O novo regime legal de parcerias das Organizações da Sociedade Civil com o Poder Público, criado pela Lei 13.019/2014, entrará em vigor no Brasil daqui a pouco mais de um mês, no dia 27 de julho. Até lá, o decreto, que regulamenta a nova legislação, deverá ser pronto e assinado pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante o mês de junho, a minuta do decreto está sendo revista pela Secretaria-Geral da Presidência da República a fim de incorporar as sugestões envidas pela sociedade a partir da consulta pública lançada pelo governo e finalizada no mês de maio. Ao todo, mais de 900 contribuições foram feitas via portalParticipa.br. “A participação social sempre é muito importante, principalmente neste caso, em que estamos falando de um campo da própria sociedade civil. Foi essencial escutar as sugestões de aperfeiçoamento na redação da minuta. Agora, estamos preparando uma relatório de devolutiva da consulta”, comenta Lais Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República para esta temática.
Lais destaca que a nova legislação é uma conquista histórica para as organizações, pois busca melhorar o ambiente onde estão inseridas as entidades, organizando os processos de parcerias com o governo a partir de instrumentos próprios e regras adequadas às especificidades do setor, em substituição aos convênios. “Ao instituir o termo de “Colaboração” para a execução de políticas públicas e o termo de “Fomento” para apoio a iniciativas das organizações, a lei reconhece de forma inovadora essas duas dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público”, comenta.
Andre Degenszajn, secretário-geral do GIFE, destaca ainda como uma questão positiva entre os novos princípios e regras, a exigência de chamamento público obrigatório, o que exigirá da União, Estados e municípios um processo mais republicano, aberto e transparente. Por meio da lei, também são instituídas outras regras, como a exigência de experiência prévia das entidades, além de ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Ela passa a regular também a atuação em rede das entidades para a execução de iniciativas agregadoras, as despesas com as equipes contratadas para execução dos projetos, as despesas administrativas derivadas dos projetos e a estabelecer prazos e regras claras para entrega e análise das prestações de contas.
Outra questão essencial, lembra Lais Lopes, é que a norma prevê, ainda, regras mais claras no planejamento prévio dos órgãos públicos na seleção das entidades, na aplicação dos recursos durante a execução e monitoramento e avaliação do cumprimento da parceria “Haverá ainda um conselho com a participação da sociedade civil e do poder público para monitorar a implementação dessa lei e divulgar as boas práticas”, comenta.
Disseminando informações
Para que a nova lei possa ser implementada de fato, exigirá dos gestores públicos e das organizações da sociedade civil um amplo conhecimento sobre as novas regras e como aplicá-las nas parcerias a serem estabelecidas. A fim de colaborar com este processo, o GIFE, em conjunto com o Escritório Szazi Bechara Storto Advogados, irá desenvolver um curso específico sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a ser realizado em São Paulo no dia 2 de julho. (clique aqui para mais informações)
Na formação, serão apresentadas as regras de transição, os requisitos a serem atendidos pelas organizações e os impedimentos para OSC receberem recursos públicos, além de informações sobre contratações e despesas e monitoramento, avaliação e prestação de contas.
A ideia, segundo Andre, é disseminar informações e preparar os gestores para as mudanças que estão por vir, evitando a paralização de iniciativas por falta de conhecimento das novas regras. “O conhecimento sobre as novidades que a lei traz é muito baixo ainda, mas todos vão ter que se adequar. Por isso, o esforço coletivo para conseguirmos alinhar o entendimento sobre a lei, que é muito extensa e detalhada, será fundamental”, destaca, lembrando que o GIFE faz parte da “Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que surgiu em 2010 com a articulação de diversas organizações, redes e movimentos sociais.
Além da formação, o GIFE irá realizar também um debate online no dia 7 de julho, às 17h, que estará disponível no canal no Youtube, para discutir o tema e esclarecer dúvidas. Na ocasião, além do secretário-geral do GIFE, irão participar Lais Lopes e Vera Masagão, diretora da Abong.
O objetivo das iniciativas é permitir também um espaço de troca entre os participantes para que possam compartilhar suas experiências em relação às parcerias com o poder público e compreender como poderão atuar a partir de julho. “Quanto mais informações tiverem será mais tranquila essa transição, pois sabemos que haverá ainda um período de adaptação nesse processo”, comenta Andre.
No site Participa.br é possível acessar uma série de materiais a respeito do tema e a proposta da Secretaria-Geral da Presidência da República é realizar um seminário nacional de formação a respeito da lei no segundo semestre.
Fonte: GIFE
