NOTA PÚBLICA
POR UMA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) EFETIVAMENTE ENGAJADA COM A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO DAS MINORIAS
As organizações abaixo assinadas vêm, publicamente, requerer que a escolha da liderança da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados seja pautada no compromisso efetivo da nova ou do novo Presidente com a afirmação dos direitos humanos e observância concreta dos princípios de que toda pessoa humana possui direitos básicos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a comunidade nacional e internacional.
Desde sua criação, em 1995, a CDHM tem sido o espaço por excelência dentro da Câmara dos Deputados para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da intensa escuta desses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos e da proposição de novos direitos a serem reconhecidos. A ação da CDHM é fundamental na proteção integral de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos, além da redução das desigualdades e discriminações, do racismo e do sexismo.
Abertura para o diálogo constante com a sociedade civil
É indispensável que a nova Presidência da Comissão honre sua história de luta por direitos, pelo reconhecimento da diversidade e da tolerância neste país, por meio da manutenção de canais abertos e constantes de diálogo com a sociedade civil. Assim, far-se-á jus à melhor tradição da CDHM como espaço plural e de reconhecimento de identidades e lutas: pela igualdade racial e de gênero; pelos direitos e contra a discriminação contra brasileiros/as LGBT; pelos direitos das pessoas com deficiência; pela garantia dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores rurais sem terra e assentados da reforma agrária, pelo direito à terra e ao território e aos seus modos de vida; pelo direito à cidade, com garantia de mobilidade, segurança e moradia digna; pelos direitos sexuais e reprodutivos; pelo direito à memória e verdade; pelo direito a uma vida sem violência; pela liberdade e diversidade religiosa; pela liberdade de expressão e à diversidade e pluralidade na mídia; contra a criminalização de movimentos sociais e pela proteção de defensor/as de direitos humanos; pelo acesso à democratização da justiça; entre outros.
Proteção diuturna e negação do retrocesso de direitos de grupos minoritários
Faz-se imperioso compromisso genuíno da nova Presidência da CDHM com a permanência do reconhecimento da Comissão como espaço de reafirmação e defesa da plurietnicidade, multiculturalidade e diversidade religiosa existente no nosso Brasil, respeitando a luta histórica de milhares de brasileiros/as pelos direitos humanos, pela igualdade e não-discriminação (homens, mulheres, gays, lésbicas, negros/as, indígenas, ateus, praticantes das religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, etc.). Nesse sentido, defendemos o rechaço ao retrocesso na proteção de direitos de grupos minoritários, principalmente quando fundamentadas em visão de mundo em desconformidade com a Laicidade do Estado Brasileiro, um dos princípios fundamentais esculpido na Constituição Federal de 1988. A possível implementação de um discurso de negação e não afirmação de direitos é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.
Diante dessas questões, requeremos que a decisão sobre a nova Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.
Atenciosamente,
1. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
2. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
3. Articulação do Movimento Estudantil de Relações Internacionais – AMERI
4. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
5. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
7. Central Única dos Trabalhadores – CUT
8. Fórum Brasileiro de Segurança Pública
9. JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos
10. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
11. Rede de Justiça Criminal
12. Rede Fulanas – Negras da Amazônia Brasileira
13. Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)
14. Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
15. Agentes de Pastoral Negros do Brasil-APNs
16. Artigo 19
17. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça
18. Associação de Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
19. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – ANDEPS
20. CEDECA Interlagos
21. CEDECA Maria dos Anjos/RO
22. CEDECA MG
23. CEDECA Pe. Marcos Passerini
24. CEDECA Renascer
25. CEDECA Rio de Janeiro
26. CEDECA Sapopemba
27. CEDECA Sé
28. CEDECA Zumbi dos Palmares
29. Centro Acadêmico XI de Agosto
30. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
31. Centro de Educação em Direitos Humanos – UNIFESP/BS
32. Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Distrito Federal (CEDECA-DF)
33. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado
34. Centro de Promoção da cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz – Maranhão
35. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
36. COLAB – Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP
37. Coletivo Arrua
38. Coletivo Oxalá
39. Comissão Pastoral da Terra
40. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
41. Conectas Direitos Humanos
42. Conselho Indigenista Missionário – Cimi
43. Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
44. Dom da Terra – AfroLGBT
45. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
46. FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar
47. Fórum de Mulheres de Imperatriz
48. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas – FPRMA
49. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
50. Garantia de Luta Sapopemba
51. Geledés Instituto da Mulher Negra
52. Grupo Asa Branca de Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco
53. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC/UFSCar)
54. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança Pública e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUC-RS
55. Grupo Dignidade
56. Hip Hop Na Vila
57. IMAIS – Mulheres pela Equidade
58. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
59. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
60. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
61. Instituto de Mulheres Negras do Amapá – IMENA
62. Instituto Igarapé
63. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
64. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
65. Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global
66. Justiça Global
67. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
68. Movimento de Mulheres de Cabo Frio/RJ – MMCF
69. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
70. Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN
71. Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal
72. Palco – Comparsaria Primeira de Talentos
73. Programa de Educação Tutorial – Educação Popular/UNIFESP/BS
74. Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS
75. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
76. Terra de Direitos
77. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
78. Carlos Magno – Associação Brasileiras de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
79. Carlos R. S. Milani – Professor-adjunto, IESP-UERJ
80. Eduardo Matarazzo Suplicy
81. Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto I da FD/UFMG
82. Evorah Lusci Costa Cardoso
83. Francisco Nuncio Cerignoni – Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD
84. Giancarlo Silkunas Vay ( defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado da infância e juventude da Dpesp)
85. Jonas Marques de Araujo Neto – COONAP – Cooperativa Trabalho Múltiplo de Apoio às Organizações de Auto Promoção
86. Marcelo Carneiro Novaes (defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado de situação carcerária da Dpesp)
87. Maria Madalena Nobre – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
88. Natália Lima de Araújo
89. Padre Marcelo Monge – Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo
90. Regina Atalla – Vice-Presidente da RIADIS
91. Rogério Sotilli
92. Sônia Maria Pereira Nascimento – GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra
93. Terezinha de Oliveira Gonzaga – União de Mulheres de São Paulo
94. Vera Paiva – Conselho Federal de Psicologia
Fonte: IHU | Unisinos
