Estado Brasileiro não pode obstruir candidatura do ex-presidente até que recursos contra a sua condenação tenham sido julgados. Como candidato, Lula deve ter “acesso irrestrito” à imprensa
O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou nesta sexta-feira (17) que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias” para garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato, incluindo o acesso à imprensa.
A decisão decorre de um pedido da defesa do ex-presidente que foi apresentada pelo advogado inglês Geoffrey Robertson, e determina que a candidatura de Lula não deve sofrer impedimentos “até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
O ofício, assinado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da entidade e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
“Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”, diz em nota a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins.
Confira reprodução do ofício da ONU:
(Foto: Ricardo Stuckert)
