Se aprovada, Lei pode dificultar universalização da internet
Por Kaique Santos, do Observatório
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que altera a modalidade de concessão para autorização para a oferta de serviços de telecomunicações, retornou ao Legislativo na última quinta-feira (9). Segundo a proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai decidir sobre o pedido das operadoras mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não teriam mais estas obrigações. “Trata-se de uma medida com enorme impacto sobre a população, que mal sabe das consequências danosas deste projeto”, ressalta Bia Barbosa, coordenadora do Coletivo Intervozes e secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
O PL das Teles, como é conhecido, havia passado pela Mesa Diretora do Senado por decisão terminativa – que permite a não votação em plenário – e enviado para sanção do presidente Michel Temer (PMDB), mas senadores/as da oposição entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento de que o PLC não deveria ter passado apenas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Especial. “Temos pedido aos senadores que defendam que a proposta seja debatida em plenário e que votem contra o Projeto na hora da deliberação”, conta Bia.
Para Rita Freire, da Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada, o Projeto eterniza a autorização para as empresas que operam hoje e fecha a possibilidade de outras empresas participarem. “Com isso, desestimula o investimento e retira da sociedade o poder de fiscalizar e exigir serviços de qualidade”, avalia.
Outra polêmica do texto é que com a mudança para a modalidade de autorização, as operadoras teriam a possibilidade de incorporar a seus patrimônios o valor da infraestrutura adquirida no processo de privatização de 1998, que, pelo regime em vigor, deve retornar ao controle da União em 2025, no término das concessões. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), este valor ultrapassa R$ 100 bilhões. O texto aprovado na Comissão do Senado afirma que o valor adquirido por cada empresa deverá ser reinvestido em serviços de banda larga. O PLC determina ainda que dívidas de cerca de R$ 20 bilhões que as Teles têm com o poder público serão esquecidas.
O projeto não voltará para tramitação no Senado até que a Mesa Diretora da Casa responda às questões do STF. Após este processo, será decidido se ele entra em votação no plenário ou retorna para sanção da Presidência da República. “Nesta tarde estaremos no Senado abordando os parlamentares para expor a eles nossas preocupações”, finaliza a jornalista Bia Barbosa.
Com informações de Agência Brasil e Agência Senado.
(Foto Home: Marcos Oliveira / Agência Senado)
