São Paulo – Movimentos sociais organizados na Frente Contra a Redução da Maioridade Penal realizam amanhã (13), a partir das 13h, manifestação no centro de São Paulo pelo arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, e a efetivação dos instrumentos e políticas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 25 anos nesta segunda-feira. “Do estatuto já constam medidas punitivas e não serão as cadeias que resolverão os problemas estruturais da sociedade. O ECA foi implementado com muita luta, o que falta é ser efetivado”, defende Melissa Silva, representante da frente.
O ato terá início no Vale do Anhangabaú, de onde os manifestantes sairão em caminhada até a Praça da Sé, onde haverá apresentações culturais e artísticas, além de intervenções de militantes sociais contra a proposta.
Para o professor Douglas Belchior, da Uneafro, entidade que mantém cursos populares para jovens negros e de baixa renda, os problemas da violência e da segurança pública não serão resolvidos com a redução da maioridade penal. Ele avalia que a raiz dos problemas está na má distribuição de renda e nos bolsões de pobreza, que “deixam os jovens sem perspectiva, e coloca para eles como oportunidade o ingresso no mundo do crime organizado”.
“Também é preciso considerar que a lei penal sempre foi usada contra pobres e pretos. Os filhos dos ricos não serão afetados por uma lei como essa, então, ela é injusta e segregadora”, salientou Belchior.
A PEC 171 foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, no último dia 2, após uma manobra do presidente da casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recolocou o projeto em votação, mesmo a matéria tendo sido rejeitada no dia anterior.
Na quarta-feira (1º), a PEC teve 303 votos favoráveis – dos 308 necessários – e 184 contrários. No entanto, voltou à pauta com supressão de alguns termos, e foi aprovada por 323 votos e 155 contrários. A proposta ainda precisa passar por uma nova votação na Câmara e duas no Senado.
Para as entidades, a melhor resposta no enfrentamento à violência é o desenvolvimento e a efetivação de políticas públicas de educação, trabalho, cultura, desenvolvimento urbano, tudo o que amplie a proteção dos jovens. Muitas delas já constantes do ECA.
Beatriz Lourenço, do Levante Popular da Juventude, avalia que é irracional propor a redução da maioridade penal e o encarceramento dos jovens. “Se encarcerar não resolve com os adultos, como vai resolver com os jovens”, diz, enfatizando que eles são as maiores vítimas da violência.
No dia 3, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou sua posição contra a redução da maioridade penal e a intenção de questionar a medida – caso aprovada – no Supremo Tribunal Federal (STF). “Sentimentos passageiros, que por vezes tiveram apoio da maioria da população, já levaram não só a sociedade brasileira, mas a de diversos outros países, a pontos que lhes causaram profundo arrependimento”, avalia a entidade em nota.
“Defendemos diversas mudanças em leis que podem ser alteradas. Queremos ampliar o tempo de internação de menores, queremos penas mais duras para adultos que usam crianças e adolescentes para crimes. Queremos que a educação seja garantida, que crimes sejam punidos, mas não queremos que a Constituição seja dilacerada para isso”, diz a nota.
Outros atos também vão ocorrer hoje em mais 24 estados. Confira a relação compleeta no final da reportagem.
Dados
De acordo com as estatísticas disponíveis, os crimes graves – homicídio, latrocínio, estupro, lesão corporal – correspondem a 13,3% do total de atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil. A prática de roubo responde por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%. Em 2012, o Brasil tinha 108.554 adolescentes cumprindo medida socioeducativa, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, elaborado em 2014. O número equivale a 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos.
Relatório divulgado no mês passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, indica que 40% das unidades de internação para jovens são insalubres e 66% delas estão superlotadas. Além disso, 38,5% das unidades de internação não possuem espaços adequados para atividades profissionalizantes e 28,7% não possuem salas de aula adequadas.
Outro documento, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) indica que a situação constatada pelo conselho do MP reforça um problema anterior ao ato infracional e que se perpetua após o cumprimento da medida socioeducativa: cerca de um terço dos adolescentes com idade de 15 a 17 anos cumprindo medidas no país, em 2013, ainda não havia concluído o ensino fundamental. E somente 1,32% havia concluído o ensino médio.
Ainda segundo os dados do Ipea, 60% dos adolescentes privados de liberdade eram negros e 66% viviam em famílias consideradas extremamente pobres. Além da alta defasagem escolar, 51% desses adolescentes não frequentavam a escola quando foram apreendidos e outros 49% estavam desempregados.
Enganação
Uma das defesas mais utilizadas pelos defensores da redução da maioridade penal é que outros países têm idades penais inferiores à do Brasil. No entanto, a informação tem sido distorcida e esconde a diferença entre responsabilidade penal e maioridade penal. A primeira indica a possibilidade de uma punição, associada a medidas educacionais, profissionais e psicossociais, aplicáveis aos adolescentes. No Brasil, a responsabilidade se dá a partir dos 12 anos. A segunda diz respeito à punição para os adultos.
“No mundo, somos um dos países que responsabiliza mais cedo e o ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta”, destaca Belchior.
Na Alemanha, na Áustria, na Itália e no Japão, por exemplo, a responsabilização se inicia aos 14 anos. E a idade penal, aos 21. Entre 18 e 21 anos, existe um sistema chamado “jovens adultos”, que atenua e diferencia a punição para a prática de crimes. Na Inglaterra, onde a responsabilidade é aplicada a partir dos dez anos, a criança ou adolescente não pode ter a liberdade restringida até os 15.
Locais em que serão realizados atos contra a redução da idade penal:
ACRE
Audiência Pública com o Senador Jorge Viana
Local: Sede da OAB -AC, em Rio Branco.
AMAPÁ
16h – Caminhada e ato público contra a Redução da Maioridade Penal
Concentração: Praça Veiga Cabral, em Macapá
AMAZONAS
8h Caminhada no Município de Manacapuru
16h Caminhada em Manaus com concentração no Espaço Les Artiste Café
BAHIA
A partir das 10h – Marcha contra a Redução da Maioridade Penal
Concentração: Praça do Campo Grande, em Salvador.
CEARÁ
A partir das 8h – Ato público em comemoração do ECA e contra a redução da maioridade penal
Local : Praça do Ferreira, em Fortaleza
DISTRITO FEDERAL
Panfletaço às 17h na Rodoviária do Plano piloto
ESPÍRITO SANTO
A partir das 8h – Mobilização em Vitória – Seminário sobre a redução da maioridade penal
Local : Teatro do IFES Vitória
Ato pelos 25 anos do ECA e contra a redução da idade penal
8h no teatro do IFES em Vitória
MARANHÃO
14h Ato Público
Local: Praça Deodoro Centro de São Luís do Maranhão
MATO GROSSO
Audiência Pública na Assembleia Legislativa às 15h, para debater os 25 anos do ECA.
Local: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
MATO GROSSO DO SUL
16H Caminhada Contra a Redução da Idade Penal em Defesa do ECA
Local: Praça Ary Coelho (esquina da Av. Afonso Pena com a Rua 14 de Julho) – Campo Grande
PARÁ
Em Belém
A partir das 8h30 – Ato público e caminhada no centro comercial de Belém contra a redução da maioridade penal
Concentração: Mercado Ver-o-Peso
Barcarena
A partir das 8h – Ato em defesa do ECA e contra a redução da maioridade penal Local: Ginásio Poliesportivo – Travessa Santo Antônio
MINAS GERAIS
Belo Horizonte, 17h – Manifestação na Praça da Estação, em frente à entrada do metrô
Varginha, 19h – Mesa de Debate: Educar é mais eficiente que prender
Local: Salão da Igreja Mártir São Sebastião
PARAÍBA
Em Cajazeiras
A partir das 9h- Mobilização no centro de Cajazeiras
Das 15h ás 16h – Debate na Difusora Rádio Cajazeiras sobre os 25 anos do ECA e a redução da maioridade penal.
PARANÁ
Em Curitiba
A partir das 18h – Ato em comemoração aos 25 anos do ECA e contra a redução da maioridade penal
Concentração – Praça Santos Andrade – Centro de Curitiba
Em Maringá
Entrega dos resultados da Conferência de direitos e da Audiência Pública sobre o Direito à Cidade na Câmara dos Vereadores Local : Câmara dos Vereadores de Maringá
Às 19:30
PERNAMBUCO
9h – Audiência Pública sobre o extermínio da juventude negra
Local: ALEPE 14h – Ato público e caminhada contra a redução
Concentração: Praça Oswaldo Cruz
08h Júri Simulado
Local: Centro de Convenções em Recife
PIAUÍ
17hs Caminhada
Concentração na Av. Frei Serafim – Hiper Bom Preço
RIO DE JANEIRO
17h – Ato contra a redução da maioridade e 25 anos do ECA
Local: Candelária, no centro do Rio de Janeiro
RIO GRANDE DO NORTE
16h – Oficinas culturais para crianças e jovens
Local: Área de lazer do Panatis
RIO GRANDE DO SUL
12h – Comemorações dos 25 anos do ECA
Local : Esquina Democrática, em Porto Alegre
18h – Reunião do Comitê Gaúcho contra a Redução da Maioridade Penal
Local : CPERS – Av. Alberto Bins, 480
RONDÔNIA
Entardecer contra Redução # 13/07
Local: Praça Parque das Cidades
Horário: a partir das 17 horas
RORAIMA
Sensibilização junto aos deputados/as para convencê-los a votar contra a PEC 171/93, no segundo turno
SANTA CATARINA
Aula pública e panfletaço
Local: Largo da Catedral – Florianópolis
SÃO PAULO
A partir das 13h – Comemoração dos 25 anos de ECA
Local: Vale do Anhangabaú,em São Paulo
A partir das 17h – Concentração dos Movimentos Sociais para o Grande Ato contra a Redução da Maioridade Penal e a postura antidemocrática do Dep. Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados
Local: Praça da Sé, em São Paulo
SERGIPE
13h – Ato Lúdico contra a redução e em alusão aos 25 anos do ECA e Penal
16h – Marcha por cultura, lazer e educação contra a redução
Concentração: Centro de Aracaju
TOCANTINS
Sensibilização junto aos deputados/as para convencê-los a votar contra a PEC 171/93, no segundo turno.
