Entidades da sociedade civil defensoras do direito à comunicação e da democratização da mídia entregarão na manhã desta segunda-feira (23/11), ao Ministério Publico Federal (MPF), uma representação denunciando 32 deputados federais e oito senadores por serem concessionários de rádio e TV. A expectativa é de que o MPF, por meio de suas sedes estaduais, entre com ações para cancelar as licenças.
A ação se baseia no Artigo 54 da Constituição Federal, que proíbe congressista de firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público. Ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) confirma o entendimento: na Ação Penal 5301, o STF afirmou que os artigos 54, I, “a” e 54, II, “a” da Constituição contêm uma proibição clara que impede deputados e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão.
Segundo a Ministra Rosa Weber, “a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas (…) de radiodifusão” visou evitar o “risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público.”
As organizações da sociedade civil requerem que o Ministério Público Federal promova ações para cancelar as concessões, permissões e autorizações de radiodifusão outorgadas a pessoas jurídicas que possuam políticos eleitos como sócios ou associados. Além disso, exigem a responsabilização do Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização do serviço público de radiodifusão.
Na última quinta-feira (19/11), o MPF de São Paulo já havia protocolado ação contra veículos de radiodifusão associados aos deputados federais Antônio Bulhões (PRB); Beto Mansur (PRB) e Baleia Rossi (PMDB), um indicativo de que concorda com o entendimento que políticos não podem ser concessionários de rádio e TV.
A representação é uma articulação das organizações da sociedade civil que compõe o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), que reúne procuradores federais, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa. Diversas outras entidades também assinam a representação, como apoio à iniciativa, solicitando que o MPF tome providências em relação aos parlamentares concessionários de radiodifusão nos diferentes estados brasileiros. Em 2015, o Findac recebeu o Prêmio República 2015 de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Agenda:
Entrega de representação contra os políticos donos da mídia
Local: Ministério Público Federal de São Paulo – Rua Frei Caneca, 1360 – Consolação, São Paulo
Horário: 10h
Assinam a representação:
Artigo 19 (membro Findac)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (membro Findac)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (membro Findac)
Andi – Comunicação e Direitos
AJD – Associação Juízes para a Democracia
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Levante Popular da Juventude
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
