A fala é de Jolúzia Batista, assessora do Cfemea, sobre a aprovação do PL 5069 na CCJ. A lei tira direitos de vítimas de violência sexual e criminaliza ainda mais as mulheres
Por Marcela Reis
Foi aprovado nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5069/13, que regula a interrupção voluntária da gravidez, inclusive nos casos de violência sexual. Criticado por organizações feministas e de mulheres como um retrocesso no atendimento de mulheres vítimas de violência, o projeto recebeu 37 votos a favor contra 14, com muitas divergências entre os/as deputados/as.
De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e relatoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP), o projeto ainda será votado no Plenário e, se passar, será encaminhado ao Senado. Grupos feministas e de mulheres estão se posicionando contra a aprovação e organizaram um ato em repúdio ao PL, que será realizado dia 30 de outubro às 18h, no vão livre do MASP, em São Paulo.
> Leia nota de repúdio da Abong à aprovação do PL 5069/13 na CCJ
Para Jolúzia Batista, socióloga e assessora do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), esse PL é um retrocesso enorme em relação aos direitos reprodutivos das mulheres e às possibilidades de aborto previstas em lei (casos de estupro, anencefalia e risco de vida para a mãe).
Em entrevista para o Observatório, a socióloga explicou melhor as consequências que viriam da aprovação dessa lei:
Com a aprovação desse PL, quais são os maiores riscos para as mulheres?
A maior mudança é que o PL altera o Código Penal e criminaliza ainda mais as mulheres que desejam abortar. Com essa aprovação, a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13) muda e retrocede o avanço que foi conquistado antes.
Em 2013, nós conseguimos estabelecer que violência sexual é toda atividade sexual não consentida, e o PL coloca em dúvida a palavra da mulher que foi estuprada, como se ela não tivesse clareza do que é sexo não consentido. Não é um dano só físico, é psicológico também.
O que de fato muda?
O PL endurece a criminalização da prática de induzir a gestante a praticar aborto e também de quem a auxilia, além de desqualificar o conceito de violência sexual. Nas entrelinhas, a perspectiva é criminalizar médicos e mulheres.
Ele altera tudo em relação a evitar gravidez em casos de estupro, é absurdo. Agora, toda mulher vítima de violência sexual deverá fazer exame de corpo delito e boletim de ocorrência (BO), é uma atrocidade.
O governo já havia trocado a expressão “profilaxia de gravidez”, já que gravidez não é doença, por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”, (em referência à Lei 6022/13), e agora o texto do PL muda para “procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. Isso abre margem para que a pílula do dia seguinte não seja mais dada nos hospitais, e provavelmente vai ser o que acontecerá mais frente.
A pílula é uma anticoncepção de emergência, não é abortiva. Essa mudança na expressão é um passo para que os grupos religiosos afirmem que ela é abortiva e para que seja proibida.
O texto deixa vago que tipo de ação as organizações feministas e de mulheres poderão fazer para não serem criminalizadas. Se defendermos a interrupção voluntária da gravidez nós seremos criminalizadas por indução?
Como será o atendimento que mulheres que sofreram violência sexual receberão dos profissionais da saúde?
Para que a vítima de violência sexual seja atendida no hospital, tem que fazer um BO em uma delegacia e ir ao Instituto Médico Legal (IML) fazer exame de corpo delito. E só depois ela será encaminhada ao hospital.
Exclui a dificuldade que é a mulher fazer toda a denúncia e falar sobre o assunto. A violência sofrida é profunda e isso é um retrocesso, uma revitimização. A necessidade do BO já é absurda, porque coloca em dúvida a palavra da mulher. Podemos mentir sobre esse tipo de violência? Isso é absurdo.
A necessidade do IML é uma atrocidade e violação dos direitos humanos. E em todas as audiências foi essa a perspectiva, de criminalização. E a mulher que foi estuprada pelo marido, dentro de um casamento, vai ter que chegar toda roxa e machucada para acreditarem que ela foi vítima de abuso?
O profissional da saúde não vai poder aconselhar o aborto legal ou dar informações sobre, com risco de pena de cinco a dez anos. E quem induzir a mulher a abortar será detido de quatro a oito anos. Isso é pedir para que as mulheres morram nas portas dos hospitais.
Há chance de barrar ou alterar o PL no Plenário da Câmara ou no Senado?
Acredito que só fazendo muito escândalo, as pessoas têm que ter ideia do que se trata e ver que o direito reprodutivo das mulheres está sendo rasgado. Todos os projetos que estão tramitando na Câmara hoje em dia são cheios de moral religiosa, inclusive esse PL.
Queremos barrar esse projeto no Plenário, e não esperar o Senado se posicionar contra, o que pode acontecer, já que ele é mais favorável a isso. Mas vai ser difícil, tem que fazer muito barulho.
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