No dia 06 de dezembro de 2016, representantes de movimentos dos povos indígenas, ribeirinhos, pescadores e agricultores familiares da bacia amazônica – dos rios Madeira, Tapajós, Teles Pires, Juruena, Xingu, Tocantins e afluentes – junto com organizações parcerias da sociedade civil brasileira e de países vizinhos (Bolívia e Peru), participaram no Congresso Nacional do seminário “Hidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos”. O evento foi organizado pela Aliança dos Rios da Panamazônia, Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil, Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social e GT Infraestrutura, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.
O seminário foi motivado pela necessidade urgente de aprofundar o debate público sobre o atual modelo de planejamento, licenciamento e implantação de hidrelétricas na região amazônica que vem provocando graves consequências socioambientais, marcadas por violações dos direitos humanos de populações atingidas por barragens recentes, como Santo Antônio e Jirau no rio Madeira; Sinop, Colider, Teles Pires e São Manoel no rio Teles Pires, Estreito e Lajeado no rio Tocantins, e Belo Monte no rio Xingu.
O seminário possibilitou um importante debate entre movimentos sociais, organizações socioambientais, pesquisadores, parlamentares, e órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, MMA/IBAMA, Ministério de Minas e Energia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Nas apresentações e debates em torno da mesa de abertura e três mesas temáticas – abordando aspectos críticos do planejamento e licenciamento ambiental; responsabilidade socioambiental de agentes financeiros; e hidrelétricas e alternativas no planejamento energético nacional – o seminário deixou claro que o atual modelo de planejamento, licenciamento e implantação de hidrelétricas na Amazônia apresenta problemas gravíssimos, que incluem:
• Violação sistemática dos direitos humanos das populações locais, inclusive o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais, na condução de hidrelétricas e outros grandes empreendimentos pelo governo e empresas privadas, contrariando a legislação brasileira e acordos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
• Descumprimento da legislação referente a politicas setoriais e territoriais que tratam de áreas protegidas, proteção da biodiversidade, conservação de bacias hidrográficas e desenvolvimento local sustentável, entre outras;
• Um processo de planejamento de barragens conduzido pelo setor elétrico do governo e por grandes empresas, norteado pela lógica de maximização do lucro, sem transparência e participação social, que sistematicamente sobre-estima benefícios e subestima consequências socioambientais, chegando a invisibilizar populações como pescadores e ribeirinhos, cujos meios de vida dependem de rios saudáveis.
• Condicionantes e outras medidas paliativas que são absolutamente inconsequentes para mitigar e compensar danos irreparáveis entre populações locais, chegando ao extremo de promover o etnocídio de povos indígenas, conforme já denunciado à Justiça pelo Ministério Público;
• Práticas de intimidação, criminalização e repressão de movimentos sociais engajados na defesa de seus direitos, praticados por empresas estatais e privadas, promotoras de violência, humilhação e dor entre comunidades locais;
• Uso de dinheiro público pelo BNDES para financiar barragens destrutivas, sem uma efetiva política de responsabilidade socioambiental, especialmente em termos de respeito aos direitos das populações atingidas;
• Utilização repetida de uma manobra jurídica autoritária da época da ditadura militar, conhecida como Suspensão de Segurança, para inviabilizar a proteção judicial do meio ambiente e dos direitos de povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outros atingidos, sob o argumento equivocado de que todas as barragens previstas na Amazônia são essenciais para a segurança nacional e a ordem social e econômica.
• Mega-esquemas de corrupção, envolvendo empreiteiras, grupos políticos e agentes do setor elétrico do governo, revelados pelas investigações da Operação Lava Jato, que explicam em grande medida a opção preferencial do governo por grandes barragens e outras mega-obras de infraestrutura e energia; e
• Desconsideração dos impactos cumulativos de hidrelétricas e projetos associados de exploração mineral, hidrovias, rodovias, e do agronegócio em grande escala, ignorando o principio da precaução e submetendo o bioma amazônico – patrimônio essencial para a qualidade de vida dos brasileiros e o equilíbrio ecológico do planeta – aos interesses imediatistas de grupos políticos e econômicos, em nome de um falso progresso.
Reivindicações
Diante desse quadro de autoritarismo, violação de direitos e ‘desgovernança’ socioambiental, os movimentos sociais e organizações parceiras da sociedade civil, participantes do seminário “Hidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos” apresentamos ao Poder Executivo e ao Congresso Brasileiro, as seguintes demandas de ação urgente:
1. Suspensão imediata da construção de novas barragens na Amazônia, impedindo a ampliação de graves danos socioambientais irreparáveis – que têm chegado ao ponto do etnocídio e do ‘ecocídio’ – acompanhada pela democratização do planejamento energético nacional, permitindo a viabilização de melhores soluções de eficiência energética e de geração e distribuição de energia, atendendo aos legítimos anseios do povo brasileiro, inclusive das comunidades amazônicas, com inovação tecnológica e geração de emprego e renda.
2. Rever a estrutura e critérios de participação no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aumentando a representação da sociedade civil, possibilitando que os movimentos sociais que propõem uma política energética adequada às reais necessidades nacionais indiquem seus representantes e participem de forma efetiva na definição de rumos diferentes para a política energética nacional;
3. Adotar imediatamente políticas que aumentem de forma sustentada a participação das fontes realmente renováveis, como o sol, os ventos, a biomassa, o movimento das marés e oceano, na matriz energética nacional, criando um fundo público em nível nacional de incentivo para a produção descentralizada de energia elétrica, usando os telhados das casas, dos comércios, das empresas, das instituições públicas e de outras edificações.
4. Aprimoramento dos instrumentos de licenciamento ambiental, com transparência e amplo debate com a sociedade civil, contemplando inovações como a Avaliação Ambiental Estratégica, sem retrocessos para acomodar os interesses imediatos da bancada ruralista;
5. Garantia do pleno respeito ao direito a consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais da Amazônia, respeitando seus protocolos de consulta, no caso de qualquer empreendimento que afeta seus direitos e territórios;
6. Eliminar a utilização da Suspensão de Segurança em favor de grandes empreendimentos de infraestrutura, de modo a não comprometer a proteção judicial dos direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras populações locais da Amazônia, assim como o direito constitucional da sociedade brasileira ao meio ambiente equilibrado.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016
Assinam os seguintes movimentos, redes e entidades da sociedade civil:
Aliança dos Rios da Panamazônia
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Fórum Mudanças Climáticas de Justiça Social Frente por uma Nova Politica Energética para o Brasil
GT Infraestrutura
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Xingu Vivo para Sempre – MXVS
Associação dos Moradores da Comunidade Montanha e Mangabal (Rio Tapajós)
Associação Indígena Pariri do Povo Munduruku
Associação Indígena Kawaip Kayabi / AIKK
Associação Indígena Yubjã Miratu da Volta Grande do Xingu
Associação Tyoporemô Associación Ambiente/Sociedad (Colombia)
Centro de Derechos Econômicos y Sociales – CDES (Ecuador)
Centro de Estudios para el Desarollo Laboral y Agrário – CEDLA (Bolivia)
Coalición Regional por la Transparência y Participación
Coletivo Cidade Verde
Coletivo de Mulheres de Altamira e Região
Conectas Direitos Humanos
Conservação Estratégica – CSF Brasil
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Derechos, Ambiente y Recursos Naturales (Peru)
Greenpeace – Brasil
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FORMAD
Fórum Teles Pires
Fundo Socioambiental CASA
Instituto Amazônia Solidária – IAMAS
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Madeira Vivo
Instituto Sociombiental – ISA
International Rivers – Brasil
Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA
Movimento Negro da Transamazônica
Movimento Tapajós Vivo
Operação Amazônia Nativa – OPAN
Projeto Rios de Encontro/Instituto Transformance: Cultura & Educação (Rio Tocantins)
Projeto Saúde e Alegria
Rede Brasileira de Arteducadores (ABRA)
Representantes do Povo Apiaká do Baixo Teles Pires (Mairowi)
União das Aldeias Apinajé
Fonte: FNEEI
