Publicado em: 21 de fevereiro de 2018

Abong afirma que medida estabelece estado de guerra e criminaliza a população carioca

Por Observatório

Rio de Janeiro – Equipes do Exército estiveram na manhã de hoje (26) na favela Nova Holanda, no Complexo da Maré, a procura de armas e munições que teriam sido enterradas por traficantes (Tomaz Silva/Agência Brasil)

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), entidade que articula centenas de instituições de defesa de direitos em todo o Brasil, publicou na segunda-feira (19) uma nota pública em que critica a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A intervenção transfere para o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, plena autoridade sobre toda a política de segurança pública no Estado. Na nota, a Abong afirma que a medida “estabelece um estado de guerra” e criminaliza a sociedade.

No último dia 16, o presidente Michel Temer decretou a intervenção no Rio de Janeiro, depois de episódios de violência durante o carnaval carioca. É a primeira vez que a medida prevista na Constituição para manter a “ordem pública” é usada. Nas outras vezes em que militares patrulharam as ruas do Rio de Janeiro, a autoridade do secretário de segurança pública e do governador não foram alteradas. Dessa vez, eles perdem qualquer gerencia sobre ação das forças policiais, que responderão diretamente ao interventor e ao presidente da república, que também assumirá o corpo de bombeiros e agentes penitenciários.

“Para a Abong e suas associadas, esta intervenção não tem como objetivo o enfrentamento da crise institucional e de segurança pública no Rio de Janeiro. Ela pretende legitimar o estado de exceção e o poder de polícia do Estado brasileiro contra a sociedade, justamente num momento em que cresce a insatisfação e a mobilização social contra o golpe à democracia. As vítimas desta medida serão os movimentos sociais de resistência, em especial, os movimentos de mulheres, movimentos da população negra, movimentos de juventudes, movimentos culturais e toda a população pobre das cidades fluminenses.”, afirma o texto, publicado no site da entidade.

A associação ainda afirma que irá denunciar para toda a comunidade internacional e para os organismos de direitos humanos e apela para que suas associadas façam o mesmo. Atualmente, a Abong conta com 225 organizações da sociedade civil.

Também em nota pública, a Associação Juízes para a Democracia, afirma que “a intervenção ora decretada, tenha o real motivo que tiver, é uma medida autoritária, de ruptura definitiva com o cambaleante Estado Democrático de Direito e semelhante recurso longe de resolver os problemas da “segurança pública”, pois jamais enfrentadas as causas estruturais da crise, somente servirá para massacrar as populações da periferia equivocadamente reconhecidas pela classe média e pela mídia local como o ‘inimigo’”. A AJD questiona ainda a legalidade da medida. “A intervenção não se fundamenta nas hipóteses previstas no artigo 34 da Constituição da República, pois dentre as condições autorizativas de intervenção federal não consta a expressão “segurança pública”, de imprecisão conceitual e de inspiração autoritária”.

A medida foi aprovada na Câmara e no Senado e agora segue para publicação no Diário Oficial, a partir daí, ficará vetada qualquer alteração na Constituição Federal até o fim da intervenção, prevista para 31 de dezembro de 2018. Dessa forma, a reforma da previdência não poderia ser votada. Críticos ao governo afirmam que a medida, que põe em risco a própria democracia e os moradores de comunidades marginalizadas, tem o objetivo de abafar a anunciada derrota na votação da reforma impopular.

Temer chegou a afirmar que suspenderia o decreto para que a votação pudesse ocorrer, no entanto, a Proposta de Emenda à Constituição foi retirada da pauta de 2018.

Para a FASE, a medida não deve ser vista apenas como factóide e sim “como uma mudança na agenda política do governo golpista”, afirmou em nota a entidade. “Os primeiros vazamentos de informações sobre o assunto já prenunciam o aprofundamento do Estado de Exceção permanente a que está submetida a população das favelas, periferias e bairros populares. É assustadora a perspectiva de legitimação pelo Congresso Nacional da oficialização de diretrizes e práticas repressivas com enorme potencial de violação dos direitos humanos, como a atribuição da qualificação de “territórios hostis” a bairros populares em que se constate a presença de milícias e narcotraficantes, pontua o texto.