Marco Civil da Internet: aberta consulta pública sobre regulamentação

Pedro Ekman, do Intervozes, explica que a consulta coloca a sociedade dentro da discussão, mas apresenta riscos ao texto apresentado

Por Marcela Reis, do Observatório

Até o final de fevereiro a regulamentação da Lei do Marco Civil da Internet, que estabelece regras para usuários/as e provedores de acesso, passa por consulta pública online. A ideia é que a sociedade civil possa analisar e dar sugestões ao texto do decreto antes que ele seja editado pelo Exdecutivo.

O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014 e garante a neutralidade da rede, que estabelece igualdade a todos/as os/as usuários/as, e a privacidade na web, que regula o sigilo da internet e dos acessos dos/as cidadãos/ãs.

Pedro Ekman, da Coordenação Executiva do coletivo Intervozes, defende que a consulta é fundamental porque “o governo submete a discussão à sociedade civil e dá possibilidade de analisar artigos da lei para criticar e alterar medidas”.

Em entrevista ao Observatório, Ekman pontuou a importância da lei e os riscos que ela corre com a consulta pública, em especial no caso da garantia da neutralidade da rede. “O que vai ser regulamentado no atual artigo são as exceções à neutralidade, isso está garantido no texto. Mas existe o risco que a exceção vire regra e que o texto fique muito amplo e com muito espaço para violar a neutralidade”, afirma.

Leia a entrevista completa:

Por que ter um marco civil da internet?

Sem regras vale a lei do mais forte, os interesses de quem tem mais poder. Os cidadãos ficam vulneráveis às corporações. Quem tiver condições de acessar a rede vai acessar e agora temos como nos defender na justiça. A lei é importante porque estabelece parâmetros de direitos e deveres.

O marco civil é lei pioneira no mundo, a internet é um sistema pouco regulado e o marco dá um passo importante na defesa de direitos. No geral é muito importante.

Qual a importância da consulta pública que está sendo realizada este mês?

A consulta é fundamental, porque o governo submete a discussão à sociedade civil e dá possibilidade de analisar artigos da lei para criticar e alterar medidas que sejam consideradas não democráticas ou que não vão ajudar.

A consulta é tão importante porque sem ela tudo é feito em reuniões paralelas, o governo se junta com alguns atores, decide o que é melhor para todos e decreta. Com a consulta sabemos o tipo de texto que está sendo trabalhado, dá maior transparência. Se as críticas e mudanças vão ser acatadas ou não já é outra disputa política.

A consulta pública pode trazer riscos ao marco civil?

Sim, principalmente nos artigos sobre neutralidade e privacidade. Em relação à neutralidade o que vai ser regulamentado no atual artigo são as exceções à neutralidade, isso está garantido no texto. Mas existe o risco que a exceção vire regra e que o texto fique muito amplo e com muito espaço para violar a neutralidade.

Dos direitos civis do marco, a privacidade é a que tem menos garantias. O artigo regulamentado garante a guarda de dados massivos da população, o que é uma violação ao que o marco propõe. Corre o risco que essa forma de vigilância se acentue, e que algo que já não é muito bom piore. Temos que tentar amenizar, tornar mais branda essa vigilância.

Há a possibilidade de derrubar o marco civil?

Não, só outra lei poderia complicar essa. Só depois da regulamentação de alguns artigos vamos ver como eles vão funcionar na prática, ver se tem brechas para operarem.

Os artigos estão em disputa, mas uma série de coisas que não estão regulamentadas não tem como mudar, já está dado. A lei nos coloca no jogo, mas não resolve o jogo. Muitas coisas que o marco civil definiu as empresas e o governo não cumprem. Como a internet ser um serviço essencial, assim como eletricidade e água. Isso não teve consequências nas políticas públicas. É um ponto que não aguarda mais a regulamentação e que muda o regime de prestação de serviço de internet, que hoje em dia é privado. Tem que ser do Estado e o acesso tem que ser universalizado.

Os pontos que já estão regulamentados garantem em parte a privacidade?

Sim, garantem várias coisas. Deixa claro, por exemplo, que nossa conexão privada não pode ser interceptada, e se for ser tem que ser informado e tem que ter aceitação. Isso só valia para o telefone fixo antes, agora vale para a internet. Mas isso não é necessariamente prática, a sociedade ainda precisa se apropriar da lei do marco civil e buscar justiça.