Aprovação de reforma tributária com tratamento justo para OSCs e ambiente favorável à doação são premissas para continuidade da mobilização
Por: Laís de Figueirêdo Lopes
Sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, mestre em Direitos Humanos pela USP e doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Foi assessora especial na Secretaria Geral da Presidência da República de 2011 a 2016.
Natalia Toito Galli
Advogada de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados
Via: Folha de São Paulo
Março de 2020 ficou marcado como o início da pandemia de Covid-19 no Brasil. Nesse mês foram constatados os primeiros casos de transmissão comunitária de coronavírus e, lamentavelmente, também em março foi anunciada pelo Ministério da Saúde a primeira morte decorrente da infecção pelo vírus no país, no estado de São Paulo.
Passado um ano de enfrentamento à pandemia, com a vacinação ocorrendo a passos muito mais lentos do que deveriam, é possível sentir seus profundos impactos. São mais de 300 mil mortes em nosso país.
As organizações da sociedade civil foram parceiras de primeira hora e demonstraram sua força de articulação e resiliência, dando suporte a pessoas vulneráveis que se viram ainda mais fragilizadas.
A Folha reconheceu 30 iniciativas com o Prêmio Empreendedor Social do Ano em Resposta à Covid-19 no final de 2020, incluindo entidades, redes e movimentos que se mobilizaram para atuação em caráter emergencial, mitigação de efeitos e construção de iniciativas estruturantes que ficarão como legado.
A pesquisa “Impacto da Covid-19 nas OSCs Brasileiras: da Resposta Imediata à Resiliência”, promovida pela Mobiliza e ReosPartners, identificou que 87% das organizações ofertaram atendimento às populações afetadas pela Covid-19, sendo que 50% delas se engajaram na distribuição de alimentos e/ou produtos de higiene e proteção para públicos já atendidos.
As organizações da sociedade civil também foram fundamentais para conectar recursos emergenciais a populações necessitadas. Rapidamente passaram a funcionar como pontos de apoio estratégicos de distribuição e conscientização sobre uso de equipamentos de proteção e segurança contra o coronavírus nas comunidades.
Essa atuação foi amplamente fomentada e, de acordo com o Monitor das Doações da ABCR, o montante de R$ 6,5 bilhões foi arrecadado no último ano em doações, sendo que 74% foram direcionados à saúde.
Ocorre que essa mobilização identificada no primeiro período da pandemia, indiscutivelmente positiva, ainda é inusual para o padrão brasileiro. Explicada pelo sentimento de solidariedade despertado, precisaria ser mantida não apenas para enfrentar os próximos passos dessa pandemia que não acabou, mas também para dar consistência e perenidade às ações realizadas.
O ranking “World Giving Index 2019”, da Charities Aid Foundation, indica que o Brasil ocupa o 74° lugar, de 140 países, no ranking de solidariedade, em média apurada ao longo de dez anos. Ainda estamos bem longe de ser um país que está atento ao tema da cultura de doar.
Frente a uma enorme recessão socioeconômica, entidades relatam queda vertiginosa nas doações e, com isso, a redução da capacidade de atuação. hora de lembrarmos da efetividade das organizações da sociedade civil na mitigação dos efeitos da pandemia e na construção e promoção de novos direitos —muito mais pode ser feito com mais recursos.
Com a missão de promover a cultura da doação no Brasil, o Movimento por uma Cultura de Doação, além de disponibilizar um extenso acervo sobre o assunto, divulgou em sua publicação “Diretrizes 2020-2025” a necessidade de se “criar um ambiente favorável à doação”, estabelecendo um fluxo de recursos que alcance mais facilmente organizações e quem mais precisa.
Para tanto, além da mobilização da sociedade, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que oferte tratamento justo e adequado para as organizações.
Os poucos incentivos fiscais existentes devem ser mantidos, o que inclui a aprovação do Projeto de Lei nº 5.307/2020. Ele intenta a prorrogação da dedução do Imposto sobre a Renda dos valores correspondentes à doação e patrocínios em prol do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
E, principalmente, precisamos desonerar o imposto sobre doações. “Solidariedade não se tributa” é o slogan da campanha criada pela Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que é um dos diversos atores que estão na luta pela não tributação das doações realizadas para as organizações da sociedade civil pelos estados brasileiros e Distrito Federal.
Estudos da Fundação Getúlio Vargas revelam que, de 75 países, o Brasil é um dos poucos que não estabelece tratamento diferenciado para doações a entidades. Sendo de competência estadual, exceção se faz a nove estados, tendo o Rio de Janeiro com a legislação mais adequada por ter recentemente zerado a alíquota. Esse cenário precisa mudar.
A pandemia ressaltou as desigualdades no Brasil e é urgente que apoiemos a atuação das organizações da sociedade civil para que sigam realizando seus importantes trabalhos, hoje e no futuro.
Nossas organizações constituem ativo democrático necessário e relevante para o cuidado efetivo, para a formulação de caminhos e para a denúncia de violações, sem o qual perdemos todos. Diante de tantas perdas, estamos sendo chamados a nos solidarizar ainda mais.
