Idec e outras ONGs declaram apoio a Projeto de Lei sobre proteção de dados pessoais

O Idec e outras importantes entidades de defesa de direitos digitais brasileiras e estrangeiras assinaram umacarta aberta em apoio ao Projeto de Lei (PL) 5.276/2016, que define direitos e deveres para a coleta e utilização de dados pessoais no Brasil.

O projeto, resultante de amplo debate, foi enviado para o Congresso pela presidente Dilma Rousseff poucos dias antes de seu afastamento e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O objetivo, em última instância, é a priorização e aprovação deste PL em detrimento de outras propostas sobre proteção de dados em andamento no Congresso. As organizações destacam, em primeiro lugar, que o projeto foi construído de forma colaborativa e democrática, por meio de duas consultas públicas realizadas no fim de 2010 e no início de 2015, que gerou mais de duas mil contribuições de vários setores da sociedade.

Além disso, destacam que, diferentemente dos outros projetos de lei, o PL 5.276/2016 “sistematiza de maneira orgânica os conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando de forma clara seu escopo de aplicação e os critérios interpretativos para a sua aplicação”.

A carta destaca cinco pontos que diferenciam este projeto de outros apoiados pelo setor privado: os direitos dos cidadãos de acesso, retificação, correção e oposição; as regras de responsabilidade civil de toda a cadeia de agentes no tratamento de dados pessoais; a criação de regras para proteção de dados pessoais frente ao Poder Público; a regulação da transferência internacional de dados pessoais; incentivos às “boas práticas” e corregulação.

Um dos principais avanços desse PL é que ele oferece mais garantias aos usuários, na avaliação das organizações que subscrevem a carta. “Ele previne a expansão de empresas especializadas na coleta de dados sem consentimento dos titulares, colocando regras rígidas para tais negócios na internet”, destaca Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.

Outro ponto fundamental do projeto é que ele é o único que prevê a criação de um órgão de fiscalização “para a efetivação da regulação proposta e para a formulação e implementação de políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais”.

Além de defender a aprovação do PL, as entidades encerram a carta pedindo transparência no processo de discussão no Congresso. As entidades defendem que “modificações do texto sejam colocadas em debate no portal e-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social”.

Até o momento, 11 emendas foram apresentadas ao PL 5.276/2016. No entanto, não há mecanismos transparentes que comparem as mudanças propostas e permitam a participação democrática dos cidadãos.