Publicado em: 10 de novembro de 2020

Brasil, 10 de novembro de 2020

Nesta segunda feira, dia 09, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

  1. ACT Promoção da Saúde
  2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
  3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
  4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
  5. Associação Brasileira de ONGs – Abong
  6. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
  7. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
  8. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
  9. Associação Mico-Leão-Dourado
  10. Centro Brasil no Clima
  11. Cidades Afetivas
  12. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil
  13. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
  14. Conectas Direitos Humanos
  15. Delibera Brasil
  16. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
  17. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
  18. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
  19. Fundação Grupo Esquel Brasil
  20. Fundação SOS Mata Atlântica
  21. Fundação Tide Setubal
  22. Geledés Instituto da Mulher Negra
  23. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  24. Greenpeace Brasil
  25. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
  26. Iniciativa Verde
  27. Instituto Alana
  28. Instituto Çarakura
  29. Instituto Centro de Vida – ICV
  30. Instituto Climainfo
  31. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  32. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  33. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
  34. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  35. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  36. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
  37. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
  38. Instituto Fé, Paz e Clima
  39. Instituto Global Attitude
  40. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
  41. Instituto Igarapé
  42. Instituto Internacional ARAYARA
  43. Instituto Internacional de Educação do Brasil
  44. Instituto MIRA-SERRA
  45. Instituto Pro Bono
  46. Instituto Socioambiental – ISA
  47. Instituto Sou da Paz
  48. Instituto Talanoa
  49. Mapa Educação
  50. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  51. Observatório do Carvão Mineral
  52. Observatório do Clima
  53. Observatório do Código Florestal
  54. Observatório do Petróleo e Gás
  55. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
  56. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
  57. ponteAponte
  58. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  59. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
  60. Projeto Saúde e Alegria
  61. Rede Conhecimento Social
  62. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
  63. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
  64. Rede Justiça Criminal
  65. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
  66. Terra de Direitos
  67. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
  68. Transparência Brasil
  69. Transparência Capixaba
  70. Uneafro Brasil
  71. WWF Brasil
  72. 350.org Brasil