Publicado em: 12 de dezembro de 2019

Essa é a avaliação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Por Assessoria de Comunicação Cardume (*), com informações do Inesc

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) vem denunciando, há algum tempo, políticas que beneficiam ricos e desprestigiam os mais pobres. Entre elas, o Instituto cita as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) Pacto Federativo, dos Fundos Públicos e a Emergencial.

E antes que alguém acuse o Inesc de “estar sendo tendencioso”, vale lembrar que a organização mantém sólido equilíbrio quando o assunto é defender a garantia dos direitos humanos, o diálogo com o cidadão e a cidadã, a articulação e o fortalecimento da sociedade civil.

Atualmente o Inesc tem apontado, em várias oportunidades, que o governo atual vem trabalhando para fragilizar políticas públicas que melhorem as condições do povo.

A mais recente crítica visibilizada pela organização foca na drenagem de recursos dos pobres para os ricos. No início de novembro, o ministro da Economia Paulo Guedes enviou ao Congresso Nacional três propostas de emendas à Constituição que, na prática, podem gerar problemas no futuro. São elas: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial.

Nathalie Beghin, coordenadora da assessoria política do Inesc, explica porque essas PECs podem trazer desigualdades. “A PEC do Pacto Federativo altera regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos estados, municípios e da União. A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tem destinação específica, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que aloca recursos para o seguro-desemprego e o abono salarial, sejam usados para pagamento da dívida pública. Por fim, a PEC Emergencial prevê medidas para reduzir despesas obrigatórias, como pagamento de salários integrais a servidores públicos[1]”.

Unificação dos orçamentos da Saúde e da Educação

A assessora política do Inesc, Cleo Manhas, explica em um artigo[2] que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo, propõe a unificação dos orçamentos da saúde e da educação. Hoje, os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% para educação. No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação. A proposta provocará uma disputa de recursos entre as áreas, enfraquecendo-as, além de abrir flanco para a desvinculação dos recursos, ao flexibilizar a sua utilização.

Cleo cita como exemplo o Salário-Educação: “Hoje recolhido pela União e repassado para estados e municípios, de acordo com a proposta, o salário-educação poderá ser integralmente repassado, não ficando nada na União, ou melhor, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE). O Fundo é essencial para amenizar as desigualdades regionais, por meio de programas que são, em parte, financiados com recursos do salário-educação. A saber, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), até 2018 distribuído para todos os municípios; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo alimentação escolar balanceada e de boa qualidade; o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), que entra como complementar para os municípios que o acessam, com padrões mínimos de segurança e conforto para crianças e adolescentes; e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que visa ajudar escolas a resolver problemas estruturais, ou mesmo construírem quadras ou bibliotecas com esse recurso, sem burocracias, além de serem fiscalizados pelos conselhos escolares, garantindo participação na forma de utilização”, pondera.

Situação é dramática

O IBGE divulgou a Síntese dos Indicadores Sociais (SIS), ano-base 2018, com uma informação que incomoda: ¼ da população é pobre. Conforme lembra Nathalie, “são mais de 52 milhões de pessoas com rendimentos inferiores a R$ 420 por mês, menos da metade de um salário mínimo. Dessas, 13 milhões são extremamente pobres (renda mensal per capita inferior a R$ 145)”.

Sociedade civil precisa estar vigilante

É por medidas assim, capazes de ampliar o fosso entre ricos e pobres que há no Brasil, que Sônia Mota, pastora presbiteriana e diretora executiva da Coordenadoria Ecumênica de serviço (CESE), defende que a sociedade civil como um todo precisa ficar bem atenta, hoje e sempre. “Nós, que trabalhamos há mais de 45 anos apoiando grupos vulneráveis social e economicamente, sabemos bem o que tem significado a estas populações o desmonte das políticas públicas, dos espaços de participação e o encerramento de programas sociais que este governo vem promovendo. Conquistas sociais adquiridas graças às lutas das organizações e dos movimentos sociais estão sendo desmontadas completamente. Uma canetada em Brasília pode significar, para milhões de famílias, a diferença entre ser pobre e ser miserável. Por isso, é preciso uma vigilância constante e muita resistência para que, justamente, a população que mais precisa não seja ainda mais sacrificada em detrimento daquelas pessoas que já têm tudo. Não é justo retirar recursos de áreas tão essenciais como saúde e educação para pagar juros de dívidas, sobretudo quando sequer se discute privilégios dos ricos e a taxação de suas grandes fortunas”, declara.

A opinião de Sônia é compartilhada por muitas pessoas que trabalham no campo social, afinal, uma política econômica malfadada é a receita perfeita para levar pessoas ao limbo existencial. É o caso de Carmen Silva, educadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia, militante feminista da Articulação de Mulheres Brasileiras e integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político. “O povo brasileiro, em especial os setores organizados da sociedade, que lutam por direitos e por justiça social, precisam estar atentos para o que representa este pacote de medidas proposto pelo ministro Guedes. Ele é a ‘pá de cal’ em qualquer perspectiva de preocupação social do Estado brasileiro. Em geral, as medidas do governo Bolsonaro visam destruir o Estado, tirar seu poder de regulação da economia em prol dos menos favorecidos e beneficiar os ganhos do capital. As medidas desta política econômica destroem a perspectiva de autonomia da nação, subordinam completamente o país ao capital internacional e restringem mais ainda os recursos para a questão social. Enfim, eles levam a cabo o objetivo de abrir totalmente as portas do Brasil e entregar tudo para o capital estrangeiro. É uma política econômica de ampliação da exclusão social do povo preto e periférico, das mulheres e da classe que vive do trabalho”, acrescenta.

O grande dilema

Para José Antônio Moroni, integrante do colegiado de gestão do Inesc e da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, o momento exige reflexões. “O governo atual se elegeu com uma agenda bem clara. Em certo sentido, está fazendo o que prometeu fazer, e isso nos coloca num dilema muito grande, qual seja: se em outros momentos, quando tivemos tentativas de destruição de direitos e bem-estar social a reação era grande, hoje não vemos tantas reações, uma vez que boa parte da sociedade parece apoiar esse desmonte”, diz.

De acordo com Moroni, dois fatores podem explicar isso. “Uma parcela da população, que se identifica como elite, acha que o Estado não precisa garantir direitos dos pobres, mas sim seus privilégios; na outra ponta, nas classes populares, muitos veem uma democracia que não existe, uma democracia que nunca chegou nas favelas, nos conflitos agrários… é uma parcela da sociedade que sempre se viu excluída dos processos democráticos. Para esse grupo, dizer que não haverá mais direito quase não faz sentido, pois eles dirão: ‘nós nunca tivemos direitos’. Emblemático nisso foi a Reforma da Previdência: por qual motivo ela não foi um grande elemento de mobilização? A resposta é que cerca de 60% da População Economicamente Ativa (PEA) simplesmente nem está no sistema de previdência, mas sim na informalidade. Esses 60% acabam enxergando quem está no sistema como privilegiados, e a campanha do governo trazia justamente o mote de ‘cortar privilégios’. O governo não fez essa escolha por acaso”, conclui.

[1] https://www.inesc.org.br/plano-de-guedes-constitucionaliza-drenagem-de-recursos-dos-pobres-para-os-ricos/

[2] https://www.inesc.org.br/o-que-muda-no-financiamento-da-educacao-com-o-novo-pacto-federativo/

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

(*)CARDUME – Comunicação em Defesa de Direitos é uma rede que reúne organizações e movimentos da sociedade civil para ações articuladas de comunicação que potencializem a promoção e defesa de direitos e bens comuns.