Além da possibilidade de plebiscito sobre o tema, proposta de emenda constitucional prevê referendo popular sobre pontos da Reforma Política aprovados por deputados e senadores
A Reforma Política, um dos apelos das manifestações populares de junho de 2013, será um dos desafios dos deputados e senadores que tomarão posse em fevereiro. O tema é debatido há mais de 20 anos no Parlamento, mas não avança por falta de consenso diante das várias propostas. É como se cada pessoa tivesse um modelo ideal de reforma. As divergências de opinião acontecem, inclusive, dentro dos partidos. Movimentos organizados da sociedade civil já participam intensamente dos debates no Congresso, mas agora querem ter voz nas decisões sobre Reforma Política, a partir da nova legislatura, como afirma José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Inesc.
“Acho que o plebiscito é o melhor instrumento para isso, mas teremos de fazer um processo de discussão das questões mais aberto na própria sociedade, porque é um tema extremamente complexo e não é de simples entendimento.”
Além do plebiscito, há a possibilidade de referendo popular sobre pontos da reforma aprovados pelo Congresso. É o que prevê a proposta (PEC 352/13) que altera a Constituição em 16 tópicos para estabelecer, por exemplo, voto facultativo, fim da reeleição no Executivo e cláusula de desempenho partidário. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza, do PT paulista, que classifica a proposta como “a mais abrangente” em tramitação no Congresso, dispensando-se, assim, a necessidade de plebiscito ou de uma Constituinte específica sobre Reforma Política.
“A Reforma Política vai ser feita com a participação da população, mas o ambiente será o Congresso Nacional porque nós temos uma base de direção do país, que é a Constituição brasileira. Não há sentido em fazer outra Constituinte. E, depois de produzida a lei, serão referendados pela população aqueles pontos importantes que necessitem de referendo popular.”
O financiamento das campanhas eleitorais é um dos pontos mais polêmicos em todas as propostas de Reforma Política que tramitam no Congresso. Para evitar a interferência de grandes empresas nas eleições, o deputado Henrique Fontana, do PT gaúcho, acaba com o atual financiamento privado. No relatório que ele apresentou há 11 propostas (PEC 10/95, a mais antiga) que tramitam em conjunto. O texto chegou ao Plenário da Câmara em 2011, mas não foi votado por falta de consenso. Esta mesma proibição de capital privado consta da proposta (PL 6316/13) elaborada por 44 entidades da sociedade civil, conhecida como “Eleições Limpas”. Representante da Comissão de Justiça e Paz da CNBB, o advogado Marcelo Lavenère acredita que, diante dos novos escândalos de corrupção envolvendo empreiteiros, doleiros e políticos, o financiamento privado está com os dias contados.
“Quero dizer aqui em alto e bom som, sem medo de perder a aposta: nós assistimos, em 2014, à última eleição neste país com grana do poder econômico definindo quem se elege e quem não se elege.”
Já o deputado Esperidião Amin, do PP catarinense e relator da proposta de Reforma Política elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara (PEC 352/13), não tem tanta certeza assim quanto à aprovação da população ao financiamento exclusivamente público.
“Acho que o povo repele a ideia do financiamento público. Se colocar [a tese do] financiamento público em votação hoje, perde de goleada. Os adversários da tese vão dizer que é dinheiro do orçamento que nós vamos tirar da saúde e da educação para dar aos políticos.”
A proposta relatada por Amin estabelece um sistema misto – público e privado – para o financiamento das campanhas, com regras mais duras para as doações de empresas. Esse assunto também está pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal, que analisa uma ação de inconstitucionalidade contra o atual sistema privado de financiamento. De forma geral, as propostas sobre Reforma Política na Câmara tratam de coligações e federações partidárias, listas fechadas e flexíveis de candidatos, coincidência de datas de eleições e suplência de senadores.
Fonte: Inesc, por José Carlos Oliveira
