Proposta ainda será votada mais uma vez na Câmara e, se aprovada, duas no Senado – e ainda deverá enfrentar questionamentos judiciais.
Por Observatório da Sociedade Civil
Apesar da a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos ter sido aprovada na madrugada desta quinta-feira (2), pela Câmara dos Deputados, ativistas dos direitos da criança e do adolescente ouvidos pelo Observatório acreditam que o jogo ainda pode virar. Além de um segundo turno na Câmara, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado em duas votações – sem contar questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por conta das manobras do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Edmundo Ribeiro Kroger, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avalia o desfecho das votações uma grande perda: “foi uma derrota não apenas do movimento da criança e do adolescente, mas também de toda sociedade brasileira – foi a derrota da democracia”.
Com 323 votos a favor, 155 contrários e duas abstenções, a segunda votação foi uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ): logo após a sessão que barrou a redução da maioridade penal para crimes graves (homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo), ele convocou nova votação para uma emenda aglutinativa que reúne todas as emendas apresentadas ao texto original. Na prática, o texto aprovado exclui do anterior a menção aos crimes de tráfico de drogas e roubo.
Apesar da PEC ter sido aprovada na segunda sessão, Morena Peres, do movimento Amanhecer contra a Redução, não considera o resultado uma derrota total: “Enxergo os últimos dois dias como uma grande vitória do movimento estudantil e da sociedade civil: vitória do nosso acampamento, da nossa mobilização, vitória contra a bancada da bala e os conservadores”.
Avanço de Cunha, retrocesso da sociedade
Para Edmundo, as manobras políticas de Eduardo Cunha são impensáveis em um país democrático, só acontecem em ditaduras. “Se os acordos de uma sociedade civilizada e os instrumentos democráticos construídos não são respeitados, o que podemos esperar que aconteça? A votação de ontem lembrou 1964, quando tudo foi válido”, sustenta. “A movimentação da Casa nos dá indícios de que as estruturas do Estatuto da criança e do adolescente podem ser mudadas, como com o projeto de aumentar o tempo de internação de menores em vez de reduzir a maioridade penal”.
Sua avaliação é que a sociedade civil deve se preparar para o que vem pela frente com o Congresso atual, que tem pautado medidas extremamente conservadoras. Morena enxerga um cenário preocupante, onde a política do presidente da Câmara dos Deputados responde aos interesses financeiros das grandes empresas em detrimento dos direitos humanos. ‘’A Câmara é a casa do povo, não a casa do Cunha, onde ele faz o que bem entender. Enquanto ele avança, a sociedade toda retrocede’’.
Para ambos é possível que o jogo vire e a PEC seja barrada no Senado: a sociedade tem que continuar sua mobilização nas ruas, nas redes sociais, nas escolas. Os deputados e os partidos devem ser cobrados e o povo tem que criar novas estratégias de luta e resistência demarcando sua posição.
Um exemplo aconteceu na tarde desta quinta, com o tuitaço #AnulaSTF. Organizada por diversos coletivos e organizações da sociedade civil, a ação buscou pressionar o STF a anular a votação que aprovação a PEC 171, por conta das manobras de Cunha contra o regimento da Casa. A tag alcançou o primeiro lugar entre os temas mais comentados do Brasil no Twitter e chegou até o terceiro lugar entre os tópicos mundiais.
Questionamentos no STF
A manobra de Eduardo Cunha para aprovação da PEC tem sido alvo de diversos questionamentos quanto a sua validade jurídica. Já na sessão desta madrugada, parlamentares de PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB se manifestaram contra a nova votação sobre uma matéria já recusada, anunciando intenção de recorrer ao STF contra o que chamaram de “pedalada regimental” do presidente.
Já nesta quinta, um grupo de 60 deputados de diversos partidos decidiu elaborar um mandado de segurança a ser interposto na segunda-feira (6) no STF pedindo a suspensão da sessão desta madrugada. Os parlamentares também vão estudar uma possível medida judicial, restrita à conduta do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra regimental.
O ministro do STF Marco Aurélio de Mello também manifestou-se contra o procedimento. Em entrevista à Rádio gaúcha, Mello declarou que o País vive “tempos estranhos”, de “perda de parâmetros, abandono de princípios, no qual o certo passa pelo errado e vice-versa”. Segundo ele, “temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também emitiu nota na tarde desta quinta, na qual afirma considerar “grave” o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados “ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira”.
Com informações de Revista Fórum, Carta Capital e Rede Brasil Atual
