Texto-base da proposta defendida pelo governo Temer foi aprovado em comissão especial na Câmara dos Deputado por 23 votos contra 7 da oposição. Sociedade civil se mobiliza para barrar o que considera uma ‘afronta’ aos direitos sociais
Por Kaique Santos, do Observatório
Nesta quinta-feira (6), ocorreu sessão especial para votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, na Câmara dos Deputados. A proposta, que tem relatoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB), prevê a limitação de investimentos para as áreas de educação, saúde e assistência social pelos próximos 20 anos, a contar de 2018. Por 23 a 7, os deputados votaram a favor do prosseguimento da proposta no Congresso Nacional.
A PEC 241 deve ser pauta de votação na próxima segunda-feira (10) no Plenário na Câmara e é apoiada pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que fez pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na noite de quinta, e pelo presidente Michel Temer (PMDB) e seus aliados. PT, PCdoB, PDT e Rede são os partidos dos deputados que foram contrários à proposta, que conta também com oposição do PSOL.
A proposta é combatida por diversos setores da sociedade civil organizada, que denunciam a ameaça de sucateamento das políticas sociais. A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação produziu um vídeo para explicar de maneira simples como a PEC “praticamente inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e é uma afronta contra tais direitos”. A campanha pede ainda para que a população envie e-mails aos deputados solicitando que votem contra a PEC (saiba mais aqui).
Durante a 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, a campanha também entregou um dossiê à Education Commission sobre anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que colocam em risco a garantia do direito humano à educação no Brasil.
Assista ao vídeo:
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