocratização. Infelizmente esse pressuposto foi relativizado em governos recentes. O Brasil precisa recuperar seu protagonismo na busca de uma governança internacional em diversas dimensões, como ambiental, econômica e principalmente em direitos humanos.
> Vera (PSTU): É preciso ir além da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e da ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985). A ONU tem sido omissa e conivente com violações dos direitos humanos em todo o mundo exatamente porque foi criada para atender os interesses das grandes potências imperialistas. A defesa dos direitos humanos e de condições dignas de sobrevivência se contrapõe aos interesses do capital e dos lucros, criando contradição insuperável e conflitos onde o papel da ONU é o daquele hipócrita administrador de conflitos que sempre pende para o lado dos poderosos capitalistas. A defesa consequente de leis de direitos humanos e que reafirmem severamente a punição a tortura prescinde da exigência de extinção da própria ONU.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Jornalistas e defensores de direitos humanos seguem sendo ameaçados e mortos, em todo o país. Em relatório da ONG Artigo 19, lançado em maio de 2018, foram registradas ao todo 27 violações cometidas contra comunicadores no Brasil em 2017, sendo 21 ameaças de morte. Sabemos, no entanto, que os casos são subnotificados por receio de maiores represálias. Que medidas seu governo pretende tomar para evitar novas mortes?
> Alvaro Dias (Podemos): A redução de homicídios será prioridade no nosso governo. Propomos investir em capacitação, investigação, inteligência, tecnologia e participação ativa do Ministério Público e Judiciário, por meio de gabinetes de gestão integrada.
> Fernando Haddad (PT): O direito fundamental da liberdade de expressão é conquista democrática e sua proteção ganha especial proteção no caso dos profissionais do jornalismo. A pluralidade democrática somente é prestigiada e fortalecida nas sociedades onde o jornalismo não sofre ameaças ilegais, de facções criminosas e de grupos de poder. A salvaguarda da liberdade de expressão e de comunicação é premissa básica do nosso Plano de Governo e unicamente dela pode florescer um espaço público diverso e inclusivo.
Vamos enfrentar a violência praticada contra comunicadores e defensores de direitos humanos por meio da formulação de política pública específica, que será implementada com prioridade. Para isso, vamos aperfeiçoar a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH e ampliar a articulação e ações conjuntas com Unesco, Abraji, Fenaj, Instituto Vladimir Herzog, Artigo 19, Repórteres sem Fronteiras, ANJ, Abert e outras entidades envolvidas na defesa da segurança dos jornalistas e comunicadores.
> Geraldo Alckmin (PSDB): Nosso compromisso com a liberdade de imprensa é absoluto. Sem imprensa livre não existe democracia. O Brasil ainda tem incidentes de violência e mesmo assassinatos cometidos contra repórteres. Neste ano, ficamos na 102ª posição, entre 180 países, no ranking anual de liberdade de imprensa do Repórteres sem Fronteiras. Nosso governo estará ao lado dos jornalistas, em defesa de uma sociedade bem informada e plural. O relatório de 2013 sobre violência contra jornalistas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos traz importantes diretrizes nesse sentido, entre elas a de instruir as forças de segurança sobre o respeito aos meios de comunicação. Além disso, está na Câmara o projeto de lei 7107/2014, de autoria do deputado Domingos Sávio, do PSDB-MG, que classifica como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
> Guilherme Boulos (PSOL): Em primeiro lugar, precisamos combater a impunidade. Hoje, muitos dos casos de violência contra comunicadores e ativistas de direitos humanos não têm suas investigações concluídas, o que, na prática, funciona como um indutor para novas ameaças. As investigações precisam ser rápidas e céleres para identificar os mandantes, executores e os interesses por trás desses casos. Além do encaminhamento judicial já previsto em nossa Constituição e Código Penal, essas informações devem ser amplamente divulgadas na imprensa nacional e internacional a fim de tornar conhecimento público os responsáveis.
Também vamos levar adiante a proposta, recomendada por comunicadores, de federalizar esses processos e crimes para evitar qualquer tipo de ingerência local nas investigações e fornecer todos os recursos necessários para a continuidade do processo.
Uma outra dimensão é promover campanhas de valorização dos direitos humanos, que informe à população da importância do trabalho do jornalista, comunicador e defensor dos direitos humanos para nossa democracia. Nos últimos anos, os direitos humanos e seus ativistas têm sofrido muitos ataques por parte de programas sensacionalistas e políticos irresponsáveis que alimentam um discurso de ódio.
Todas essas medidas vão ao encontro das normativas e tratados da ONU assinados pelo Brasil. Nosso governo tem o compromisso de implementar as recomendações dos relatores dessa instituição, que estão constantemente fazendo avaliações e propostas de políticas públicas para a promoção dos direitos humanos e proteção de seus defensores. Decisão da ONU não se discute, se cumpre.
> João Goulart Filho (PPL): A liberdade de expressão é um requisito fundamental dos seres humanos para exercerem sua dignidade e sua melhor convivência entre si. Em todas as suas formas e manifestações, trata-se de um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É um dos fundamentos da democracia. Só com liberdade de expressão o povo pode construir seu próprio destino. Essa liberdade é ameaçada quando se instaura no país um cartel da mídia para impor sua “verdade” ao conjunto da sociedade, abafando a liberdade de expressão popular. É também ameaçada quando comunicadores e defensores dos direitos humanos são ameaçados ou mortos no exercício do labor de investigar e informar. Meu governo se compromete a democratizar os meios de comunicação de massa e a envidar todos os esforços para evitar novas mortes e punir os responsáveis por crimes contra comunicadores e defensores dos direitos humanos.
> Marina Silva (Rede): A proteção da liberdade de imprensa e do direito à informação não são resultados que se produzam isoladamente. Muitas medidas precisam ser tomadas pelo governo para que tenhamos um ambiente de liberdade e segurança. Mas uma delas é mais relacionada com a segurança de profissionais da imprensa: o funcionamento eficiente das instituições da segurança pública, com responsabilização e punição de qualquer atentado à liberdade do exercício do jornalismo.
> Vera (PSTU): O direito a mais ampla liberdade de manifestação e a plena liberdade de imprensa é uma conquista democrática da sociedade. Incentivar e lutar por essa conscientização e garantir os mecanismos para que seja aplicada, e coibindo qualquer iniciativa contrária é um primeiro passo fundamental.
(Foto: IVH)
