Por Marcela Reis
Estão abertas até dia 30 de abril as inscrições para o Programa de Extensão Universitária (Proext) Mec/SESu. O programa receberá propostas de instituições universitárias que desejem atuar como Pontos de Gestão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), ou seja, se tornar um espaço de referência em capacitação do tema. A ênfase do Programa é nas áreas de direito e administração.
Com a temática “Relação entre Estado e Sociedade, Promoção da Participação Social e Políticas para a Juventude”, o edital do programa, articulado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, explicita o modelo de projeto, como deve ser enviado e o calendário do Proext 2016. Em caso de dúvida, o e-mail para contato é: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br.
A proposta do Proext 2016 é abrir um campo de discussão entre a comunidade acadêmica, para que a formação e reflexão sobre a relação da sociedade civil com o Estado seja consolidada nesse espaço.
Podem se inscrever no Programa universidades públicas federais, universidades públicas estaduais, universidades públicas municipais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, Centros de Educação Tecnológica (Cefet) e universidades comunitárias.
O MROSC é uma agenda política que tem como objetivo contribuir nas instâncias jurídica e institucional da relação entre as organizações da sociedade civil e suas parcerias com o Estado.
Em julho deste ano, entra em vigor a lei nº 13.019/2014, que aperfeiçoa juridicamente o planejamento prévio dos órgãos públicos, a seleção das entidades, a aplicação dos recursos e o monitoramento e avaliação do cumprimento das iniciativas. A abrangência da lei é nacional.
A lei institui que a União deve atuar na capacitação permanente de gestores públicos, representantes da sociedade civil e conselheiros de políticas públicas em relação à gestão de parcerias.
