Publicado em: 28 de novembro de 2019

Discussões no Congresso sobre alterações no Estatuto do Desarmamento expõem, cada vez mais, a insegurança da população diante da possibilidade de um país com mais armas

Por Thais Zimbwe, da Cardume(*)

As mortes por armas de fogo no Brasil atingiram o maior percentual desde 1980. Os dados estão expressos no Atlas da Violência 2019, lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que usa números do Sistema de Informações de Mortalidade. Ainda de acordo com o Atlas, armas de fogo foram usadas para matar mais de 130 pessoas no país por dia.

Em pauta neste segundo semestre na Câmara, o PL 3723/2019 – que amplia porte e posse de armas de fogo no país, aguarda apreciação do Senado Federal. O projeto prevê a concessão para novas categorias, flexibilização no acesso e, consequentemente, aumento de mortes por armas de fogo.

O Brasil é recordista mundial em mortes por armas de fogo: anualmente, mais de 43 mil pessoas perdem a vida por esse motivo, segundo dados de uma pesquisa global sobre o período de 1990 a 2016, realizado pelo Instituto de Métricas e Avaliação em Saúde.

Para Eliana Sousa Silva, diretora da ONG Redes da Maré, a prescrição de regulação do estatuto do desarmamento é muito grave. “Eu entendo que do ponto de vista legal, esse projeto altera o estatuto do desarmamento e isso cria uma distorção e uma inconstitucionalidade caso ele seja aprovado, isso é muito grave. A extensão e ampliação do uso de armas de fogos para mais brasileiros, com pouco controle disso, só aumenta nossa insegurança”, afirma ela.

O porte de armas é a autorização para que os cidadãos andem armados fora de casa ou do local de trabalho. Já a posse consiste apenas na permissão de manter a arma dentro de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte é restrito a militares e agentes de segurança.

A situação sobre o porte e a posse de armas

O Estatuto do Desarmamento de 2003 determinava que a posse de armas seria permitida apenas para aqueles que apresentassem “efetiva necessidade”. Com as mudanças realizadas este ano na aprovação de decretos de lei sobre o tema, o governo passou a confiar na autodeclaração dos interessados para comprovar a efetiva necessidade, sem necessidade de apresentar documentos que a justifiquem.

“A questão é mais grave ainda em relação aos profissionais da área de segurança pública e forças armadas, porque além deles terem um acesso liberados as armas, eles não precisam nem justificar o motivo do uso. Consequentemente, maus profissionais realizam o tráfico de armas que alimentam as redes criminosas pelo país, isso cria uma configuração livre para esses profissionais”, completa Eliana, que ilustra a flexibilização das regras como uma forma bélica de controlar a população.

Os números que constam no último balanço trimestral da Segurança Pública do Rio de Janeiro sobre a quantidade de fuzis apreendidos, bateu recorde. Foram 145 armas recolhidas, o maior registro desde 2007 – 25 a mais que no início de 2018.

Facilitar o acesso às armas de fogo é recuar na busca da paz. Porém, o governo segue incansável no tema e deve enviar, em breve, ao Congresso novas regras para o porte de armas.

Armamento no Guarda Municipal do RJ

Câmara dos Vereadores do Rio votará nesta semana o projeto de lei do vereador Jones Moura (PSD) que prevê armar a Guarda Municipal. As discussões vão acontecer em duas votações. São necessários 34 votos para aprovação do projeto de emenda à Lei Orgânica municipal. Três audiências públicas sobre o tema já foram realizadas na Casa.

Em 2015 a Câmara Municipal, através da Consultoria e Assessoramento Legislativo, fez um estudo técnico sobre a viabilidade jurídica de se autorizar o armamento da Guarda, e analisou os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento e atos normativos federais para a concessão do porte de armas para os guardas municipais. Atualmente, a Lei Orgânica do município proíbe o uso de armas pela Guarda Municipal.

Guarda Municipal é a denominação mais utilizada no Brasil para designar as instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos municípios, e que podem atuar na segurança pública.

(Foto: Gary Waters/Getty Images)

(*)CARDUME – Comunicação em Defesa de Direitos é uma rede que reúne organizações e movimentos da sociedade civil para ações articuladas de comunicação que potencializem a promoção e defesa de direitos e bens comuns.