Projetos de lei buscam aperfeiçoar relação de parceria entre Estado e sociedade civil e enfrentar o processo de criminalização das OSCs
A pauta do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil esteve entre outras que permearam a agenda do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH). Na tarde desta quarta-feira, 11 de dezembro, Vera Masagão, diretora executiva da Abong, esteve presente em mesa de atividade temática promovida pela Secretaria-Geral da Presidência da República. A mesa foi composta ainda por Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Felix Lopes, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Laís abriu as falas com uma explanação voltada a detalhar a justificativa dos projetos de lei (PLs) existentes em torno da pauta e a agenda do novo marco legal. Há dois PLs tramitando na Câmara – um, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi aprovado no último dia 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (saiba mais aqui) e segue agora para a Câmara. Ela explicou que o objetivo central da agenda está no aperfeiçoamento da relação de parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil (OSCs) no que diz respeito ao financiamento público por meio da criação de um instrumento jurídico próprio. “Hoje, o SICONV [sistema de convênios do governo federal], é o método utilizado para a parceirização do governo federal com essa organizações. Mas, o SICONV foi criado para atender a própria instância pública, e por isso, as OSCs são tratadas como prefeituras ou Estados, o que as limita em diversas ações, como por exemplo, a contratação ou realocação de funcionários para seus projetos”, explicou.
Para a assessora, o novo marco também é fundamental para o enfrentamento à criminalização das OSCs. “Hoje quando a gente ouve falar de fraude de ONGs, a gente percebe que são organizações que ninguém nunca ouviu falar, ou seja, essas se utilizam do título de ONG para fraudar. E é justamente esse tipo de coisa que temos que impedir com regras mais claras de transparência e controle.”
Vera Masagão também mencionou a criminalização das OSCs e lembrou que o novo marco legal entrou em pauta – ambos os projetos de lei – logo após a CPI das ONGs. “A CPI das ONGs causou sérios danos à imagem das organizações da sociedade civil. Um contraste interessante é que estudos mostram que na Europa, as ONGs são o setor que tem mais credibilidade junto à sociedade civil. Aqui, por incrível que pareça, a mídia ocupa o topo da credibilidade, seguida por empresariado e depois as OSCs que só perdem para o governo. Mas eu acredito que a história vai mostrar que somos fundamentais para o avanço da democracia como fomos essenciais no processo de redemocratização do Brasil.”
