Aprovado o marco da primeira infância com contribuições da sociedade civil. Organizações consideram lei como conquista
Por Nana Medeiros
No dia 11 de dezembro foi aprovado o Marco Legal da Primeira Infância [Projeto de Lei 6998/13, do deputado João Ananias (PCdoB-CE)], que prevê uma legislação mais avançada para contemplar as crianças de zero a seis anos de idade. O texto determina, entre outras ações, melhoras no atendimento em diversos setores e novas funções e espaços públicos voltados especificamente para o cuidado e desenvolvimento dessas crianças.
Maria Thereza, gestora institucional da ONG Avante – Educação e Mobilização Social, lembra que alguns pontos abordados pelo marco já fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para ela, no entanto, a primeira infância é uma etapa da vida com pouca visibilidade e reconhecimento, sendo necessário avançar em algumas questões específicas. “Historicamente acredita-se que a primeira infância é uma responsabilidade da família, quando, na verdade, essa criança já é um sujeito de direitos e precisa da atenção e do cuidado tanto da família, quanto do Estado, sendo amparada por toda a sociedade”, defende.
O marco surge, portanto, como uma forma de evidenciar as necessidades desta etapa. Segundo Maria Thereza, uma das maiores causas de morte na primeira infância ainda são violência e negligência. Para combater esses índices há necessidade de atendimento integrado de diversos setores, para além do cuidado doméstico. Para ela, é preciso reconhecer a vulnerabilidade potencial dessa fase com investimentos em educação, saúde, direito a creche, formação de profissionais preparados/as, entre outras ações.
Participação Social
A formulação e aprovação do Marco Legal da Primeira Infância contaram, principalmente, com contribuições da sociedade civil organizada envolvida com o tema da primeira infância. Articulados/as por meio da Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), que abarca todo o País, representantes de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas e executivo realizaram fóruns, debates e seminários para desenvolver o texto final do PL.
Maria Thereza considera que o processo de escuta da sociedade civil foi positivo, mas, como em todo processo de negociação, nem tudo foi aprovado. Para ela, sendo fruto de um acordo entre forças mais ou menos progressistas, o marco foi aprovado em consonância com os limites do sistema político brasileiro e com o que a sociedade “consegue dar conta no momento”. “Dentro do Congresso existem representantes que defendem valores próximos dos interesses mais corporativos. Nesse contexto, o marco é uma vitória. Para mim não é um ponto final, mas um ponto inicial”, afirma.
De acordo com o assessor para assuntos legislativos da RNPI, Vital Dedonet, o objetivo era votar o Projeto ainda este ano, já que a Comissão Especial da Primeira Infância irá se desfazer em 2015 e, neste caso, o relatório seria invalidado. Por esse motivo, a sociedade civil preferiu ganhar alguns pontos e deixar negociações mais polêmicas para o ano que vem.
A mulher e a criança
Entre os três pontos suprimidos do relatório, dois estão relacionados à mulher e ao mercado de trabalho. Um deles faz menção à publicidade infantil, tema que já vem sendo tratado por organizações da sociedade civil e que, caso fosse discutido, poderia atrasar a aprovação do PL.
O aumento da licença-maternidade para um ano e a criação de salas de amamentação nas empresas foram as duas outras propostas recusadas.
Segundo Vital, hoje, a mulher possui direito a dois horários de amamentação por dia nos primeiros seis meses de vida da criança. Segundo a proposta inicial, se a empresa não contacom uma creche próxima ao local de trabalho, a mãe poderia usar os horários para tirar e armazenar o leite da amamentação.
Como justificativa para não aprovar a medida, deputados afirmaram que criar salas de amamentação ou para retirada de leite demandaria tempo para construção e processos de fiscalização demorados.
A licença maternidade também foi considerada um ponto difícil, em virtude do argumento de ampliação dos custos do governo e da empresa, a necessidade de pesquisas em relação a essa demanda e de análises de como a medida afetaria a empregabilidade da mulher. Hoje, a licença maternidade é de apenas quatro meses, sendo o acréscimo de dois meses opcional para as empresas, de acordo com a Lei Empresa Cidadã.
Conquistas
Apesar de alguns entraves, a aprovação do marco traz conquistas importantes para a sociedade civil organizada, como a aprovação da licença paternidade de quinze dias – antes, eram apenas cinco dias. “Embora não seja muito, ampliar a licença paternidade contribui para uma presença maior do pai e uma possível relação mais próxima com a criança. Numa sociedade machista e violenta com mulheres e crianças, isso tem uma importância enorme”, afirma Maria Thereza.
Para Maria Lúcia Medeiros, do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC – que também integra a RNPI -, um importante ponto é a discussão em relação aos/às cuidadores/as das crianças, que trabalham nas creches e pré-escolas.
O texto determina a especialização e formação continuada de profissionais que trabalham nas diferentes áreas de atendimento à primeira infância, incluindo o conhecimento sobre os direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil. “A maior conquista é poder olhar diretamente para a primeira infância. É nessa fase que o ser humano se desenvolve mais e, independente de qualquer coisa, precisa de cuidado e atenção do Estado. Se os cuidados necessários não são garantidos nesse período, é difícil recuperá-los depois”, acredita Maria Lúcia.
Em novembro, o Observatório da Sociedade Civil lançou um minidocumentário sobre a luta da sociedade civil por creches em São Paulo. O vídeo apresenta a história de articulação entre mulheres que garantiu o direito à creche para todas as crianças do País, partindo de ações locais e preocupadas com a etapa importante que é a primeira infância. Assista o vídeo abaixo.
